Governo prorroga por um mês prazo para senhorios emitirem facturas electrónicas
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais justifica decisão com “proposta da Autoridade Tributária".
O Governo decidiu nesta segunda-feira prorrogar por mais um mês, até ao final de Dezembro, o prazo limite para o registo electrónico de contratos de arrendamento e para a emissão de facturas electrónicas por parte dos senhorios.
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O Governo decidiu nesta segunda-feira prorrogar por mais um mês, até ao final de Dezembro, o prazo limite para o registo electrónico de contratos de arrendamento e para a emissão de facturas electrónicas por parte dos senhorios.
Esta decisão tomada pelo novo executivo socialista foi comunicada à agência Lusa pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.
A prorrogação do prazo até ao final de Dezembro abrange um conjunto de situações referentes a inscrição de contratos de arrendamento na plataforma electrónica do Ministério das Finanças, a emissão de recibos electrónicos pelos senhorios e, ainda, ao registo de contratos de empresas de fornecimento de serviços nas áreas da energia, de telecomunicações e de água.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse à agência Lusa que tomou esta decisão "sob proposta da Autoridade Tributária".
"Estimamos que existam muitos senhorios em situação de atraso e, por outro lado, que também se verificam dificuldades de adaptação por parte de empresas em relação a esta nova obrigação", justificou Fernando Rocha Andrade.