Terrorismo: PS quer mais concretização na lei de nacionalidade e nos vistos
Governo pondera propostas mas já respondeu favoravelmente à exigência de cumprir a lei da política criminal.
“As nossas reservas incidem sobre dois diplomas que prevêem alterações pontuais às leis de nacionalidade e estrangeiros, neste último caso quanto à concessão de vistos de residência”, explicou ao PÚBLICO o deputado Jorge Lacão. Este parlamentar, que é o interlocutor da bancada do PS para as questões de segurança, especifica que a formulação apresentada na Assembleia da República pelas ministras da Justiça e Administração Interna, respectivamente, Paula Teixeira da Cruz e Anabela Rodrigues, pecava por ser demasiado genérica.
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“As nossas reservas incidem sobre dois diplomas que prevêem alterações pontuais às leis de nacionalidade e estrangeiros, neste último caso quanto à concessão de vistos de residência”, explicou ao PÚBLICO o deputado Jorge Lacão. Este parlamentar, que é o interlocutor da bancada do PS para as questões de segurança, especifica que a formulação apresentada na Assembleia da República pelas ministras da Justiça e Administração Interna, respectivamente, Paula Teixeira da Cruz e Anabela Rodrigues, pecava por ser demasiado genérica.
“A concessão de nacionalidade e de vistos de residência pode ser recusada se o requerente for uma ameaça à segurança nacional”, recorda Jorge Lacão do texto governamental. Uma formulação que não convence o maior partido da oposição. “Tem de haver uma malha mais fina que refira as suspeitas de prática de actos de terrorismo”, refere aquele deputado.
“Faz sentido o Estado ter mais cautela na atribuição da nacionalidade e de vistos, o que não faz sentido é uma atitude discricionária, a cautela deve existir mas tem de haver uma atitude mais prudente nas limitações”, refere. “Por isso, já apresentámos as nossas alterações na comissão parlamentar”, precisa Jorge Lacão.
Os socialistas defendem ainda mudanças na criminalização prevista pelo Governo do acesso a sites dos jihadistas. Na fórmula do executivo, a consulta desses sítios é indício de actividade criminosa. “Também aqui queremos uma malha mais fina, tem de se provar que o acesso aos sites configura uma prática continuada de recrutamento e do cometimento de actos preparatórios para actos terroristas”, considera Lacão.
O recurso a uma malha mais fina nas leis de nacionalidade e estrangeiros e no acesso aos sites de internet esteve na origem do voto contrário, na generalidade, dos deputados do PCP e do Bloco de Esquerda. “Quando votámos a favor na generalidade salvaguardámos a nossa posição final para a discussão na especialidade”, recorda o deputado do PS. Aliás, as ministras Paula Teixeira da Cruz e Anabela Rodrigues manifestaram a disponibilidade do executivo para acolher alterações.
Outro dos pontos levantados pelos socialistas já teve satisfação governamental. “A proposta de lei do Governo relativa às leis de execução da política criminal chegou esta semana à Assembleia da República”, congratula-se Jorge Lacão. Recorda-se que a lei-quadro da política criminal estipula que o Ministério Público executa as linhas de política criminal decididas pelos órgãos de soberania. São leis bianuais, as últimas das quais aprovadas em 2009 e que estiveram em vigor até 2011.
Desde então, coincidindo com o início da legislatura e com a entrada em funções do actual executivo, não tinham sido aprovada nova legislação pelo que não eram formalmente conhecidas as orientações governamentais sobre esta matéria.