O Tribunal de Contas (TC) reprovou o contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Cascais (CMC) e a Parpública (sociedade gestora de participações sociais de capitais exclusivamente públicos) para a compra da sociedade detentora do autódromo do Estoril. O acordo havia sido assinado em Agosto deste ano entre as duas entidades, e previa que a infra-estrutura transitasse para o município a troco de 4,9 milhões de euros. A autarquia já foi notificada da decisão do tribunal e irá recorrer até ao final desta semana.

O Tribunal de Contas (TC) reprovou o contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Cascais (CMC) e a Parpública (sociedade gestora de participações sociais de capitais exclusivamente públicos) para a compra da sociedade detentora do autódromo do Estoril. O acordo havia sido assinado em Agosto deste ano entre as duas entidades, e previa que a infra-estrutura transitasse para o município a troco de 4,9 milhões de euros. A autarquia já foi notificada da decisão do tribunal e irá recorrer até ao final desta semana.

Num acórdão de 27 de Novembro último, a que o PÚBLICO teve acesso, os juízes conselheiros do TC consideraram nulo o contrato rubricado a 6 de Agosto último, sustentando que a infra-estrutura em causa “desenvolve actividades com o intuito exclusivamente mercantil” e a sua aquisição pela CMC não terá salvaguardado os interesses da população do município. Ainda segundo o TC, a autarquia não apresentou os “estudos técnicos necessários” que deveriam ter precedido a aquisição do equipamento, considerando que o acordo com a Parpública implicará a “assunção de obrigações contratuais susceptíveis de gerar despesa”, sem que tenham sido garantida a “existência de fundos disponíveis” para a suportar.

O TC refere-se concretamente à hipótese do valor de aquisição da sociedade detentora do autódromo poder vir a sofrer uma revisão em alta, num montante máximo de 2,5 milhões de euros, dependendo dos resultados de uma auditoria às contas da empresa a ser promovida pela autarquia. Uma premissa errada, segundo garantiu esta segunda-feira ao PÚBLICO o presidente da CMC, Carlos Carreiras: “Penso que houve uma má interpretação do TC neste aspecto. O contrato que fizemos com o Estado [através da Parpública], previa que uma futura auditoria viesse a corrigir o preço, mas essa correcção seria sempre para baixo e não para cima. Poderia reduzir o preço, caso os valores contratualizados não estivessem correctos. Como o TC admitiu, a nosso ver erradamente, que o preço poderia aumentar, concluiu que não tínhamos previsto em termos orçamentais essa correcção.”

Ainda segundo Carlos Carreiras, a recusa do visto do TC é apenas referente à aquisição da sociedade CE - Circuito do Estoril, SA e não ao equipamento em si. “Ou seja, o que o TC está a vetar é a compra por parte da CMC de uma empresa, mas a nossa intenção seria extingui-la e incluir esta infra-estrutura na autarquia. Só avançámos para a compra da empresa, porque foi essa a condição que o Governo colocou por via dos custos que acarretaria o seu encerramento.” Para ultrapassar este entrave, a autarquia já iniciou negociações com a Parpública para encontrar uma nova solução, que passe apenas pela aquisição do património e não da empresa. Na interpretação que Carlos Carreiras faz do acórdão do TC, esta última hipótese “não foi invalidada”: “Vamos explicar tudo e procurar obter uma reversão da decisão.”

Com a extinção da sociedade detentora do circuito do Estoril, o equipamento seria integrado na empresa municipal Cascais Dinâmica, que já detém o aeródromo, o centro de congressos e a concessão da marina, transitando para aqui o actual quadro de trabalhadores do autódromo. “Este conjunto de infra-estruturas de apoio ao turismo, situados num município a apenas 20km de uma capital, torna-nos únicos em termos europeus, mas também competitivos e atractivos. O autódromo vinha nesta lógica”, esclareceu o autarca.

Depois de anos de avanços e recuos nas negociações entre a CMC e a Parpública para a compra do oficialmente designado Autódromo Fernanda Pires da Silva (em homenagem à empresária que o inaugurou a 17 de Junho de 1972), as partes chegaram finalmente a acordo este ano, a troco de 4,921 milhões de euros. Um valor substancialmente inferior aos 35 milhões de euros que o Estado pretendia arrecadar no final de 2007, quando lançou um concurso público para a venda da infra-estrutura, que não teve interessados. Na altura o município, então presidido por António Capucho, considerou este valor “disparatado”, avançando com uma contra-proposta simbólica para a sua aquisição, que foi recusada pela Parpública.

Oito anos depois, já com Carlos Carreiras à frente da autarquia, o acordo foi finalmente alcançado. O objectivo passava por dinamizar este equipamento, que acolheu a Fórmula 1 em Portugal entre 1984 e 1996, contribuindo para reforçar o seu prestígio externo, contratualizando algumas provas desportivas de referência internacional e, paralelamente, atraindo mais turistas à região. “O Autódromo passa a estar integrado no nosso pacote de infra-estruturas turísticas e recursos naturais (…) Com a dinamização do autódromo estamos a reforçar os nossos índices de atractividade turística”, referiu o autarca no dia da assinatura do contrato de compra e venda: “Temos a convicção de que podemos fazer do circuito do Estoril uma estrutura rentável, desportiva e financeiramente. A nossa ideia é fazer um grande centro desportivo, mas mais do que isso, um centro de conhecimento, de investigação, de ensino técnico profissional e também de lazer.”

Uma pretensão que ficou agora comprometida pelo acórdão do TC, apesar da CMC ir recorrer da decisão, que ainda não transitou em julgado. A autarquia esperará depois que os juízes conselheiros voltem a pronunciar-se, antes de promover uma auditoria ao equipamento.