O Governo deu mais um passo firme na intenção de revogar os contratos de subconcessão de transportes urbanos de Lisboa e do Porto, procedendo à alterações nos conselhos de administração das empresas que o vão concretizar. E, segundo o ministro do Ambiente, Matos Fernandes, o Governo mantém a convicção de que não haverá lugar ao pagamento de indemnizações. “Só há um vencedor de um concurso quando há um contrato visado pelo Tribunal de Contas. E tal ainda não aconteceu. A nossa expectativa é que não haja lugar a pagamentos de indemnizações. Mas estamos num Estado de direito, e essas matérias podem ser discutidas em sedes próprias”, afirmou o ministro do Ambiente, José Pedro Matos Fernandes, no final do Conselho de Ministros desta quinta-feira, onde foi deliberada a mudança do conselho de administração da Metro de Lisboa.

O Governo deu mais um passo firme na intenção de revogar os contratos de subconcessão de transportes urbanos de Lisboa e do Porto, procedendo à alterações nos conselhos de administração das empresas que o vão concretizar. E, segundo o ministro do Ambiente, Matos Fernandes, o Governo mantém a convicção de que não haverá lugar ao pagamento de indemnizações. “Só há um vencedor de um concurso quando há um contrato visado pelo Tribunal de Contas. E tal ainda não aconteceu. A nossa expectativa é que não haja lugar a pagamentos de indemnizações. Mas estamos num Estado de direito, e essas matérias podem ser discutidas em sedes próprias”, afirmou o ministro do Ambiente, José Pedro Matos Fernandes, no final do Conselho de Ministros desta quinta-feira, onde foi deliberada a mudança do conselho de administração da Metro de Lisboa.

Será Tiago Farias, antigo director de mobilidade da Câmara de Lisboa, e quem coordenou o grupo técnico da autarquia que negociou com o Governo de Pedro Passos Coelho a passagem do Metro e da Carris para a câmara, quem vai assumir a presidência da empresa. Será ele quem vai formalizar com o grupo mexicano ADO/Avanza a resolução do contrato de subconcessão. Ainda na tarde desta quinta-feira, anunciou o ministro do Ambiente, serão tidas reuniões com as empresas para se fazerem progressos na reversão de todos os contratos de transporte, um processo que “tem alguma complexidade jurídica” e que o ministro estima que possa estar concluído dentro de um mês.

Depois de as actuais administrações terem recebido instruções da tutela para não prestarem os esclarecimentos que continuavam a ser solicitados pelo Tribunal de Contas, impedindo, assim, uma eventual decisão favorável de obtenção de visto, e depois de o Governo já ter tornado públicas as várias situações de "legalidade duvidosa" que encontrou nos contratos, Matos Fernandes recorda que cabe "agora ao conselho de administração do Metro, que é comum à Carris e Transtejo, dialogar com as empresas e propor uma decisão jurídica final para concluir este processo".    

“Há um significado político quando se coloca a mobilidade urbana sob tutela do Ministério do Ambiente", começou por dizer o ministro do Ambiente. "Queremos aumentar a oferta, reduzir o transporte individual, envolver os municípios na questão dos transportes. E valorizar os utentes, os trabalhadores e as empresas”, argumentou Matos Fernandes, acrescentando que a política de mobilidade é a mesma, tanto no caso da Área Metropolitana de Lisboa como na do Porto.

O facto de as empresas públicas de transporte terem estatutos formais diferentes é que justifica o facto de só o caso de a empresa Metro de Lisboa ter implicado uma subida à discussão em sede de Conselho de Ministros.

As decisões na Carris e Transtejo não têm de envolver o Conselho de Ministros e o mesmo se passa com as empresas de transportes do Porto. No caso da Metro do Porto, recordou Matos Fernandes, as autarquias têm 40% do capital e, por isso, uma palavra a dizer na nomeação do conselho de administração. Mas, como repetiu o ministro, a política de mobilidade mudou. E os conselhos de administração das empresas vão, “naturalmente”, mudar.

A nova administração da empresa Metro de Lisboa — e que será a mesma que vai liderar também a Carris, a Transtejo e a Soflusa — é composta ainda por Luís Barroso, António Pires, José Realinho de Matos e Maria Helena Campos, tendo o nome de todos eles obtido um parecer positivo da Comissão de Recrutamento e Selecção na Administração Pública, como indicou a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa. Maria Manuel Leitão Marques indicou ainda que a suspensão de funções do actual conselho de administração da Transportes de Lisboa (presidido por Rui Loureiro) também não acarreta pagamentos de indemnizações. Rui Loureiro tinha mandato até 2017, mas estava há menos de um ano em funções.

No caso da Metro do Porto e da STCP — que, apesar de terem autonomia jurídica, têm o mesmo presidente nos respectivos conselhos de administração —, as mudanças também não vão acarretar custos, já que o mandato de João Velez de Carvalho já terminou.