Ao contrário do que a Câmara de Lisboa anunciou inicialmente, a taxa de um euro não vai ser cobrada a cada passageiro que desembarque no aeroporto da capital, pelo menos durante 2015. Segundo um protocolo assinado na segunda-feira, a ANA, comprada pela Vinci em 2013, “aceita assumir, com carácter excepcional” o pagamento à Câmara de Lisboa do valor global da taxa que seria aplicada aos turistas (excluindo os passageiros em trânsito ou com residência fiscal em Portugal) entre 1 de Abril e 31 de Dezembro: um montante entre 3,6 e 4,4 milhões de euros, tendo por base as estimativas de tráfego para aquele período.

Ao contrário do que a Câmara de Lisboa anunciou inicialmente, a taxa de um euro não vai ser cobrada a cada passageiro que desembarque no aeroporto da capital, pelo menos durante 2015. Segundo um protocolo assinado na segunda-feira, a ANA, comprada pela Vinci em 2013, “aceita assumir, com carácter excepcional” o pagamento à Câmara de Lisboa do valor global da taxa que seria aplicada aos turistas (excluindo os passageiros em trânsito ou com residência fiscal em Portugal) entre 1 de Abril e 31 de Dezembro: um montante entre 3,6 e 4,4 milhões de euros, tendo por base as estimativas de tráfego para aquele período.

A ANA é, segundo o Regulamento Geral de Taxas de Lisboa publicado em Dezembro passado, responsável pela “liquidação, arrecadação, controle e fiscalização da aplicação da taxa de chegada por via aérea à capital”. O protocolo agora estabelecido prevê que o modelo de cobrança seja reavaliado no final de 2015 “em função da experiência e do quadro global de financiamento da Administração Local”. Até 15 de Janeiro de 2016 deverá ser fixado o montante final a pagar.

O vice-presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, explicou ontem aos jornalistas que este acordo foi possível porque o município e a ANA têm “um objectivo comum”, que é “fomentar o turismo na cidade de Lisboa”. Segundo o autarca não haverá qualquer contrapartida por parte da câmara.

A solução, anunciada apenas dois dias antes da entrada em vigor da taxa, mereceu o aplauso de Rui Moreira, no Porto. “Infelizmente não é muito habitual assistirmos, de uma forma tão clara, ao reconhecimento mútuo desta relação de vantagem [entre uma cidade e o seu aeroporto], traduzida com felicidade na circunstância de – e bem, a meu ver – a ANA-Aeroportos de Portugal entender que a verba acima mencionada deve ser alocada, especificamente a um mecanismo de investimento que entende como adequado ao reforço da competitividade e capacidade de atracção da cidade de Lisboa”, escreveu o presidente da Câmara do Porto, numa carta dirigida ontem ao presidente do conselho de administração da empresa, Jorge Ponce de Leão.

O autarca, que em Dezembro pediu "uma prudência infinita" na análise da medida anunciada pela Câmara de Lisboa, vem agora pedir tratamento igual para o Porto. Rui Moreira considera que o protocolo demostra “o conjunto de benefícios que se reconhecem ao reforço da competitividade da cidade dominantemente servida pelo aeroporto”, tanto em Lisboa como no Porto. Eleito como independente, Moreira aguarda que o presidente da concessionária indique uma data que lhe seja “conveniente” para que possam discutir um apoio futuro, com objectivos gerais similares aos que estão na base do acordo com Lisboa.

Apesar de o aeroporto de Lisboa estar parcialmente instalado em terrenos do concelho vizinho de Loures, no caso do Porto a situação geográfica do aeroporto Francisco Sá Carneiro é ainda mais complexa: está totalmente instalado em terrenos exteriores àquele município, que se espraiam pela Maia, Matosinhos e Vila do Conde. Ontem, perante a notícia do acordo, estes municípios também pediram tratamento igual ao que a ANA está a dar a Lisboa.

