O entendimento informal, alcançado após 12 horas de debate, deverá ser ainda formalizado pelo Parlamento e Conselho de Ministros. “Este acordo significa vários benefícios tangíveis para todos os europeus e sectores da economia e constitui um passo em frente importante no desenvolvimento do Mercado Único Digital”, afirmou Pilar Del Castillo, eurodeputada pelo Partido Popular Europeu, numa nota do Parlamento Europeu.

O entendimento informal, alcançado após 12 horas de debate, deverá ser ainda formalizado pelo Parlamento e Conselho de Ministros. “Este acordo significa vários benefícios tangíveis para todos os europeus e sectores da economia e constitui um passo em frente importante no desenvolvimento do Mercado Único Digital”, afirmou Pilar Del Castillo, eurodeputada pelo Partido Popular Europeu, numa nota do Parlamento Europeu.

Com base no acordo, a partir de 30 de Abril de 2016 o máximo que deverá ser cobrado por chamadas feitas dentro da UE será de cinco cêntimos por minuto de conversação (actualmente o custo é de 19 cêntimos), enquanto as mensagens de texto ficarão por dois cêntimos (mais baixo que os seis cêntimos agora cobrados). Cada megabyte gasto no uso da Internet descerá dos actuais 20 cêntimos para cinco cêntimos no próximo ano. Estes serão os tectos máximos a aplicar, sendo que as operadoras poderão praticar preços mais baixos se o entenderem. 

A partir de 15 de Junho de 2017, os europeus passam a usufruir de qualquer serviço de telecomunicações ao preço das tarifas que na altura sejam cobradas pelas operadoras no seu país de origem. No entanto, o acordo estabelece uma salvaguarda para que haja um “uso justo e responsável” por parte dos utilizadores. Isto para casos como o de uma pessoa que passa mais tempo num país do que no seu país de origem e paga as tarifas nacionais, uma situação que se define como “roaming permanente”. Para evitar eventuais “abusos” sobre os serviços prestados pelas operadoras, ficou estabelecido que as “autoridades reguladoras podem autorizá-las a imporem uma sobretaxa mínima em circunstâncias excepcionais para recuperarem esses custos”, indica a nota.

Até esta terça-feira, o que estava em cima da mesa eram datas diferentes das agora apresentadas. A primeira data proposta pela Comissão Europeia (e ratificada pelo Parlamento Europeu) para o fim do roaming era o final de 2013. Entretanto, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia alteraram o prazo e defenderam que as taxas acabassem a partir de Dezembro de 2015. Por sua vez, o Conselho Europeu, onde estão representados os 28 Estados-membros, exigia que fosse até ao final de 2018.

Neutralidade com excepções
O Parlamento Europeu e o Conselho Europeu acordaram também regras que visam garantir a chamada neutralidade da Internet, embora contemplem excepções que permitem às empresas de telecomunicações criar “serviços especializados”, desde que isso não afecte a velocidade do resto dos serviços.

A neutralidade é um modelo de funcionamento em que os dados que circulam na rede são tratados todos da mesma forma, independentemente da origem e sem que os operadores possam cobrar por acesso a vias privilegiadas em que o tráfego circula mais depressa, e sem que possam bloquear ou abrandar serviços. 

“Os utilizadores serão livres para aceder ao conteúdo da sua escolha, já não serão injustamente bloqueados ou abrandados, e a priorização paga não será permitida”, refere um comunicado da Comissão Europeia. “Isto significa, por exemplo, que o acesso a um site de uma startup não será injustamente abrandado para dar lugar a grandes empresas. Nenhum serviço será bloqueado porque não faz pagamentos adicionais aos fornecedores de Internet.”

As empresas de telecomunicações têm argumentado que devem poder cobrar pelo tráfego gerado pelos fornecedores de conteúdos, o que seria uma forma de compensar o investimento em infra-estruturas e a enorme quantidade de tráfego gerada por grandes sites, como os que fornecem serviços de vídeo e música. Nos EUA, onde o debate sobre a neutralidade está aceso, o Netflix, um popular site de filmes e séries que chegará a Portugal depois do Verão, aceitou pagar a um fornecedor de Internet para que os seus vídeos chegassem com qualidade e sem interrupções aos clientes.

Estas novas normas entrarão em vigor em Abril de 2016. Até lá, o Parlamento e o Conselho ainda terão de aprovar oficialmente o texto final.

O acordo, porém, dá margem de manobra para que os operadores tenham alguns serviços “especializados” aos quais dão tratamento privilegiado, o que inclui televisão via Internet e “aplicações novas e inovadoras, desde que estes serviços não sejam fornecidos às custas da qualidade da Internet aberta”.

“Na Internet aberta, todo o tráfego deve ser tratado da mesma forma, sujeito a excepções de interesse público rigorosas e claramente identificadas, como a segurança da rede ou o combate à pornografia infantil”, explica ainda o comunicado.

Em reacção ao acordo, a Associação Europeia de Operadores de Redes de Telecomunicações (ETNO, na sigla inglesa) apelou a que o texto final relativo à neutralidade “não prejudique a experiência de utilização e a qualidade da rede, e não limite o desenvolvimento de modelos de negócio inovadores”. com João Pedro Pereira