Futuro do Bairro do Aleixo sem impedimentos para avançar
Tribunal de Contas deliberou que não era necessário visto prévio à alteração contratual que prevê a entrada da Mota-Engil no capital do fundo imobiliário responsável pelo bairro
Já começou a contar o prazo de 20 dias para que a Mota-Engil injecte os dois milhões de euros previstos no Inversurb – Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado do Bairro do Aleixo, no Porto. Esta nova fase do processo surge depois de o Tribunal de Contas ter declarado que não tinha que se pronunciar sobre o contrato entre a Câmara do Porto e o fundo, em que está prevista a entrada da empresa de construção no capital do Invesurb. O presidente da câmara, Rui Moreira, diz que “já não há impedimentos” que justifiquem o impasse em torno do bairro municipal.
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Já começou a contar o prazo de 20 dias para que a Mota-Engil injecte os dois milhões de euros previstos no Inversurb – Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado do Bairro do Aleixo, no Porto. Esta nova fase do processo surge depois de o Tribunal de Contas ter declarado que não tinha que se pronunciar sobre o contrato entre a Câmara do Porto e o fundo, em que está prevista a entrada da empresa de construção no capital do Invesurb. O presidente da câmara, Rui Moreira, diz que “já não há impedimentos” que justifiquem o impasse em torno do bairro municipal.
“Estamos naturalmente satisfeitos”, disse Rui Moreira à margem da abertura da 3.ª edição da Semana de Reabilitação Urbana, no Ateneu Comercial. O autarca frisou que o contrato fora enviado para o TdC “no âmbito da política de transparência”, apesar de existir alguma convicção que o visto prévio, neste caso, não seria necessário. As partes envolvidas já foram notificadas e, desde esse dia, que a Mota-Engil tem 20 dias para “realizar o capital”. O chefe de gabinete de Moreira, Azeredo Lopes, que tem representado a autarquia no Invesurb, admite mesmo que não será necessário realizar uma assembleia geral do fundo, para concretizar as alterações na estrutura societária e a nova entrada de capital, uma vez que ficara já estipulado que essa seria “uma consequência automática em resultado do preenchimento de certas condições”, ou seja, a posição do TdC.
Conforme já tinha sido anunciado, o próximo passo do processo do Bairro do Aleixo será a construção das habitações necessárias para realojar os moradores que ainda permanecem nas torres camarárias, deixando-se a demolição dos prédios que ainda permanecem de pé – três dos cinco – para uma fase posterior. Por isso, o presidente da Câmara do Porto frisou que o desbloquear do processo é “muito importante, principalmente para os moradores”.
A notícia de que o TdC deliberara, na passada sexta-feira, no sentido de não ser necessário visto prévio para a alteração contratual, acrescentando qua a câmara podia notificar a Mota-Engil para injectar no Invesurb o valor previsto, foi avançada esta segunda-feira pela Lusa.
Os termos do novo contrato prevêem um aumento de capital do fundo imobiliário, com a entrada da Mota-Engil e um capital na ordem dos dois milhões de euros, equivalentes a quase 27% da totalidade do fundo. O empresário António Oliveira fica com a mesma percentagem, assim como a Rio Forte, do universo Espírito Santo, com quase 16% e a Cimenta, também do GES, com 8,35%. A câmara vê reduzida a sua participação, ficando com cerca de 22% do Invesurb, mas esta passa a ser integralmente em dinheiro, em vez de espécie, pelo que a autarquia compra por cerca de dois milhões de euros as quatro parcelas de terreno na Rua da Quinta que, em 2012, constituíram a parte substancial do aumento do capital do Invesurb.
Rui Moreira reagiu, satisfeito, à novidade antes de intervir na Semana da Reabilitação Urbana, que arrancou no Porto esta segunda-feira. Na sessão de abertura, o autarca e o líder do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, Vítor Reis, salientaram a “maturidade” por que está a passar a reabilitação no país, e o líder da Porto Vivo – Sociedade de Reabilitação Urbana, Álvaro Santos destacou o bom momento que se vive na cidade, já que “nos primeiros nove meses de 2015, o número de requerimentos relativos a processos urbanísticos atingiu as nove centenas, o mesmo montante registado em todo o ano de 2014”.
Com todos os intervenientes a insistir na necessidade de o investimento público e privado se associaram na reabilitação urbana das cidades, Álvaro Santos disse que no centro do Porto “no período de uma década, cerca de 90% do investimento foi realizado por promotores privados; um euro de investimento público alavancou 18 euros de investimento privado”.