Os projectos lei que acabam com o fim da proibição da adopção por casais de pessoas do mesmo sexo foram aprovados pelo Parlamento nesta sexta-feira. Portugal está assim mais perto de se juntar aos 18 países e 38 Estados e jurisdições dos EUA que seguem princípios semelhantes. Paulo Côrte-Real, dirigente da Associação Ilga Portugal — Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero, diz que se deu “um passo fundamental” para acabar com a discriminação de uma parte das famílias portuguesas. Já a Conferência Episcopal Portuguesa reafirma a sua posição contra estas medidas.

Os projectos lei que acabam com o fim da proibição da adopção por casais de pessoas do mesmo sexo foram aprovados pelo Parlamento nesta sexta-feira. Portugal está assim mais perto de se juntar aos 18 países e 38 Estados e jurisdições dos EUA que seguem princípios semelhantes. Paulo Côrte-Real, dirigente da Associação Ilga Portugal — Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero, diz que se deu “um passo fundamental” para acabar com a discriminação de uma parte das famílias portuguesas. Já a Conferência Episcopal Portuguesa reafirma a sua posição contra estas medidas.

Os quatro projectos (do PS, BE, PEV e PAN ) apresentados tiveram os votos favoráveis dos deputados dos partidos de esquerda e também de 19 deputados do PSD. Mas o “ciclo” da mudança só estará concluído, diz Côrte-Real, quando, “na próxima semana, for aprovado também, pelo Parlamento, o fim das restrições à procriação medicamente assistida” por parte de homossexuais.

As alterações que “eliminam as discriminações” no acesso à adopção e apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares descem agora à especialidade e “não há nenhuma razão”, segundo o dirigente da Ilga, para que não sejam aprovados e publicados com rapidez.

Há que avaliar “idoneidade” de quem adopta
Rui Pereira, o ex-ministro da Administração Interna que preside ao Observatório Criança — 100 Violência, diz que a aprovação desta sexta-feira é uma boa notícia para as crianças e para as famílias. “Não há razões para uma proibição da adopção por parte de casais de pessoas do mesmo sexo e esta é uma medida que pode beneficiar muitas crianças que vivem em instituições de acolhimento e não conseguem uma família que as acolha”, declarou ao PÚBLICO.

Há em Portugal, segundo dados da Segurança Social de Dezembro de 2014, 429 crianças em situação de adoptabilidade e 1800 candidatos à adopção. Rui Pereira lembra que muitas dessas crianças, por terem problemas de saúde ou deficiências, têm grande dificuldade em ser adoptadas pelos actuais candidatos à adopção que existem no sistema, pelo que não está certo não permitir que toda as pessoas que queiram adoptar o possam fazer. Há 15 vezes mais crianças com problemas graves de saúde ou deficiência do que candidatos que admitam ficar com menores com esse perfil, mostram os mesmos números da Segurança Social.

Em qualquer caso, o que importa, sublinha Rui Pereira, é que o sistema “avalie bem a idoneidade” dos candidatos à adopção, “independentemente dos casais serem do mesmo sexo ou não”.

Mas as mudanças aprovadas visam também reconhecer o papel de ambos os membros do casal nos casos em que as crianças já vivem no seio destas famílias (tenham ou não laços se sangue com algum dos seus elementos — note-se que a adopção de crianças por parte de pessoas singulares é permitida em Portugal).

Igreja defende “referência masculina e feminina”
Também contactado pelo PÚBLICO, o porta-voz da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP), o padre Manuel Barbosa, reagiu do seguinte modo: “Reafirmamos a nossa oposição” a esta mudança.

Manuel Barbosa citou as palavras com que D. Manuel Clemente terminou a sua primeira intervenção na última Assembleia Plenária da CEP, no início do mês: “Trata-se, em suma, de salvaguardar a vida humana em todas as suas fases, da concepção à morte natural; da valorização da vida familiar e da educação dos filhos, com referência masculina e feminina de geração ou adopção; de satisfazer as necessidades primárias de educação, saúde, segurança social, trabalho e emprego; de promover uma vida empresarial criativa e solidária; de acolher imigrantes ou refugiados.”

Na véspera do debate no Parlamento, na quinta-feira ao final do dia, também a Associação dos Juristas Católicos antecipava as suas críticas ao previsível resultado da votação desta sexta: “O instituto da adopção tem por finalidade proporcionar à criança um vínculo de filiação o mais possível próximo da filiação natural, não é um instrumento de experimentalismo social ou de afirmação de novos modelos familiares”, escreveu em comunicado enviado às redacções.

A associação entende que a criança adoptada não deve “ser privada do cuidado e educação por parte de uma mãe [e] de um pai, que, na sua diferença e complementariedade, compõem a riqueza integral do humano”.

Em 2014, um manifesto subscrito por 84 personalidades da sociedade portuguesa reivindicava um referendo nacional sobre adopção por pessoas do mesmo sexo. Um dos subscritores foi o advogado António Pinheiro Torres, vice-presidente da Federação Portuguesa Pela Vida. Que, nesta sexta-feira, voltou a sustentar que “estas matérias” deviam ser referendadas. “Mas ainda se vai a tempo, em política está sempre tudo em aberto.”

Pinheiro Torres lembra que os diplomas ainda vão ser discutidos na especialidade. “Espero que haja agora um debate sério” até porque “há muita propaganda” em “toda a fundamentação científica que é invocada” por quem defende as mudanças agora aprovadas. Para além disso há que perceber como é que as alterações, que mexem em vários “institutos jurídicos”, como a adopção, a co-adopção ou o apadrinhamento, se vão “integrar no edifício jurídico que existe”.

“Tudo evolui”
“Fui 14 anos jurista numa Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, sei o que é a realidade das instituições e o drama de muitas crianças institucionalizadas”, diz, por seu lado, Anabela Quintanilha, advogada, especialista em Direito da Família e mediadora familiar.

“Família é um direito das crianças consagrado legal e internacionalmente. Instituição não é um direito, é um mal menor para filhos de heterossexuais cujos pais não puderam ou não souberam cuidar.” Por isso, Anabela Quintanilha aplaude os resultados da votação parlamentar. “Antes dois homens ou duas mulheres a cuidarem, com amor, de uma criança do que uma instituição. Parece que já nos esquecemos de quantas crianças foram criadas por duas mulheres no tempo da guerra colonial que por lá ficou com muitos pais das nossas crianças.”

Em síntese, diz, há muito que estas mudanças deviam ter sido aprovadas. “Há quem esteja agarrado a um padrão tradicional de família, muitas vezes com pendor religioso, mas tudo evolui, hoje os modelos são vários em tantos aspectos da vida social e assim acontece na família" também.