O Parlamento Europeu aprovou a suspensão definitiva do pagamento de taxas de roaming sobre chamadas telefónicas, mensagens de texto e uso de Internet a partir de 15 de Junho de 2017. No âmbito de um pacote de medidas para o sector das telecomunicações que foi a votação, foram ainda rejeitadas alterações à neutralidade da Internet.

O Parlamento Europeu aprovou a suspensão definitiva do pagamento de taxas de roaming sobre chamadas telefónicas, mensagens de texto e uso de Internet a partir de 15 de Junho de 2017. No âmbito de um pacote de medidas para o sector das telecomunicações que foi a votação, foram ainda rejeitadas alterações à neutralidade da Internet.

Já a partir de 30 de Abril do próximo ano, serão pagas taxas quatro vezes mais baixas que as actuais. O máximo de sobretaxas será de cinco cêntimos por minuto de conversação por chamadas feitas dentro da UE, de dois cêntimos para as mensagens de texto (SMS) e de cinco cêntimos por cada megabyte gasto no uso da Internet. "Estes montantes correspondem ao limite máximo das tarifas grossistas. No caso das chamadas recebidas, a sobretaxa máxima corresponderá à média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na UE e será fixada pela Comissão Europeia até ao final de 2015", indica o Parlamento Europeu.

Quanto ao roaming, os europeus passam a usufruir de qualquer serviço de telecomunicações ao preço das tarifas que na altura sejam cobradas pelas operadoras no seu país. O acordo estabelece porém uma salvaguarda para que haja um “uso justo e responsável” por parte dos utilizadores. Isto para casos como o de um utilizador que passa mais tempo num outro país que não o seu e paga as tarifas nacionais, uma situação que se define como “roaming permanente”. Para evitar eventuais abusos sobre os serviços prestados pelas operadoras, ficou estabelecido que as autoridades reguladoras podem autorizá-las a imporem uma sobretaxa mínima em circunstâncias excepcionais para recuperarem esses custos.

Com base na nova lei europeia, as empresas que disponibilizam serviços de acesso à Internet ficam obrigadas a tratar “todo o tráfego de forma igual, não bloqueando ou travando a entrega de conteúdos, aplicações ou serviços de remetentes seleccionados ou para os receptores seleccionados, salvo se isso for necessário para obedecer a ordens judiciais, cumprir as leis, prevenir congestionamento da rede ou combater ataques informáticos”. A legislação determina ainda que, se necessárias, essas medidas terão que ser "transparentes, não discriminatórias e proporcionais".

As operadoras terão que fornecer aos clientes que se preparam para assinar contratos para Internet fixa ou móvel uma “explicação clara sobre a velocidade de download e upload”, em comparação com a velocidade anunciada pela empresa. “Qualquer discrepância significativa que seja contínua ou que ocorra regularmente irá desencadear o direito a soluções como a rescisão do contrato ou a atribuição de compensações”, prevê ainda a legislação. 

Empresas dizem que fim do roaming vai onerar consumidores

Embora o fim do roaming só tenha sido oficializado agora, há muitas vozes que têm surgido a alertar para os efeitos de uma medida que poderá trazer aos clientes portugueses de telecomunicações menos benefícios do que os esperados. Uma delas tem sido a presidente da Anacom, Fátima Barros, que preside actualmente ao BEREC, o organismo que reúne os reguladores europeus de telecomunicações. A presidente da Anacom tem referido a grande discrepância entre os países do Norte e os do Sul na utilização das tarifas de roaming. Para Fátima Barros poderá criar-se uma situação em que “quem não viaja, paga por quem viaja”, uma vez que os portugueses viajam muito menos do que os europeus do Norte. Apesar da perda de receitas com roaming, os operadores vão continuar a ter um custo que “alguém terá sempre de pagar”.

Na intervenção no debate que antecedeu a votação das novas regras sobre o roaming e a neutralidade da rede, o eurodeputado comunista João Ferreira recordou em Estrasburgo os alertas de Fátima Barros dizendo que ainda não há "resposta convincente para estes alertas”.

Para esclarecer quaisquer dúvidas, a Apritel, associação das empresas de telecomunicações, veio ontem garantir em comunicado que “sem que os operadores portugueses tenham a possibilidade de recuperar a totalidade dos custos associados tanto à ocupação da sua rede, como às necessidades de investimento para atender à procura acrescida”, os portugueses vão ser prejudicados.

“Existe o risco de que estas medidas provoquem um reequilíbrio dos preços domésticos”, disse a associação, lembrando que as tarifas de roaming “têm vindo a descer continuamente há vários anos”. A imposição da eliminação de diferenças de preços entre os serviços de roaming e os serviços no mercado nacional “gerará distorções com impacto negativo” na “qualidade e níveis de preços na oferta dos serviços domésticos”, garante a Apritel.

No entanto, para os operadores de telecomunicações portugueses há poucas dúvidas sobre quem pesará a medida. Recentemente, na conferência anual da Anacom, os presidentes da NOS, Vodafone Portugal e PT Portugal (MEO) garantiram que o fim das tarifas de itinerância a partir de 2017 vai ter custos para os seus clientes.

A medida “é inaceitável” e “só vai onerar ainda mais os consumidores portugueses”, declarou o presidente da NOS, Miguel Almeida, lembrando que "há um custo que tem de ser pago". Acrescentando que há “um equívoco” sobre os benefícios do fim das tarifas de roaming, o gestor queixou-se ainda da “ideia peregrina” de que os países do Norte podem usar gratuitamente as redes que os accionistas das empresas portuguesas pagaram “para fazer a vontade aos senhores de Bruxelas”.

O presidente da MEO, Paulo Neves mencionou ainda as situações de picos de serviço sazonais, como por exemplo no Verão, quando o país tiver um maior fluxo de visitantes e houver uma sobrecarga de utilização das redes.

Discriminação legal

No caso da neutralidade da Internet surgiram críticas dentro e fora do Parlamento Europeu ao aprovado esta terça-feira. Marietje Schaake, eurodeputada holandesa pela Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, considerou que foi “perdida uma oportunidade”. Para Schaake “foi dada demasiada atenção aos interesses das empresas de telecomunicações nacionais e muito pouca aos dos utilizadores da Internet e da economia do futuro”. “Isto levou a textos vagos sobre a neutralidade da Internet, o que compromete a Internet aberta”.

Organizações e empresas também apontaram falhas, considerando que se abriu caminho a uma discriminação legal. A associação European Digital Rights (EDRi) argumentou que a nova legislação europeia vai levar a que uns tenham um acesso mais rápido à Internet que outros. O director-executivo da EDRi, Joe McNamee, defendeu que o “Parlamento Europeu evitou tomar decisões em todos os pontos cruciais”. “Agora, os reguladores nacionais terão que decidir – sobre abusos impostos por ‘zero rating’, sobre regras à gestão de congestionamento [de tráfego], sobre serviços especializados e muito mais”.

O “pai” da Web, Tim Berners-Lee, receia que estas regras “vão ameaçar a inovação, a liberdade de expressão e a privacidade, e comprometer a capacidade da Europa para liderar na economia digital."

Notícia actualizada às 17h38: Acrescenta reacções nacionais e internacionais à rejeição de alterações à neutralidade da Internet e nova lei do roaming.