O PCP e o PS não conseguiram chegar a acordo quanto à forma como os cortes salariais dos funcionários públicos serão eliminados no próximo ano. Esta é uma das matérias em que há convergência quanto aos objectivos a alcançar, mas em relação às quais não houve acordo “quanto às condições para a sua concretização".

O PCP e o PS não conseguiram chegar a acordo quanto à forma como os cortes salariais dos funcionários públicos serão eliminados no próximo ano. Esta é uma das matérias em que há convergência quanto aos objectivos a alcançar, mas em relação às quais não houve acordo “quanto às condições para a sua concretização".

Em situação semelhante estão o regresso às 35 horas semanais no Estado; a eliminação das restrições à contratação para a função pública; o fim da sobretaxa do IRS; o aumento da progressividade deste imposto; o alargamento dos apoios sociais e a diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social.

No acordo assinado nesta terça-feira por António Costa, secretário-geral do PS, e por Jerónimo de Sousa, líder do PCP, os dois partidos identificam um conjunto de matérias em que, “apesar de não se ter verificado acordo quanto às condições para a sua concretização, se regista uma convergência quanto ao enunciado dos objectivos a alcançar”.

O documento tem quatro páginas e, ao contrário do que acontece com os acordos assinados com o Bloco de Esquerda (BE) e com o Partido Ecologista Os Verdes (PEV), não inclui qualquer anexo com o detalhe das medidas.

No caso dos salários, o PCP parece não concordar com o ritmo de eliminação dos cortes salariais aplicados aos trabalhadores do Estado e que foi acordado com o BE e, aparentemente com o PEV (o acordo com este partido diz que não houve acordo quanto a esta e outras matérias, mas depois integra um anexo mais pormenorizado onde a medida é concretizada).

A proposta do PS é que o corte seja eliminado a um ritmo trimestral ao longo de 2016: 25% no primeiro trimestre, 50% no segundo, 75% no terceiro, para que no último trimestre os salários acima de 1500 euros brutos fiquem livres de quaisquer cortes. Já o PCP sempre defendeu que a 1 de Janeiro de 2016 os cortes deviam cair.

Também a eliminação da sobretaxa do IRS devia ocorrer, segundo o PCP, logo no início do próximo ano, enquanto o PS propõe que ela baixe para metade em 2016 e seja eliminada na totalidade em 2017.

Esta posição do PCP deixa em aberto o que irá acontecer quando o partido for confrontado com as propostas do PS na Assembleia da República. Nomeadamente, se votará favoravelmente, uma vez que concorda com os princípios subjacentes às medidas, ou se apresentará propostas alternativas em linha com o que defende no seu programa eleitoral.

No caso da redução do horário semanal na função pública das 40 para as 35 horas, o programa de Governo do PS, já com os contributos da esquerda, prevê que isso se faça "sem implicar aumento dos custos globais com pessoal". O PCP tem defendido o regresso imediato às 35 horas.

No caso da diversificação das fontes de financiamento, outro dos pontos em relação ao qual não houve acordo quanto aos detalhes, o BE e o PS comprometem-se “a trabalhar em conjunto numa proposta a apresentar pelo Governo ao Conselho Económico e Social”. Já o acordo do PEV diz que a diversificação do financiamento será feita através “da contribuição de novas bases fiscais, da penalização da rotação excessiva de trabalhadores (...) e da consignação de parte da tributação sobre lucros ou sobre o valor acrescentado bruto”.

Salário mínimo só consta do acordo com o BE
A proposta de actualização do salário mínimo nacional (SMN) do PS é outro ponto que à partida não merece a concordância do PCP e do PEV. O tema não consta nem no acordo assinado com Jerónimo de Sousa, nem no acordo assinado com Heloísa Apolónia, dirigente do PEV, que defendem que o salário mínimo deve subir dos actuais 505 para os 600 euros logo no início do próximo ano.

Só o documento que teve o aval da coordenadora do BE, Catarina Martins, prevê que o SMN atingirá os 600 euros durante a legislatura "com aumentos de 5% nos dois primeiros anos". Ou seja, passará para os 530 euros em 2016 e para os 557 euros em 2017.

É comum aos três acordos o descongelamento das pensões; a reposição dos quatro feriados retirados em 2012; o combate à precariedade; o fim do regime de “requalificação” dos trabalhadores da função pública; a redução para 13% do IVA da restauração; a revogação das recentes alterações à Lei de Interrupção Voluntária da Gravidez; a não admissão de qualquer novo processo de privatização, entre outras medidas.

Os acordos assinados entre PS e os outros três partidos de esquerda são para a legislatura, mas depois remetem para a negociação bilateral assuntos como moções de censura ao Governo, legislação com impacto orçamental e oriunda de outras bancadas, assim como medidas e soluções que podem, fora do âmbito do Orçamento do Estado, “ter concretização mais imediata”.