O triunfo das corporações: ISDS e como lucrar com a injustiça
O ISDS possibilita a um investidor estrangeiro iniciar um processo de resolução de litígios contra um estado estrangeiro
O TTIP ou Parceria Transatlântica tem vindo a ser negociado entre os Estados Unidos da América e a União Europeia com vista a flexibilizar o comércio internacional e a optimizar os investimentos e respectivos lucros. Defendem os Estados Unidos que este tipo de acordos comerciais pretende apenas criar novas oportunidades de negócio e investimento neste lado do Atlântico. Até podia soar bem, não fosse o acordo estar cheio de boas vontades que iludem e omitem a intenção de más práticas.
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O TTIP ou Parceria Transatlântica tem vindo a ser negociado entre os Estados Unidos da América e a União Europeia com vista a flexibilizar o comércio internacional e a optimizar os investimentos e respectivos lucros. Defendem os Estados Unidos que este tipo de acordos comerciais pretende apenas criar novas oportunidades de negócio e investimento neste lado do Atlântico. Até podia soar bem, não fosse o acordo estar cheio de boas vontades que iludem e omitem a intenção de más práticas.
Incluído neste acordo trantlântico está um mecanismo jurídico denominado de Investor-State Dispute Settlement (ISDS), criado há já muitos anos, mas que pretende agora revolucionar a maneira como se faz Justiça na Europa, afectando todos os países que subscrevam o dito TTIP. Se antes se começavam guerras armadas contra os estados, fundamentadas na frustação de expectativas de lucro e baseadas em interesses puramente capitalistas; agora, as corporações podem valer-se do ISDS. Defendido como sendo um instrumento pacífico de resolução de conflitos entre países, o ISDS obrigará os estados a respeitar os processos e os direitos reconhecidos às empresas pelo comércio internacional. Mas quem dita as regras do comércio internacional, afinal? Continua a insistir-se na ideia de globalização — versão norte-americana — e o que começou por ser divertido, com a Coca-Cola e o Macdonalds, pode agora tornar-se perigoso para as soberanias nacionais e pôr em causa a proteção dos direitos dos cidadãos.
O ISDS possibilita a um investidor estrangeiro iniciar um processo de resolução de litígios contra um estado estrangeiro, caso entenda que as leis locais e a actuação do Governo local sejam contrárias aos seus interesses e que de algum modo ponham em causa as suas expectativas de lucro.
Este mecanismo permite que as corporações possam processar os países, subscritores do tratado, que prejudiquem os seus interesses capitalistas e neo-liberais; numa espécie de linha de justiça paralela, em que os juízes locais serão substituídos por mediadores previamente escolhidos para o efeito. Nada contra a separação de poderes e imparcialidade, ora essa!
Objectivo? Forçar os estados a pagar indemnizações, sem limite de valor, e que os manterão eternamente endividados. Dinheiro de que os estados poderão não dispôr e que os levará por um caminho de empréstimos e dívidas sem fim à vista. E depois? Surgirão mais regimes de austeridade e continuar-se-á com a destruição do estado social; e nós, os cidadãos, seremos os principais prejudicados no meio de todo este esquema de controlo financeiro nacional implementado pelas corporações.
Consegues imaginar um país a ser processado por defender uma política de proteção de saúde pública, como a de exigir mais avisos sobre os perigos do tabaco nos próprios maços, por exemplo? A Austrália e o Uruguai tentaram e a Philip Morris International não gostou. E usou os ISDS para obter indemnizações por isso.