Bases de dados de abusadores de menores não violam direitos humanos, defende ministra
Paula Teixeira da Cruz esteve esta quarta-feira à tarde no Parlamento a defender criação de registo de agressores sexuais que pode vir a permitir aos pais conhecer identidade de pessoa condenada
A proposta legislativa tem levantado múltiplas críticas a juízes e magistrados do Ministério Público, incluindo da parte da procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal. As mais recentes partiram da Comissão Nacional da Protecção de Dados, que apontou múltiplas inconstitucionalidades ao documento - quer por permitir que os pais possam vir a conhecer a identidade de pessoas condenadas por este tipo de crimes que morem na sua área de residência ou de férias, quer por entender que a permanência obrigatória destes criminosos numa lista muitos anos depois de já terem cumprido pena de cadeia os estigmatiza e obsta à sua reinserção social.
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A proposta legislativa tem levantado múltiplas críticas a juízes e magistrados do Ministério Público, incluindo da parte da procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal. As mais recentes partiram da Comissão Nacional da Protecção de Dados, que apontou múltiplas inconstitucionalidades ao documento - quer por permitir que os pais possam vir a conhecer a identidade de pessoas condenadas por este tipo de crimes que morem na sua área de residência ou de férias, quer por entender que a permanência obrigatória destes criminosos numa lista muitos anos depois de já terem cumprido pena de cadeia os estigmatiza e obsta à sua reinserção social.
“O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos proferiu seis acórdãos sucessivos nos quais disse que este tipo de registo de agressores sexuais de menores não é uma sanção acessória, mas uma medida puramente preventiva e dissuasora”, referiu Paula Teixeira da Cruz aos deputados. “A última decisão data do final do ano passado e estabelece a conformidade destes registos com a Convenção dos Direitos Humanos”.
A explicação não convenceu os representantes dos partidos da oposição, que mencionaram os vários pareceres já emitidos sobre a matéria pelos diferentes parceiros do Ministério da Justiça para defenderem que a proposta viola mesmo a Constituição.