Maioria impõe taxas moderadoras para IVG por opção da mulher
Os dois partidos que sustentam o Governo defendem a equiparação da interrupção voluntária da gravidez a qualquer acto médico, ficando sujeita às regras gerais de isenção de taxas moderadoras.
Trata-se de um projecto de lei exclusivamente para pôr fim à isenção de taxas moderadoras em caso de IVG (o Expresso avançou esta quinta-feira que o valor máximo deverá rondar os 63 euros). Desta forma, a maioria dá a entender que apenas está interessada na aprovação das taxas moderadoras, deixando cair outras questões que os quase 50 mil subscritores da iniciativa legislativa de cidadãos Pelo Direito a Nascer defendem.
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Trata-se de um projecto de lei exclusivamente para pôr fim à isenção de taxas moderadoras em caso de IVG (o Expresso avançou esta quinta-feira que o valor máximo deverá rondar os 63 euros). Desta forma, a maioria dá a entender que apenas está interessada na aprovação das taxas moderadoras, deixando cair outras questões que os quase 50 mil subscritores da iniciativa legislativa de cidadãos Pelo Direito a Nascer defendem.
Ao PÚBLICO, a presidente da Federação Portuguesa pela Vida, Isilda Pegado, considera que o “projecto da maioria é uma consequência da iniciativa legislativa de cidadãos que apresenta um conjunto de iniciativas de apoio à paternidade e à maternidade”. A também presidente da comissão executiva da iniciativa legislativa de cidadãos Pelo Direito a Nascer critica a “maioria por estar apenas concentrada nas taxas moderadoras, esquecendo-se do subsídio do aborto que é pago a 100%”, que no seu projecto deixaria de existir.
Os deputados da maioria Miguel Santos (PSD) e Teresa Caeiro (CDS) defenderam esta quinta-feira a equiparação da interrupção voluntária da gravidez a qualquer acto médico, ficando sujeita às regras gerais de isenção de taxas moderadoras. "É preciso esclarecer que estamos a falar de uma iniciativa autónoma dos grupos parlamentares do PSD e do CDS, não estamos a falar da iniciativa dos cidadãos. Esta iniciativa autónoma prende-se só com a questão do pagamento das taxas moderadoras para efeitos de IVG por opção da mulher", precisou Teresa Caeiro.
O agendamento da iniciativa legislativa de cidadãos, que propõe diversas medidas, como mostrar à mulher e fazê-la assinar uma ecografia antes da IVG, e também o fim da "equiparação entre maternidade e IVG" para efeitos de prestações sociais e taxas moderadoras, foi imposto pela presidente da Assembleia da República (AR), Assunção Esteves, que não gostou que, na semana passada, na sua ausência, a conferência de líderes parlamentares tenha decidido adiar por unanimidade, para depois das eleições de Outubro, a discussão e votação de uma iniciativa legislativa de cidadãos sobre a lei do aborto.
Quando regressou da Guiné-Bissau, a presidente da AR falou com o deputado do PSD, Guilherme Silva, que a tinha substituído na conferência de líderes, e forçou a inclusão da proposta no calendário de trabalhos parlamentares que já estaria fechado, alegando que tinha assumido um compromisso com os promotores da iniciativa popular de que seria discutida e votada na actual legislatura.
O deputado do PSD e vice-presidente da AR, Guilherme Silva, concorda com a iniciativa popular, que prevê alterações à regulamentação da lei do aborto, mas não tem a certeza que o diploma seja integralmente acolhido. “Se me pergunta se concordo, eu concordo, não sei é se haverá o acolhimento integral do diploma. O problema é saber se a vontade dos grupos parlamentares é concluir integralmente o processo até à votação final global”, declarou ao PÚBLICO.
Por seu lado, a deputada do PSD, Teresa Leal Coelho, “discorda absolutamente” da medida contida na iniciativa legislativa de cidadãos de obrigar à assinatura pela mulher de uma ecografia antes da IVG, afirmando que "é no mínimo uma pena acessória". Segundo a Lusa, Teresa Leal Coelho concorda com o projecto de PSD e CDS-PP para pôr fim à isenção de taxas moderadoras em caso de IVG.
A oposição é que não concorda, nem com o anunciado projecto da maioria, nem com a iniciativa legislativa de cidadãos. O PS, pela voz da deputada Sónia Fertuzinhos, afirmou-se "frontalmente contra" a iniciativa legislativa de cidadãos, considerando que, se for aprovada, "apenas vão criar uma injusta situação de desigualdade no acesso à saúde e no plano dos direitos laborais".
"Entendemos esta proposta e as propostas que estão contidas nesta iniciativa legislativa de cidadãos como um profundo retrocesso naqueles que são os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres que foram consagrados em lei em resultado da luta de milhares e milhares de mulheres", afirmou por seu lado a vice-presidente da bancada do PCP Paula Santos, citada pela Lusa.