O acordo à proposta do Governo que permite às secretas acederem à facturação telefónica (mas não a escutas) e à correspondência de cidadãos no âmbito das suas investigações ligadas a suspeitas de terrorismo foi assumido pelo deputado socialista Jorge Lacão, mas com consciência dos problemas constitucionais. É que a Constituição proíbe a “ingerência nas comunicações”, com excepção das diligências em investigação criminal, actividade que está vedada às secretas. Por isso, o PCP e o BE consideram que a proposta do Governo é inconstitucional.

O acordo à proposta do Governo que permite às secretas acederem à facturação telefónica (mas não a escutas) e à correspondência de cidadãos no âmbito das suas investigações ligadas a suspeitas de terrorismo foi assumido pelo deputado socialista Jorge Lacão, mas com consciência dos problemas constitucionais. É que a Constituição proíbe a “ingerência nas comunicações”, com excepção das diligências em investigação criminal, actividade que está vedada às secretas. Por isso, o PCP e o BE consideram que a proposta do Governo é inconstitucional.

Jorge Lacão não vai tão longe, mas admite que há um "melindre" constitucional. “A matéria é delicada e temos consciência de que tem que ser aferida com rigor e cautela. Há que avaliar se a restrição da ingerência de comunicações também abarca dados de tráfego”, afirmou o deputado, durante uma conferência de imprensa para apresentar um projecto de lei sobre o registo de interesses do mais alto responsável pelas secretas. Questionado sobre a forma de aferir essa constitucionalidade, Jorge Lacão lembrou que a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) tem de se pronunciar e que esse trabalho será feito na especialidade. “Temos preocupações efectivas para garantir a idoneidade da solução”, afirmou.

O deputado justificou o seu acordo geral à proposta do Governo por considerar que, no quadro europeu, os serviços de informações portugueses são os que evidenciam “um grau mais restritivo” no exercício das suas funções, questionando se não é de reforçar em alguns domínios a sua capacidade de acção face às ameaças e riscos da actualidade.

Registo de interesses público ou reservado?
O parecer da CNPD sobre a proposta de lei está previsto no próprio texto governamental, mas o BE pretendeu que ele fosse alargado ao projecto de lei da maioria que pretende clarificar a natureza pública do registo de interesses do secretário-geral do Serviço de Informações da República Portuguesa (SIRP). Até para que o Parlamento pudesse conhecer em tempo útil a posição da CNPD, já que o debate e a votação sobre as duas propostas está agendado para 1 de Julho.

Na quarta-feira, Carlos Abreu Amorim, do PSD, mostrou abertura para aprovar o pedido da bloquista Cecília Honório, mas disse ter de consultar o seu grupo parlamentar. Um dia depois a proposta foi rejeitada pela maioria e pelo PS.

Os socialistas colocaram-se ao lado secretário-geral do SIRP ao proporem num projecto de lei que o registo de interesses deste responsável seja apenas do conhecimento do Conselho de Fiscalização das secretas e não seja público. Pelo contrário, o projecto da maioria PSD/CDS quer forçar a natureza pública da declaração de interesses, defendendo que deve estar disponível no site da Assembleia da República, tal como está o dos deputados.

Júlio Pereira manifestou-se contra essa ideia num parecer enviado à comissão de Assuntos Constitucionais, alegando que a informação que lhe é exigida é desproporcionada face a outros titulares de cargos políticos e que a sua segurança e a da sua família pode estar em causa com a exposição pública do registo de interesses.

O PS concorda. Esse nível de publicidade proposto pela maioria “pode expor a controvérsias absolutamente inúteis aqueles que devem ser preservados pela lei não em função da pessoa mas do cargo que exercem”, defendeu Jorge Lacão, acrescentando que a “função requer discrição”.

O deputado argumentou que o PS “é favorável ao princípio da transparência” mas que “há outros valores no Estado a preservar, como o princípio da protecção legal à reserva e actuação dos serviços de informações”. O projecto de lei do PS não prevê qualquer diminuição no alcance da informação pedida e que inclui, não só a declaração de rendimentos e de património, como a ligação a entidades de natureza associativa, como a maçonaria.

O PCP e o BE são a favor da natureza pública do registo de interesses do secretário-geral do SIRP, embora os bloquistas tendam a concordar que é desproporcionada a informação que é exigida a um responsável que não é eleito pelo Parlamento. A bancada comunista, por seu turno, também tem um projecto de lei (do qual o PS discorda) que pretende alargar aos líderes parlamentares a fiscalização das secretas.