O Parlamento Europeu aprovou a suspensão definitiva do pagamento de taxas de "roaming" sobre chamadas telefónicas, mensagens de texto e uso de Internet a partir de 15 de Junho de 2017. No âmbito de um pacote de medidas para o sector das telecomunicações que foi a votação, foram ainda rejeitadas alterações à neutralidade da Internet.

O Parlamento Europeu aprovou a suspensão definitiva do pagamento de taxas de "roaming" sobre chamadas telefónicas, mensagens de texto e uso de Internet a partir de 15 de Junho de 2017. No âmbito de um pacote de medidas para o sector das telecomunicações que foi a votação, foram ainda rejeitadas alterações à neutralidade da Internet.

Já a partir de 30 de Abril do próximo ano, serão pagas taxas quatro vezes mais baixas que as actuais. O máximo por chamadas feitas dentro da UE será de cinco cêntimos por minuto de conversação (actualmente o custo é de 19 cêntimos), enquanto as mensagens de texto ficarão por dois cêntimos (mais baixo que os seis cêntimos agora cobrados). Cada megabyte gasto no uso da Internet descerá dos actuais 20 cêntimos para cinco cêntimos.

Quanto ao "roaming", os europeus passam a usufruir de qualquer serviço de telecomunicações ao preço das tarifas que na altura sejam cobradas pelas operadoras no seu país. O acordo estabelece porém uma salvaguarda para que haja um “uso justo e responsável” por parte dos utilizadores. Isto para casos como o de um utilizador que passa mais tempo num outro país que não o seu e paga as tarifas nacionais, uma situação que se define como “'roaming' permanente”. Para evitar eventuais abusos sobre os serviços prestados pelas operadoras, ficou estabelecido que as autoridades reguladoras podem autorizá-las a imporem uma sobretaxa mínima em circunstâncias excepcionais para recuperarem esses custos.

Com base na nova lei europeia, as empresas que disponibilizam serviços de acesso à Internet ficam obrigadas a tratar “todo o tráfego de forma igual, não bloqueando ou travando a entrega de conteúdos, aplicações ou serviços de remetentes seleccionados ou para os receptores seleccionados, salvo se isso for necessário para obedecer a ordens judiciais, cumprir as leis, prevenir congestionamento da rede ou combater ataques informáticos”. A legislação determina ainda que, se necessárias, essas medidas terão que ser "transparentes, não discriminatórias e proporcionais".

As operadoras terão que fornecer aos clientes que se preparam para assinar contratos para Internet fixa ou móvel uma “explicação clara sobre a velocidade de 'download' e 'upload'”, em comparação com a velocidade anunciada pela empresa. “Qualquer discrepância significativa que seja contínua ou que ocorra regularmente irá desencadear o direito a soluções como a rescisão do contrato ou a atribuição de compensações”, prevê ainda a legislação.

Fim do "roaming" vai onerar consumidores

Embora o fim do "roaming" só tenha sido oficializado agora, há muitas vozes que têm surgido a alertar para os efeitos de uma medida que poderá trazer aos clientes portugueses de telecomunicações menos benefícios do que os esperados. Uma delas tem sido a presidente da Anacom, Fátima Barros, que preside actualmente ao BEREC, o organismo que reúne os reguladores europeus de telecomunicações. A presidente da Anacom tem referido a grande discrepância entre os países do Norte e os do Sul na utilização das tarifas de "roaming". Para Fátima Barros poderá criar-se uma situação em que “quem não viaja, paga por quem viaja”, uma vez que os portugueses viajam muito menos do que os europeus do Norte. Apesar da perda de receitas com "roaming", os operadores vão continuar a ter um custo que “alguém terá sempre de pagar”.

Na intervenção no debate que antecedeu a votação das novas regras sobre o "roaming" e a neutralidade da rede, o eurodeputado comunista João Ferreira recordou em Estrasburgo os alertas de Fátima Barros dizendo que ainda não há "resposta convincente para estes alertas”.

Para esclarecer quaisquer dúvidas, a Apritel, associação das empresas de telecomunicações, veio ontem garantir em comunicado que “sem que os operadores portugueses tenham a possibilidade de recuperar a totalidade dos custos associados tanto à ocupação da sua rede, como às necessidades de investimento para atender à procura acrescida”, os portugueses vão ser prejudicados.

“Existe o risco de que estas medidas provoquem um reequilíbrio dos preços domésticos”, disse a associação, lembrando que as tarifas de "roaming" “têm vindo a descer continuamente há vários anos”. A imposição da eliminação de diferenças de preços entre os serviços de "roaming" e os serviços no mercado nacional “gerará distorções com impacto negativo” na “qualidade e níveis de preços na oferta dos serviços domésticos”, garante a Apritel.

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