O parecer emitido no ano passado pela comissão de recrutamento da administração pública sobre uma administradora da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) está, por agora, em parte incerta. O documento, enviado a 20 de Julho ao anterior ministro da Economia, não consta na pasta de transição entregue ao actual ministro do Planeamento e das Infra-estruturas, que ficou com a tutela da aviação.

O parecer emitido no ano passado pela comissão de recrutamento da administração pública sobre uma administradora da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) está, por agora, em parte incerta. O documento, enviado a 20 de Julho ao anterior ministro da Economia, não consta na pasta de transição entregue ao actual ministro do Planeamento e das Infra-estruturas, que ficou com a tutela da aviação.

A polémica sobre os salários da ANAC voltou a pôr na agenda o facto de haver uma vogal do conselho que está no cargo em regime de substituição e que passou a exercer funções na nova entidade reguladora sem que seja conhecido o parecer da comissão que avalia a adequação dos gestores públicos aos cargos para os quais são nomeados. E que também não foi ouvida no Parlamento, como a lei exige.

Lígia Fonseca transitou do antigo INAC para a nova autoridade reguladora, mantendo-se em regime de substituição. E já quando integrou os quadros daquele instituto público não passou pelo crivo da Comissão de Recrutamento para a Administração Pública (Cresap), porque foi nomeada em regime de substituição sem ir a concurso. Desta vez, quando o anterior Governo desenhou a primeira equipa de gestão da ANAC, levou o currículo da gestora à comissão liderada por João Bilhim. No entanto, a avaliação nunca foi conhecida.

Pelo que o PÚBLICO apurou, a Cresap considerou que Lígia Fonseca, antiga técnica no Ministério da Economia, não cumpria os requisitos. Antes da tomada de posse da nova administração da ANAC, o PÚBLICO questionou a tutela sobre o sentido do parecer. Fonte oficial frisou apenas que este “não é vinculativo”. De facto, mesmo que a comissão chumbe o nome de um gestor, o Governo pode sempre nomeá-lo, mas tal ainda só aconteceu uma vez.

O parecer foi enviado à tutela de Pires de Lima, mas não chegou ao Parlamento, ao contrário do que sucedeu, alguns dias antes, com as avaliações feitas aos actuais presidente, Luís Ribeiro, e vice-presidente, Carlos Seruca Salgado. Estes dois responsáveis foram ouvidos pelos deputados, o que não aconteceu com Lígia da Fonseca “apenas por uma questão de tempo”, segundo explicou, na altura, fonte oficial do ministério de Pires de Lima, lembrando que os trabalhos do Parlamento acabavam a 22 de Julho, ou seja, dois dias depois de o parecer ter sido enviado.

Cresap mantém sigilo
Também ao contrário do que aconteceu com Luís Ribeiro e Seruca Salgado, a avaliação de Lígia Fonseca não foi divulgada pela Cresap porque as regras estabelecem que só o pode fazer quando os gestores são nomeados. Contactada pelo PÚBLICO, a comissão explicou que “desde sempre, a divulgação do parecer (…) era feita, sem excepção, após a nomeação pelo Governo”. A mesma fonte sublinhou que “neste caso nunca houve nomeação do segundo vogal, tendo o conselho de administração da ANAC ficado com menos um membro, razão por que estamos obrigados ao sigilo”.

O PÚBLICO contactou o Ministério das Infra-estruturas e do Planeamento para conhecer o conteúdo do parecer, mas fonte oficial afirmou que “este não consta nos dossiers de transição” que a tutela de Pedro Marques recebeu. O PÚBLICO tentou obter esclarecimentos junto de Pires de Lima, mas não foi possível obter resposta. 

Quando o anterior Governo deu posse à primeira administração da ANAC, fonte oficial assumiu que caberia ao novo executivo encontrar uma solução “mais estável e duradoura” para o conselho do regulador da aviação. Este será, assim, um dossier que o ministério de Pedro Marques terá de resolver, o que implicará provavelmente um pedido de reenvio do parecer à Cresap.

Antes de entrar no antigo INAC, Lígia Fonseca era técnica especialista para o sector aeroportuário do Ministério da Economia. Esteve neste cargo apenas em 2013 e 2014, tendo antes sido assessora nas áreas da aviação civil na mesma tutela, no gabinete do ex-secretário de Estado das Infra-estruturas, Sérgio Monteiro. Antes foi estagiária na Direcção-Geral das Actividades Económicas, professora voluntária de inglês num centro da Santa Casa da Misericórdia, consultora de uma empresa de media e técnica da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista. No currículo que consta no despacho de nomeação para aquele instituto, a gestora surgia como "mestranda em Operações de Transporte Aéreo, pelo Instituto Superior de Educação e Ciências", e "pós -graduanda em Gestão Aeroportuária, pelo Instituo Superior de Educação e Ciências".

Ainda que a situação da equipa de gestão da ANAC não esteja ainda resolvida, Lígia Fonseca pediu um parecer jurídico para que o seu salário, que é neste momento o que recebia no instituto público que deu origem ao regulador, passe a ser o que foi definido pela comissão de vencimentos para vogal do conselho. Foi esta mesma comissão que fixou o vencimento do presidente do regulador em cerca de 16 mil euros e o do vice-presidente em perto de 14.500 euros. Estes salários geraram polémica, nomeadamente no Parlamento, embora estejam alinhados com os valores pagos nas restantes entidades reguladoras.