Em causa está uma proposta de lei do Governo que permite que os serviços secretos possam ter acesso a metadados, ou seja, a dados telefónicos (mas não a escutas), à correspondência e à localização de pessoas através das comunicações, no âmbito das suas investigações. “É uma flagrante inconstitucionalidade. A Constituição proíbe expressamente qualquer ingerência nas comunicações, salvo em investigação criminal e com controlo judicial”, afirmou esta segunda-feira António Filipe, vice-presidente da bancada comunista, em conferência de imprensa, no Parlamento. A investigação criminal está vedada, por lei, aos serviços de informações. <_u13a_p>

Em causa está uma proposta de lei do Governo que permite que os serviços secretos possam ter acesso a metadados, ou seja, a dados telefónicos (mas não a escutas), à correspondência e à localização de pessoas através das comunicações, no âmbito das suas investigações. “É uma flagrante inconstitucionalidade. A Constituição proíbe expressamente qualquer ingerência nas comunicações, salvo em investigação criminal e com controlo judicial”, afirmou esta segunda-feira António Filipe, vice-presidente da bancada comunista, em conferência de imprensa, no Parlamento. A investigação criminal está vedada, por lei, aos serviços de informações. <_u13a_p>

O acesso a metadados é, segundo a proposta de lei, autorizado previamente por uma comissão a ser criada e composta por três juízes. “Isso não lhe atribui natureza criminal, trata-se de um órgão administrativo”, argumentou o deputado.<_u13a_p>

O BE junta-se à contestação em torno da proposta de lei não só com as mesmas dúvidas de constitucionalidade, mas também com a pressa em aprovar as novas regras na recta final da legislatura. “Entendemos que não deve avançar porque as matérias são graves e sensíveis, exigem tempo de maturação. Há dezenas de propostas de lei na primeira comissão, tem de se fazer audições”, sustentou Cecília Honório. O receio da devassa da vida privada também já suscitou críticas por parte da Associação Sindical de Juízes e da Comissão Nacional de Protecção de Dados. <_u13a_p>

A inconstitucionalidade da proposta é a principal crítica dos partidos mais à esquerda, mas António Filipe não quis ainda dizer se vão procurar apoio parlamentar dos bloquistas para pedir a fiscalização sucessiva do diploma. <_u13a_p>

O PS, através de Jorge Lacão, mostrou estar de acordo com a proposta de lei, na última reunião da comissão de Assuntos Constitucionais. O PÚBLICO tentou contactar o deputado socialista, mas sem sucesso. <_u13a_p>

Para já, só o PCP avançou com um projecto de lei alternativo à proposta governamental. A bancada comunista pretende manter inacessíveis aos serviços de informações, directa ou indirectamente, “quaisquer dados por via de ingerência de correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, incluindo dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações”. A violação desta proibição é punida com pena de prisão de um a cinco anos. <_u13a_p>

Como os comunistas consideram que a fiscalização das secretas tem “falhado”, é proposta outra solução mais alargada e plural. Em vez da actual comissão de três membros, eleitos no Parlamento em resultado de um entendimento entre PSD e PS, o PCP propõe uma comissão presidida pelo presidente da Assembleia da República e onde têm assento três presidentes de comissões parlamentares, bem como os líderes de todas as bancadas. Uma formação que permitiria ao próprio PCP estar representado, o que actualmente não acontece. <_u13a_p>

Sem ser assumido claramente por nenhum dos protagonistas, a proposta governamental pode estar a legalizar práticas antigas. “Não sei se as práticas vêm de trás. Se vierem, é mau e constituem práticas ilegais. Não ignoramos as acusações que têm vindo a ser feitas os serviços de informações, mas nunca conseguimos apurar isso com esta fiscalização”, afirmou António Filipe. O deputado não o disse, mas paira no ar o caso do ex-director do SIED, Jorge Silva Carvalho, que terá pedido a um funcionário que, através de um seu familiar, acedesse à facturação telefónica do ex-jornalista do PÚBLICO Nuno Simas. O caso está em tribunal.

SIRP denuncia insegurança
Em paralelo a esta proposta (que ainda não está agendada para debate em plenário), está marcado para votação no dia 2 de Julho o projecto de lei da maioria PSD/CDS, que clarifica a natureza pública do registo de interesses do secretário-geral do SIRP e dos membros do conselho de fiscalização das secretas, depois de haver dúvidas sobre a publicitação destes documentos. <_u13a_p>

Só que, num parecer enviado à Assembleia da República, o secretário-geral do SIRP, Júlio Pereira, considera que o que é exigido por lei é desproporcionado face ao que é solicitado aos deputados e membros do Governo. Júlio Pereira, que já entregou o seu registo de interesses à guarda da presidente da Assembleia, considera que a publicitação dos dados a que está obrigado a dar pode “aumentar a ameaça que impende” não só sobre si como sobre o seu “agregado familiar”.<_u13a_p>

Além das informações patrimoniais e exercício de todas as funções anteriores remuneradas ou não, a declaração de interesses questiona se o visado pertence a entidades de natureza associativa, leia-se a maçonaria. Dada a “amplitude” das informações prestadas, a divulgação pública da declaração de interesses é “claramente desproporcionada”, sustenta Júlio Pereira. <_u13a_p>

A natureza pública da declaração de interesses tem sido fortemente defendida pela deputada do PSD Teresa Leal Coelho (que não quis fazer comentários ao parecer) e merece a concordância do PCP e do BE, embora os bloquistas tendam a considerar que há uma desproporção na informação exigida.