Provedor de Justiça avalia queixa sobre constitucionalidade do IMI
Cidadão questiona atribuição do desconto independentemente da condição de recursos das famílias.
O provedor de Justiça está a avaliar se o desconto do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para famílias com filhos viola os princípios constitucionais, depois de ter recebido uma queixa de um cidadão. Este questiona o facto de a redução do IMI ser atribuída “unicamente a cidadãos nacionais com filhos, independentemente de prova de recursos”.
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O provedor de Justiça está a avaliar se o desconto do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para famílias com filhos viola os princípios constitucionais, depois de ter recebido uma queixa de um cidadão. Este questiona o facto de a redução do IMI ser atribuída “unicamente a cidadãos nacionais com filhos, independentemente de prova de recursos”.
Na perspectiva do queixoso, que pediu para não ser identificado, trata-se de “uma lei manifestamente discriminatória, porquanto trata de forma diferente cidadãos apenas em razão de terem ou não filhos, não promovendo qualquer justiça social que poderia justificar esta mesma discriminação”. Em resultado da queixa apresentada, o provedor de Justiça abriu, em Setembro, um procedimento, o que significa que a questão está a ser avaliada pela comissão das “valorações constitucionais”.
Da avaliação da matéria em causa pode resultar um pedido do provedor para que o Tribunal Constitucional avalie a constitucionalidade da norma. Se não se justificar esse recurso, o provedor pode ainda recomendar a alteração da norma ao Governo, mas, tratando-se de uma recomendação, pode não ser acolhida pelo executivo. Por último, e como acontece com outras queixas enviadas ao provedor, esta pode ser simplesmente arquivada.
A questão da atribuição do chamado IMI familiar não é pacífica, e têm sido ouvidas críticas semelhantes às deste cidadão. Ana Cid, da Associação Portuguesa de Famílias Numerosas, questiona no entanto por que motivo a questão da condição de recursos é levantada quando se faz um desconto direccionado para agregados maiores e ninguém a refere quando o imposto desce para todos (sem proporcionalidade, nota). "Há aqui a ideia, errada, de que estas famílias numerosas são ricas, quando elas estão representadas em todos os estratos sociais", assinala a secretária-geral da APFN. Com ANC