Ajuste directo de 1,4 milhões assegura refeições nas escolas de Lisboa
Decisão mereceu reparos da oposição na assembleia municipal.
Esse ajuste directo, que vai ser celebrado com a empresa Nordigal, abrange o período entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro de 2015. A decisão de repartir o pagamento dos 1,482 milhões de euros pelos anos de 2015 e de 2016 foi sujeita à apreciação da assembleia municipal, tendo merecido os votos contra do PSD e do CDS, a abstenção do MPT e os votos favoráveis dos restantes eleitos.
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Esse ajuste directo, que vai ser celebrado com a empresa Nordigal, abrange o período entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro de 2015. A decisão de repartir o pagamento dos 1,482 milhões de euros pelos anos de 2015 e de 2016 foi sujeita à apreciação da assembleia municipal, tendo merecido os votos contra do PSD e do CDS, a abstenção do MPT e os votos favoráveis dos restantes eleitos.
Esta decisão visa dar resposta a um problema que se arrasta desde o final de 2013, quando dois dos candidatos a um concurso público lançado pela câmara para a aquisição do serviço de fornecimento de refeições às escolas avançaram com providências cautelares para travar a adjudicação do negócio à Nordigal. Em ambos os casos, as decisões judiciais foram favoráveis ao município, tendo a última delas transitado em julgado apenas em Março de 2015.
Por não conseguir prever quando iriam essas decisões chegar, e para garantir que o fornecimento de refeições não era interrompido, a câmara acabou por celebrar vários ajustes directos, sujeitos ao visto do Tribunal de Contas. O último desses ajustes será aquele que agora vai ser celebrado, e que o executivo municipal justifica dizendo ser “a única possibilidade de garantir que em 1 de Setembro de 2015 o serviço de fornecimento de refeições continuará”.
Sublinhando a “robustez da fundamentação do ponto de vista jurídico” da proposta da câmara, o deputado André Caldas, do PS, defendeu que “não havia qualquer outra escolha que o município pudesse adoptar”. O autarca criticou a “lentidão” do Tribunal Administrativo e também o Tribunal de Contas, pelos “constrangimentos” que impõe, considerando que essas entidades constituem “a malha pela qual a qualidade do serviço público diminui”.
Pelo PSD, Magalhães Pereira afirmou que o seu partido “não pode aceitar que se faça um ajuste directo num caso em que a lei obriga a um concurso público”, “com base num alegado imprevisto não directa e objectivamente consubstanciado”.