Efeito do combate à fraude no IVA está por explicar, diz Tribunal de Contas
Governo justifica aumento da cobrança com a “elasticidade” da receita mas não dá detalhes.
O Tribunal de Contas (TdC) publicou nesta segunda-feira um relatório sobre a execução orçamental da administração central em 2014, deixando uma crítica à falta de sustentação estatística relativamente à informação ali assumida como facto pelo Governo: a de que o aumento da receita se deve efectivamente ao combate à fraude e à retoma da actividade económica.
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O Tribunal de Contas (TdC) publicou nesta segunda-feira um relatório sobre a execução orçamental da administração central em 2014, deixando uma crítica à falta de sustentação estatística relativamente à informação ali assumida como facto pelo Governo: a de que o aumento da receita se deve efectivamente ao combate à fraude e à retoma da actividade económica.
No ano passado, a cobrança do IVA, a que mais gera receitas para os cofres do Estado, atingiu os 13.812,3 milhões de euros. A entidade presidida por Guilherme d’Oliveira Martins refere que a receita aumentou 4,3%, ficando 563,2 milhões de euros acima do valor arrecadado em 2013.
Este crescimento, sublinha o TdC, deve-se a um “acréscimo da cobrança em 353,2 milhões de euros (1,9%) e pela diminuição significativa dos reembolsos em 210 milhões de euros (-4,1%)”.
O Tribunal de Contas lembra que, nas sínteses de execução orçamental, o Ministério das Finanças assume que o “crescimento expressivo da receita do IVA evidencia a recuperação da actividade económica e a crescente eficácia das novas medidas de combate à evasão fiscal e à economia paralela”. Uma declaração que o TdC diz não estar explicada nestes relatórios, divulgados mensalmente pela Direcção-Geral do Orçamento: “Como o Tribunal tem assinalado, neste caso como para outras receitas, não são quantificados os efeitos da referida recuperação nem os do aumento da eficácia do referido combate”.
No exercício do contraditório enviado em resposta ao tribunal, o ministério liderado por Maria Luís Albuquerque alega que o aumento se deve ao nível de elasticidade da receita, tendo em conta a comparação entre o ritmo da arrecadação dos impostos e o andamento da economia. Mas não explica a razão pela qual não estão quantificados esses valores.
“Assumindo como referência os dados da OCDE (2014) verifica-se que a elasticidade dos impostos indirectos face ao crescimento do produto nominal se situa próximo da unidade. Desse modo, tendo em consideração que o PIB nominal, em 2014, cresceu 2,2%, e que a receita de IVA, excluindo o efeito do RERD [o perdão fiscal lançado no ano anterior], cresceu 5,8%, torna-se claro que para o crescimento total do IVA contribuiu quer a melhoria da actividade económica, quer os ganhos de eficiência fiscal que explicam uma parte significativa do crescimento da receita”, respondem as Finanças.
Perante a explicação do ministério, o Tribunal de Contas manteve a crítica de que aquelas afirmações carecem de quantificação. Nas sínteses de execução orçamental divulgadas este ano, o ministério continua a dar a mesma explicação qualitativa, sem mais nenhuma explicação adicional.
No último relatório Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras, divulgado em Junho, referia que este valor – relativo não apenas ao IVA, mas a toda a receita – superou os 2550 milhões de euros no ano passado, “em resultado da acção inspectiva, da recuperação de dívidas por via coerciva e de coimas por infracções fiscais”. A este valor o ministério somava 760 milhões de euros conseguidos através de “ganhos de eficiência da AT no combate à economia paralela”.