O requerimento que o MPT enviou primeiro à Comissão Nacional de Eleições e, agora, entre outras entidades, à AR, é extenso na fundamentação, mas de uma forma geral evoca artigos da Constituição da República Portuguesa, do Estatuto dos Deputados e da própria legislação europeia para defender que Marinho e Pinto tem de abandonar o lugar.

O requerimento que o MPT enviou primeiro à Comissão Nacional de Eleições e, agora, entre outras entidades, à AR, é extenso na fundamentação, mas de uma forma geral evoca artigos da Constituição da República Portuguesa, do Estatuto dos Deputados e da própria legislação europeia para defender que Marinho e Pinto tem de abandonar o lugar.

Remetem para a Constituição e para o Estatuto dos Deputados onde se lê que perdem o mandato os deputados que “se inscrevam em partido diferente daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio”. Referem o “Acto Relativo à Eleição dos Representantes ao PE por sufrágio universal directo” que estabelece os princípios gerais do sufrágio e remete “no seu artigo 8.º para as legislações de cada estado-membro a regulamentação do processo eleitoral”.

Fonte do PE contactada pelo PÚBLICO explicou que não existe uma comissão de ética no PE, mas sim uma Comissão dos Assuntos Jurídicos, responsável pelas questões de cumprimento dos estatutos e regimento dos deputados. Ainda assim, esta fonte tem também a interpretação de que, neste caso concreto, a perda de mandato é uma decisão que cabe ao estado-membro, uma vez que, sustenta, a legislação europeia remete para a nacional.

E cita o número 3 do artigo 13.º do Acto Relativo à Eleição dos Representantes ao PE por sufrágio universal directo: "Sempre que a legislação de um Estado-Membro determine expressamente a perda do mandato de um deputado do PE, o seu mandato cessa por força das disposições dessa legislação. As autoridades nacionais competentes informam o PE desse facto." 

O caso é novo, garantem o presidente da Comissão Parlamentar de Ética, o deputado do PSD Pedro Lynce, e o deputado socialista Pedro Delgado Alves, que foi nomeado relator neste caso.

Pedro Lynce admite que se trata de uma análise “complicada” que querem resolver “com a maior urgência possível”. As dúvidas prendem-se com “a competência da AR” e com a articulação da legislação europeia com a nacional. “Somos unânimes em que o que o parecer seja suficientemente sólido”, diz Pedro Lynce que já tinha confirmado a informação avançada pelo Expresso de que iria analisar a queixa do MPT.

O relator, Pedro Delgado Alves, admite que é a “primeira vez” que um caso destes chega às mãos daquela comissão: “Há um pingue-pongue entre a legislação nacional e da EU, que remete em alguns aspectos, para a nacional”, diz, frisando, no entanto, que “sem precedentes”, a questão não é clara. “Estamos a fazer um levantamento em relação a outros deputados de outros países”, afirma.

Marinho e Pinto: "A democracia ameaçada"
Marinho e Pinto alega que o espírito da lei se refere a outros casos que não o seu e dá como exemplo a eleição por um partido para o PE e a mudança para outro contra o qual se concorreu. “Aconselho a Comissão de Ética a preocupar-se com falta de ética dos deputados [da AR], advogados que aprovam leis como fatos feitos à medida para interesses dos seus clientes”, afirma o eurodeputado, “tranquilamente a trabalhar no local” para onde foi “eleito pelo povo português”.

O eurodeputado considera que não tem “contas a prestar aos deputados da AR”: “Não fui eleito para AR, mas para o PE.” E acrescenta: “É preciso respeitar a vontade popular, recuperar uma velha palavra de ordem dos tumultos revolucionários de 1975 que ameaçavam a democracia, é preciso recuperá-la, porque a democracia está ameaçada em Portugal, com a sistemática falta de respeito por parte dos políticos e dos dirigentes partidários em geral.”