A conferência de líderes parlamentares da semana passada, em reunião presidida por Guilherme Silva por Assunção Esteves estar em visita à Guiné-Bissau, decidiu por unanimidade adiar para depois das eleições de Outubro a discussão e votação de uma iniciativa legislativa de cidadãos sobre a lei do aborto.

A conferência de líderes parlamentares da semana passada, em reunião presidida por Guilherme Silva por Assunção Esteves estar em visita à Guiné-Bissau, decidiu por unanimidade adiar para depois das eleições de Outubro a discussão e votação de uma iniciativa legislativa de cidadãos sobre a lei do aborto.

Mas logo que regressou, a presidente da Assembleia da República falou Guilherme Silva e forçou a inclusão da proposta no calendário de trabalhos parlamentares que já estaria fechado, alegando que tinha assumido um compromisso com os promotores desta iniciativa popular de que esta seria discutida e votada ainda durante a actual legislatura.

O debate sobre a proposta, que prevê alterações nas regras da Interrupção Voluntária da gravidez (IVG) - especificamente o pagamento de taxas moderadoras, agora inexistentes - tem data marcada para o dia 3 de Julho.

Guilherme Silva concorda com o agendamento e diz que, aparentemente, “há vontade política” para que a iniciativa legislativa de cidadãos Pelo Direito a Nascer fique concluída durante esta sessão legislativa. “Eu acho que já terá havido um entendimento entre o PSD e o CDS, porque se não houvesse esse entendimento, obviamente que não haveria esta unanimidade para alterar a deliberação anterior da [conferência de líderes] e agendar”, afirma ao PÚBLICO.

E explica: “Há uma sessão prevista para o dia 22 de Julho, que será, em princípio, a última sessão plenária para votações finais globais de diplomas, que vão ser trabalhados nas comissão e, consequentemente, esta iniciativa legislativa pode ser inserida nesse leque. Agora isso depende da vontade da maioria"

“O Parlamento discute na generalidade no dia 3 a proposta, que depois baixa à comissão parlamentar de Saúde e a comissão concluirá ou não o processo a tempo de ser feita uma votação final global no dia 22. Se isso não acontecer, o diploma cai e tem de ser retomado integralmente na próxima legislatura, se for essa a vontade dos preponentes”, afirma ainda o deputado social-democrata, salvaguardando, contudo, que com esta discussão no dia 3 de Julho os subscritores da proposta, que conta com cerca de 50 mil assinaturas, “não podem já usar aquele expediente do mero requerimento para que o processo seja retomado na próxima legislatura”.

O vice-presidente da AR sublinha ainda que, "se houver vontade política, haverá sempre tempo para que as decisões no âmbito das comissões sejam tomadas em função do voto maioritário e estará nas mãos da coligação PSD/CDS a conclusão ou não desse processo”. “A partir do momento em que houve concordância para o agendamento, seria frustrante para as expectativas dos subscritores que o processo não fosse concluído nesta legislatura, mas essa é uma questão que não pode ser ignorada e que depende da vontade política da maioria que é quem comanda o desfecho destes processos”, concluiu o parlamentar.

PS "frontalmente contra"
O PS, pela voz da deputada Sónia Fertuzinhos, está "frontalmente contra" a iniciativa legislativa, liderada pela ex-deputada do PSD, Isilda Pegado, para introduzir alterações à regulamentação da lei do aborto, alegando gerar desigualdades no acesso à saúde e direitos laborais.

A vice-presidente da bancada parlamentar socialista entende que a legislação em vigor sobre interrupção voluntária da gravidez “é equilibrada, tendo sido bem absorvida pela população em geral e pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS). Por essa razão, somos contra que se tente mexer numa legislação pacífica, na qual a esmagadora maioria dos portugueses se revê".

Sobre as propostas em concreto que constam da iniciativa legislativa, que defende que se torne obrigatória a assinatura da ecografia pela requerente de IVG, a deputada adverte à Lusa que, se forem aprovadas, "apenas vão criar uma injusta situação de desigualdade no acesso à saúde e no plano dos direitos laborais".

Sónia Fertuzinhos discorda, sobretudo, da ideia de tornar obrigatória a assinatura da ecografia pela requerente de IVG. "Essa ideia não tem outro objectivo que não seja penalizar as mulheres que recorrem à interrupção voluntária da gravidez, algo que a lei actual aboliu. O PS bateu-se e bater-se-á para que as mulheres que recorrem à IVG sejam tratadas com dignidade", frisou.

Crise de natalidade fundamenta a proposta
Os promotores da petição "Pelo Direito a Nascer" afirmam que "Portugal vive uma crise de natalidade grave e profunda", considerando que a solução para o problema passa pelo "reconhecimento do direito à maternidade, à paternidade e do direito de nascer".

A proposta, que reuniu 48 mil assinaturas e portanto será apreciada no Parlamento como qualquer outro projecto de lei, prevê desde logo a introdução de taxas moderadoras para a IVG, o que hoje não acontece. Um dos artigos prevê a revogação de "todas as disposições legais que atribuam subsídios, licenças ou qualquer benefício por virtude da prática de IVG".

Os promotores defendem também que as autarquias locais têm de promover programas, incentivos e práticas tendentes ao apoio às famílias, à maternidade e paternidade.

Ao forçar o agendamento antes das férias parlamentares, Assunção Esteves vai ao encontro da vontade manifestada em 2011 pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, que admitiu reavaliar a lei sobre a interrupção voluntária da gravidez.