Uma das prioridades do Governo de António Costa mal tome posse é apresentar aos parceiros sociais a sua proposta de aumento do salário mínimo nacional (SMN), para garantir que ela entra em vigor a 1 de Janeiro de 2016. 

Uma das prioridades do Governo de António Costa mal tome posse é apresentar aos parceiros sociais a sua proposta de aumento do salário mínimo nacional (SMN), para garantir que ela entra em vigor a 1 de Janeiro de 2016. 

O PS tem uma proposta muito concreta para a evolução da remuneração mínima que, em 2014, abrangia quase 20% dos trabalhadores por conta de outrem. Em 2016, o salário mínimo deverá aumentar 5%, passando dos actuais 505 para os 530 euros, e em 2017 deverá chegar aos 557 euros mensais. O objectivo é que, no final da legislatura, em 2019, o SMN chegue aos 600 euros.

De acordo com a lei, a decisão de aumentar o SMN cabe ao Governo, depois de ouvir os parceiros sociais na Comissão Permanente de Concertação Social. A proposta em cima da mesa para o próximo ano não agrada nem a todos os patrões — que a querem ver discutida em conjunto com outras matérias e com base numa avaliação — nem à CGTP, que reclama 600 euros a 1 de Janeiro de 2016. O valor fica, contudo, muito próximo dos 535 euros propostos pela UGT.

O PS nada disse sobre se estará disponível para negociar um acordo mais abrangente. Mas, em 2006, quando era ministro da Segurança Social e do Trabalho, Vieira da Silva (que agora assume a mesma pasta) promoveu um acordo de médio prazo em torno do aumento do SMN, tendo conseguido juntar à mesma mesa as quatro confederações patronais, a UGT e a CGTP.

O objectivo era colocar o SMN nos 500 euros em 2011, o que acabou por não se concretizar. Antecipando-se ao que uns meses mais tarde viria a concretizar-se, com a entrada da troika em Portugal, a ministra de então não foi além dos 485 euros.

Nos anos seguintes, esta remuneração foi congelada. Em Outubro do ano passado, após a insistência dos patrões — que desejavam ver os rendimentos dos trabalhadores aumentar para assim animarem o consumo interno — e das centrais sindicais, o salário mínimo subiu para 505 euros.

Na sequência desse aumento, foi criada uma comissão para avaliar os efeitos do aumento do SMN. Os patrões, nomeadamente a Confederação da Indústria Portuguesa, entendem que cabe a esta comissão “sugerir aos parceiros sociais que valor é possível aumentar em 2016”. “Podemos falar em utopias de 600 euros, podemos falar noutro valor qualquer mas sem criarmos riqueza não a podemos distribuir", alertava António Saraiva, o presidente daquela confederação.

Na pasta da Segurança há outras prioridades, para que algumas das promessas do PS, apoiadas pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, se concretizem logo no início de 2016.

Descia da TSU para trabalhadores que ganham até 600 euros
O PS quer ter em vigor no início do próximo ano um apoio complementar ao aumento do rendimento disponível das famílias, que prevê uma redução gradual e temporária da taxa contributiva dos trabalhadores (TSU) com salários abaixo dos 600 euros.

A TSU deverá reduzir-se quatro pontos percentuais (dos 11% actuais para 7%) até 2018. Em 2019 volta a aumentar, mas a um ritmo mais lembro ao longo de oito anos.

A perda de receita da Segurança Social decorrente desta medida será compensada pelo Orçamento do Estado.

Pensões até 628,8 euros actualizadas
O PS quer recuperar a Lei 53-B/2006, suspensa em 2010 pelo Governo de José Sócrates, que faz depender a actualização das pensões da evolução dos preços e do crescimento da economia.

Como em 2015 se prevê um crescimento do PIB inferior a 2%, só as pensões até 628,8 euros (1,5 vezes o indexante dos apoios sociais) serão actualizadas no próximo ano. O aumento é modesto: 0,3%, em linha com a inflação.

As restantes continuam estagnadas e só terão aumento quando o PIB crescer acima dos 2%.

CES reduzida a metade
A contribuição extraordinária de solidariedade (CES) sobre as pensões acima de 4611 euros vai manter-se nos mesmos moldes que o Governo PSD/CDS-PP propunha.

No projecto de lei que será discutido na quinta-feira na Assembleia da República prevê-se que a parcela das pensões acima de 4611 euros fique sujeita a um corte de 7,5% (metade dos 15% actuais), enquanto a parte que ultrapassa os 7127 euros tem uma redução adicional de 20% (metade dos 40% em vigor).

Combate à precariedade e pensões não contributivas
Na área da Segurança Social, há ainda outras matérias para pôr em andamento, mas em que a pressão temporal é menor.

O acordo assinado com o Bloco de Esquerda prevê a apresentação de uma proposta aos parceiros sociais sobre a diversificação das fontes de financiamento. Entre as propostas do programa do Governo dos socialistas contavamm-se: o aumento da taxa contributiva das empresas com elevados índices de precariedade; a consignação à Segurança Social do imposto sobre heranças superiores a um milhão de euros; e estender aos lucros das empresas a base de incidência da contribuição dos empregadores para aSegurança Social.

Em cima da mesa está ainda a criação de um grupo de trabalho para a elaboração de um plano nacional contra a precariedade. É neste contexto que poderá ser discutido o polémico procedimento conciliatório de cessação de contrato, que acabou por cair do programa de Governo, na sequência das negociações com o BE e com o PCP.

Em entrevista à Renascença, Mário Centeno, o futuro ministro das Finanças do PS, garantia que a discussão sobre este procedimento “vai transitar para um grupo de trabalho, em que vamos ter, seguramente, uma longa discussão sobre como resolver o problema da precariedade no mercado de trabalho em Portugal”.

Está previsto outro grupo de trabalho para estudar as pensões não contributivas e as medidas de combate à pobreza.

Outros desafios de António Costa

“Acabar com a austeridade” já, mas tentar défice abaixo de 3% no final do ano

Novo Banco e Banif, dois dossiers para Costa resolver