A liberdade de imprensa é um direito fundamental.
A verdade faz-nos mais fortes
Das guerras aos desastres ambientais, da economia às ameaças epidémicas, quando os dias são de incerteza, o jornalismo do Público torna-se o porto de abrigo para os portugueses que querem pensar melhor. Juntos vemos melhor. Dê força à informação responsável que o ajuda entender o mundo, a pensar e decidir.
A liberdade de imprensa é um direito fundamental.
A liberdade de imprensa é um dos pilares estruturantes da democracia.
O exercício da atividade dos órgãos de comunicação social assenta na liberdade e na autonomia editorial.
O direito a informar dos jornalistas e o direito de os cidadãos serem informados não podem ser condicionados nem limitados pelo poder político.
Decorridos 41 anos sobre a conquista de uma democracia livre, o Estado não pode arrogar-se de ter competência editorial, impedindo ou condicionando o trabalho dos jornalistas, por qualquer via.
O projeto (PSD/CDS-PP e PS), que define as regras da cobertura noticiosa em período eleitoral viola clara e objetivamente os princípios essenciais do jornalismo e a liberdade editorial:
- Confunde trabalho jornalístico com propaganda, noticiários com tempos de antena;
- Impõe “serviços mínimos” nos debates e obriga à sua realização;
- Limita o espaço da análise política e da opinião;
- Obriga à entrega prévia, mesmo antes de serem apresentadas as candidaturas, de um plano detalhado de cobertura editorial;
- Subordina esse plano editorial a uma validação prévia de uma entidade administrativa;
- Submete o trabalho dos jornalistas à disciplina externa sobre os seus estatutos, princípios éticos e critérios editoriais;
- Cria uma comissão de controlo da atividade editorial com poderes para invalidar o plano de cobertura noticiosa e para aplicar multas se entender que o mesmo é insuficiente;
- Sanciona com multas pesadas quem não obedecer à lei;
- Instrumentaliza os órgãos de comunicação social como palco de promoção dos agentes políticos.
Este projeto de lei representa, em suma, uma ingerência inaceitável e perigosa do poder político na liberdade editorial, que repudiamos como profissionais e como cidadãos.
Os subscritores deste documento esperam que a Assembleia da República saiba defender os valores da liberdade da democracia e rejeite liminarmente todas as tentativas de os limitar e condicionar.
Não se demitirão de respeitar e de exigir respeito pelos seus direitos e deveres constitucionais de informar com sentido de responsabilidade, levando este imperativo até às últimas instâncias.
24 de abril de 2015