Quem não tem memórias felizes de festas de aniversário de crianças, refeições descontraídas em família ou outras comemorações em restaurantes McDonald's?

Quem não tem memórias felizes de festas de aniversário de crianças, refeições descontraídas em família ou outras comemorações em restaurantes McDonald's?

Mas quem é que sabe que por detrás de uma imagem pública de responsabilidade social e preocupação com os cidadãos está uma estratégia minuciosamente estruturada de evasão fiscal e, provavelmente, uma imensidão de dramas humanos?

Como muitas vezes acontece, um assunto traz outro: no quadro das investigações do Parlamento Europeu (PE) sobre fraude e evasão fiscal levadas a cabo pela Comissão Especial (TAXE), um agrupamento de sindicatos europeus e americanos acompanhados de vários jovens colaboradores da McDonald's estiveram esta semana no PE para denunciar as suas condições de trabalho.

O panorama que nos foi apresentado é o de uma multinacional, líder mundial do fast food - com mais de 36.000 estabelecimentos em 119 países e 1,9 milhões de trabalhadores - que, através da sua rede de restaurantes franchisados, explora até ao limite do inconcebível no século XXI as condições de trabalho dos seus colaboradores: inexistência de horários formais, disponibilidade total para trabalhar sempre que necessário, remunerações abaixo do salário mínimo, imposição das mais variadas tarefas, foram apenas alguns exemplos citados. A ser verdade, esta é uma dimensão social que agrava um perfil dificilmente aceitável da mesma empresa, desta vez em matéria fiscal.

Depois de vários alertas na imprensa de alguns países, a Comissão Europeia decidiu no verão passado, ao abrigo das suas competências exclusivas em matéria de política de concorrência, examinar os acordos fiscais especiais - tax rulings - concluídos entre o Luxemburgo e a McDonald's Europe Franchising - uma filial com apenas 13 empregados localizada no país - onde o grupo concentra, através de transferências internas, as receitas associadas aos seus direitos de propriedade intelectual e de franchising.

Em Dezembro, a Comissão decidiu abrir uma investigação formal por ter concluído que a McDonald's Europe Franchising "não pagou praticamente qualquer imposto sobre os lucros nem no Luxemburgo nem nos Estados Unidos da América (EUA) desde 2009". Isto, apesar de, em 2013, ter registado, também segundo a Comissão, lucros superiores a 250 milhões de euros. Como é que isto é possível?

A McDonald's funciona essencialmente em regime de franchising - é suposto 70% a 80% dos restaurantes na Europa serem franchisados - o que significa que o essencial dos seus lucros resulta de royalties pagas por este estatuto e pela utilização da marca, a par das rendas resultantes do aluguer dos estabelecimentos que são frequentemente propriedade da própria McDonald's.

Segundo a Comissão, a filial luxemburguesa recebe as royalties que são, posteriormente, transferidas internamente ao Grupo para uma sucursal nos EUA.

Ao abrigo de um primeiro tax ruling de Março de 2009, a McDonald's ficou isenta de pagar no Luxemburgo imposto sobre os lucros aí concentrados, com o argumento de que já eram tributados nos EUA, onde teria um "estabelecimento permanente" - definição fundamental para determinar o país da tributação dos impostos sobre os lucros.

Como estes dois países têm (como muitos outros) uma convenção destinada a evitar a dupla tributação das multinacionais, este primeiro ruling apenas exigia da McDonald's uma prova anual do cumprimento dessas obrigações fiscais nos EUA.

De acordo com a legislação americana, no entanto, a McDonald's Europe Franchising não tem uma presença tributável nos EUA, o que a impediu de apresentar a prova requerida. A conclusão lógica seria a multinacional passar a pagar a totalidade dos impostos no Luxemburgo.

Mas não foi isso que aconteceu: em Setembro do mesmo ano, o Luxemburgo garantiu à McDonald's Europe Franchising um segundo tax ruling dispensando-a da apresentação da prova americana e confirmando que os seus rendimentos permaneciam isentos de impostos no Luxemburgo.

Desta forma, "a quase totalidade do rendimento da McDonald's Europe Franchising ficou isenta de tributação no Luxemburgo", afirma a Comissão.

Este é um exemplo típico de uma situação cada vez mais frequente em que uma convenção entre dois Estados visando evitar a dupla tributação de multinacionais resulta numa inaceitável dupla não tributação.

Uma coligação de mais de 200 organizações sindicais da função pública (EPSU) publicou há um ano um estudo detalhado sobre a estrutura fiscal da McDonald's (Unhappy Meal: €1 Billion in Tax Avoidance on the Menu at McDonald’s) onde calcula que as receitas fiscais perdidas pelos países europeus entre 2009 e 2013 só em relação a esta empresa, ascenderam a 1000 milhões de euros. Este valor nunca foi desmentido.

Uma representante da McDonald's ouvida na Comissão TAXE a 16 de Novembro evadiu todas as perguntas concretas que lhe foram colocadas a este respeito.

Até que ponto é aceitável que empresas com a enorme visibilidade e protagonismo da McDonald's, com mais colaboradores do que a população de muitos países, recusem assumir responsabilidades sociais?

Até que ponto é aceitável, ainda, que importantes componentes das receitas orçamentais dos Estados estejam, na prática, dependentes das opções estratégicas de empresas globais que maximizam o seu poder de monopólio ou oligopólio?

Este é apenas mais um caso que ilustra a necessidade absoluta de continuarmos todos - deputados, cidadãos, imprensa... - a pressionar os países da UE para substituírem o seu interesse imediato de captação nacional de "investimento" e fluxos financeiros - à custa dos parceiros - por um mínimo de coordenação, cooperação e transparência em matéria de fiscalidade.

Também já é altura de as empresas, particularmente as mais poderosas a nível mundial, assumirem as suas responsabilidades perante a sociedade em que operam em matéria ambiental, social ou fiscal.

Esse é o sentido das recomendações do primeiro relatório TAXE aprovado pelo PE a 25 de Novembro.

Uma nova Comissão Especial Taxe-2 criada no fim do ano pelo PE terá agora a responsabilidade de aprofundar o trabalho desenvolvido com este primeiro relatório e assegurar que as suas recomendações serão implementadas.

Pressionar a Comissão Europeia e, sobretudo, os Governos da UE para avançarem na cooperação em matéria de fiscalidade, é um enorme combate político mas que é obrigatório travar, porque a situação atual é intolerável em termos da justiça que se impõe, sobretudo em relação aos cidadãos individuais e às pequenas e médias empresas, num mercado interno dotado de uma moeda única e de ambições políticas exigentes.

Eurodeputada eleita pelo PS, porta-voz do Grupo dos Socialistas e Democratas Europeus para os assuntos económicos e monetários e co-autora do relatório da Comissão Especial do Parlamento Europeu sobre acordos fiscais especiais na Europa (TAXE)