Depois de muitos meses de impasse, os nomes escolhidos pelo executivo, à qual a Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap) ainda terá de dar luz verde, foi remetida na terça-feira, sabe o PÚBLICO. Questionada, fonte oficial daquela entidade, liderada por João Bilhim, confirmou que “recebeu a proposta de designação para a administração da ANAC)”.

Depois de muitos meses de impasse, os nomes escolhidos pelo executivo, à qual a Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap) ainda terá de dar luz verde, foi remetida na terça-feira, sabe o PÚBLICO. Questionada, fonte oficial daquela entidade, liderada por João Bilhim, confirmou que “recebeu a proposta de designação para a administração da ANAC)”.

Após o parecer da Cresap, que não é vinculativo mas que tem sido sempre seguido pelo Governo, os novos gestores ainda terão de ser ouvidos na Assembleia da República. Só depois se poderá avançar para a nomeação, substituindo uma equipa de gestão, actualmente liderada por Luís Trindade dos Santos, que já terminou o mandato em Novembro. A mudança acontecerá, por isso, num momento crítico para a privatização da TAP.

A ANAC é um dos reguladores que tem de se pronunciar sobre a venda do grupo ao consórcio Atlantic Gateway, que junta o dono da Azul, David Neeleman, e o empresário português Humberto Pedrosa. Está, aliás, previsto que a administração da TAP remeta esclarecimentos ao supervisor da aviação sobre o negócio ainda durante esta semana. Mas, agora que o Governo já fechou a nova equipa, é provável que a posição sobre a esta privatização seja tomada já pelos novos gestores.

Há já alguns meses que o Ministério da Economia tentava encontrar novos nomes para a administração deste regulador, tendo chegado a haver diferentes formulações que iam ficando pelo caminho. Um dos temas mais sensíveis nesta renovação dizia respeito à possibilidade de reconduzir a actual equipa de gestão da ANAC.

O presidente ainda em funções, Luís Trindade dos Santos, nunca escondeu a vontade de se manter no lugar, mas a nova lei-quadro dos reguladores, que o Governo aprovou em 2013, impede que os administradores destas entidades sejam reconduzidos. Do lado da Economia, argumentava-se que, ao passar de instituto a supervisor, o problema não se colocava, mas a Presidência do Conselho de Ministros tinha outra interpretação e chegou a emitir um parecer em que se mostrava contra a recondução.

Uma equipa polémica
Mas houve outras polémicas relacionadas com a ANAC que tiveram influência na escolha feita pelo Governo – e que foi traduzida na proposta enviada agora à Cresap. Em meados do ano passado, a tutela de Pires de Lima nomeou uma vogal para a administração do regulador sem passar pelo crivo da comissão de João Bilhim, como mandam as regras. O ministério argumentou que esse passo não era necessário porque se tratou de uma nomeação em regime de substituição.

Esta vogal, Lígia da Fonseca, era até então técnica especialista para o sector aeroportuário do ministério de Pires de Lima, tendo antes sido assessora nas áreas da aviação civil na mesma tutela. O PÚBLICO sabe que o seu nome chegou a constar numa das versões que o Governo enviou à Cresap para a nova administração da ANAC, mas acabou por sair da lista.

Aliás, nenhum dos membros do actual conselho directivo do regulador da aviação consta na proposta de designação que a comissão irá avaliar. São três novos nomes, de entre os quais Carlos Seruca Salgado, que é actualmente director da gestora aeroportuária ANA para o negócio da carga. O PÚBLICO ainda não conseguiu apurar que gestor foi proposto para presidente.

A escolha de Seruca Salgado é vista, no meio da aviação, com algumas reticências, já que, a confirmar-se a sua nomeação, virá de uma das empresas reguladas pela ANAC. E essa fiscalização tem ganho outros contornos desde que a gestora aeroportuária foi privatizada, tendo desde Setembro de 2013 como accionista o grupo francês Vinci.

Mas, neste momento, o dossier mais premente é mesmo o da venda da TAP. Até porque o regulador da aviação terá de se pronunciar sobre um tema sensível: o cumprimento das regras comunitárias por parte do consórcio que saiu vencedor. Só se Neeleman e Pedrosa demonstrarem que respeitam os requisitos (que proíbem investidores de fora da Europa de controlar companhias de aviação comunitárias) é que poderão manter o certificado de operador aéreo da companhia de aviação nacional.

Como o PÚBLICO noticiou no fim-de-semana, os estatutos da Atlantic Gateway deixam algumas dúvidas, visto que o dono da Azul entra com mais dinheiro e tem direito a uma maior fatia dos lucros. Além disso, há decisões importantes para o futuro da TAP que só podem ser aprovadas com o aval dos administradores que Neeleman nomear.

Além da ANAC, também deverão pronuncia-se sobre a operação a Autoridade da Concorrência e a Comissão Europeia, através da Direcção-Geral da Concorrência e da Direcção-Geral dos Transportes. O consórcio de Neeleman e de Pedrosa irá, por isso, esta semana a Bruxelas prestar esclarecimentos sobre a estrutura do agrupamento e o cumprimento das regras europeias.

Não há um calendário fechado para concluir este negócio, que implica o pagamento de dez milhões de euros pela compra de 61% do capital do grupo TAP e outros seis milhões pela opção de compra da participação que se mantém na esfera pública (34%). Os restantes 5% serão alienados através de uma oferta pública de venda junto dos trabalhadores, mas todas as acções que não forem vendidas por esta via serão entregues à Atlantic Gateway. No limite, o fecho da operação pode resvalar para 2016.