ANAC pede parecer para subir vencimento a administradora
Lígia Fonseca, que entrou para o antigo INAC em regime de substituição, e passou para a ANAC sem ir ao Parlamento, quer actualização salarial.
As remunerações dos membros do conselho de administração do regulador da aviação civil (ANAC) subiram cerca de 150% com a transformação daquela entidade, que antes era um instituto público, em entidade reguladora (em Abril do ano passado).
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As remunerações dos membros do conselho de administração do regulador da aviação civil (ANAC) subiram cerca de 150% com a transformação daquela entidade, que antes era um instituto público, em entidade reguladora (em Abril do ano passado).
De acordo com a edição desta segunda-feira do Jornal de Notícias (JN), a proposta que a comissão de vencimentos da ANAC apresentou em Outubro traduziu-se na fixação de um ordenado de 16 mil euros (antes era de seis mil euros) para o presidente Luís Ribeiro, de 14,4 mil euros (antes era de 5498 euros) para o vice-presidente Carlos Seruca Salgado e de 12,8 mil euros (antes era de 5141 euros) para a terceira vogal do conselho, Lígia Fonseca.
Esta responsável, que em 2014 entrou para o conselho directivo do antigo INAC em regime de substituição, transitou nos mesmos moldes para o conselho de administração da nova entidade reguladora que está apreciar a compra da TAP pelo consórcio de David Neeleman e Humberto Pedrosa. E embora esteja ainda a receber o vencimento que auferia no INAC, pretende que este seja revisto à semelhança do que aconteceu com os dos seus colegas de conselho (a subida dos salários ocorreu com a alteração da natureza jurídica da entidade).
Questionada pelo PÚBLICO, fonte oficial da ANAC confirmou que “até ao momento não foram processados vencimentos [a Lígia Fonseca] enquanto vogal do conselho de administração” do regulador, mas confirmou que a harmonização da remuneração “é uma questão que está a ser juridicamente analisada”.
A ANAC adiantou que “os montantes exactos das remunerações” dos seus administradores serão divulgados no relatório de actividades e contas, “até ao final do primeiro trimestre”, mas o PÚBLICO confirmou que estão na ordem de grandeza referida pelo JN. Os vencimentos foram propostos pela comissão de vencimentos onde estão Eduardo Cardadeiro e Luís Santos Pires, propostos pelos anteriores ministros da Economia e Finanças, respectivamente, e Luís Almeida, proposto pela ANAC.
A polémica chegou ao Parlamento e o PS requereu esta segunda-feira audições parlamentares com carácter de urgência com os ex-ministros das Finanças, Maria Luís Albuquerque, e da Economia, Pires de Lima, sobre estes aumentos. Os socialistas querem ainda ouvir na comissão de Economia o presidente da CRESAP (Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública), João Bilhim.
"Esta notícia, largamente divulgada ao longo de todo o dia, dá nota de um conjunto de comportamentos que urgem ser esclarecidos", dizem os deputados do PS no requerimento enviado ao presidente da comissão, Hélder Amaral, do CDS.
O percurso de Lígia Fonseca (ex-técnica do Ministério da Economia) no regulador da aviação tem sido marcado por sucessivas polémicas. Em Agosto de 2014, quando assumiu funções no conselho directivo do antigo INAC, não passou pelo crivo da CRESAP, como manda a lei. Na altura, o Governo justificou-se com o facto de a gestora se encontrar em regime de substituição.
Além disso, foi a única que transitou da anterior equipa de gestão, quando a lei-quadro das entidades reguladoras impede a recondução dos administradores destas entidades. Enquanto o anterior presidente, que chegou a emitir pareceres em que defendia a sua continuação no lugar, saiu do cargo, Lígia Fonseca manteve-se em funções, embora não tenha passado pela obrigatória audição no Parlamento.
O presidente e o vice-presidente da ANAC foram ouvidos no Parlamento em Julho e entraram em funções quase em simultâneo. Já a candidatura de Lígia Fonseca a vogal do conselho de administração da ANAC foi também apreciada pela CRESAP. Fonte oficial da instituição liderada por Carlos Bilhim confirmou ao PÚBLICO que enviou um parecer ao Governo sobre a candidatura de Lígia Fonseca no dia 20 de Julho, dois dias antes de a Assembleia da República encerrar os trabalhos formais para as férias de Verão. Ainda assim, foi precisamente a “falta de tempo útil para agendar uma audição parlamentar, visto que já havia outras audições marcadas,” que impediu que Lígia Fonseca fosse ouvida na comissão parlamentar de Economia (ao contrário de Luís Ribeiro e Seruca Salgado), disse então fonte oficial do Ministério de Pires de Lima.
Sem querer adiantar o sentido do parecer emitido pela CRESAP, a mesma fonte frisou apenas que este “não é vinculativo” e adiantou então que caberia ao “próximo Governo” encontrar uma solução “mais estável e duradoura para a administração da ANAC”.
A CRESAP também levantou algumas reservas quanto à nomeação de Luís Ribeiro e Seruca Salgado, que nas audições no Parlamento motivaram igualmente reparos por parte dos deputados. O primeiro por se considerar que não podia “exercer as suas funções em toda a sua plenitude em razão de incompatibilidades e impedimentos” por vir da ANA, uma empresa regulada pela ANAC, nem ter “experiência profissional consistente e adequada às funções”, como referia o relatório aprovado por unanimidade na Assembleia da República.
Já no caso de Carlos Seruca Salgado, que foi indigitado para o cargo de vice-presidente, a Comissão de Economia considerou que, apesar de não possuir “formação específica aprofundada em termos de regulação económica”, “tem como aspectos positivos a sua experiência operacional e internacional e um relativo conhecimento das matérias de segurança”. Com Raquel Almeida Correia