Governo quer repassar multas europeias para autarquias e empresas
Processos por incumprimento da legislação da UE sobre abastecimento e saneamento podem resultar em coimas milionárias.
O espectro das multas não é ilusório. Portugal enfrenta neste momento um processo no Tribunal Europeu de Justiça, por falta de tratamento adequado dos esgotos de Matosinhos e Vila Real de Santo António, e que pode resultar no pagamento de valores milionários. A Comissão Europeia pede que o país seja condenado a uma multa de 4,4 milhões de euros, mais 20 mil euros diários enquanto a situação não estiver resolvida.
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O espectro das multas não é ilusório. Portugal enfrenta neste momento um processo no Tribunal Europeu de Justiça, por falta de tratamento adequado dos esgotos de Matosinhos e Vila Real de Santo António, e que pode resultar no pagamento de valores milionários. A Comissão Europeia pede que o país seja condenado a uma multa de 4,4 milhões de euros, mais 20 mil euros diários enquanto a situação não estiver resolvida.
No Plano Nacional da Água, o Governo prevê a “imputação às EG [entidades gestoras] de quaisquer multas que venham a ser aplicadas ao Estado português pelos incumprimentos da sua responsabilidade, nos termos da lei".
“Considero essa medida pouco ponderada e de eficácia muito duvidosa, nomeadamente no que respeita ao apuramento de responsabilidades”, afirma Nelson Geada, presidente da Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas (Apda). Geada argumenta ainda que municípios de pequena dimensão podem ser prejudicados, por lhes ser mais difícil viabilizar candidaturas à construção de estações de tratamento de pequena escala.
Paulo Lemos, secretário de Estado do Ambiente, diz que legalmente a medida é possível, mas que já será o próximo Governo a estudar como a pôr em prática.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses não tem ainda posição e deverá pronunciar-se sobre o Plano Nacional da Água apenas durante o processo legislativo.