O presidente da Câmara da Maia, Bragança Fernandes (PSD), disse à Lusa que "está a estudar juntamente com Matosinhos e com Vila do Conde para colocar uma taxa aeroportuária, por cada levantamento ou aterragem de avião". O autarca defendeu que “os municípios têm todos de ser tratados de igual forma” e anunciou que vai também enviar hoje uma carta à ANA a dar conta dessa reivindicação.

O presidente da Câmara da Maia lembrou mesmo os "prejuízos ambientais terríveis" para o município que acolhe o aeroporto, para além de questões de urbanismo com as servidões aeronáuticas a impedirem a construção em determinados locais. "A ANA só se preocupa com o que está dentro da vedação. Acho que é uma injustiça muito grande o que estão a fazer ao concelho da Maia em relação a outros concelhos", atirou.

No Algarve a reacção do presidente da Câmara de Faro também não tardou. “Confesso que não tinha pensado no assunto, mas esta é uma questão que faz todo o sentido”, disse Rogério Bacalhau (eleito numa coligação liderada pelo PSD e CDS). O autarca entende que o município também deve beneficiar de uma solução idêntica e está “a estudar a hipótese” de avançar com a criação de uma taxa semelhante aplicável aos passageiros que cheguem de avião.

Um euro cobrado a cada turista que chega ao Algarve poderia representar um encaixe superior a seis milhões de euros por ano, numa autarquia em grandes dificuldades financeiras. “Uma parte desse dinheiro seria destinada a criar melhores condições de acolhimento aos turistas na capital algarvia, a outra parte poderia ser afecta à promoção da região”, pelo que este é um assunto que deve ser equacionado”, enfatiza Rogério Bacalhau. Até porque, sublinha, a localização do aeroporto em Faro representa custos adicionais, além de condicionantes urbanísticos, “mas as receitas dos turistas ficam noutros concelhos”.  

Contactada pelo PÚBLICO, a Vinci, grupo francês que desde Setembro de 2013 se tornou dono da ANA, não respondeu se está disponível para alargar o acordo a outras regiões. Fonte oficial da empresa referiu apenas que o grupo "investe e procura promover o tráfego das regiões em que opera".

No entanto, qualquer tentativa no sentido de alargar o acordo poderá esbarrar na justificação que a gestora aeroportuária deu para assinar o protocolo com a Câmara de Lisboa. De acordo com a ANA, foi o facto de o novo plano de incentivos às companhias de aviação para estimular o tráfego e o turismo, em vigor desde 29 de Março, não abranger o aeroporto da capital que fez com que esse eventual investimento fosse transferido para suportar os encargos com a taxa turística.

Numa nota enviada às redacções, a empresa sublinhou que “o valor [da taxa] não será reflectido aos turistas”, já que considera que este modelo “criaria dificuldades operacionais grandes”. Foi por isso que a empresa decidiu assumir o pagamento.

Aliás, já no início de Março, quando apresentou o novo plano, a empresa explicava que o programa não iria aplicar-se em Lisboa "por questões de estratégia comercial". Ao que o PÚBLICO apurou, já nesta altura a ANA tinha percebido que o modelo para resolver o impasse das taxas turísticas - que suscitaram grande polémica logo que foram anunciadas por António Costa, até quanto à legalidade da medida - iria passar pela assunção dos custos por parte da gestora aeroportuária.

Na decisão terá pesado ainda o facto de a ANA considerar que a aplicação destas taxas iria desencadear mal-estar nas transportadoras aéreas que operam na capital.

A decisão da ANA surge após um ano de resultados recorde, em que o tráfego nos aeroportos nacionais cresceu 9,5%, superando as subidas históricas registadas no ano da Expo 98. Este crescimento reflectiu-se nos resultados da gestora aeroportuária, que desde Setembro de 2013 foi integrada no grupo francês Vinci, após um processo de privatização lançado um ano antes.

A Vinci não desagrega os dados financeiros por geografia, mas sabe-se que a ANA representa cerca de 75% das receitas da divisão aeroportuária do grupo, que está também presente em França e no Camboja. No ano passado, o negócio dos aeroportos gerou uma facturação de 717 milhões de euros (um aumento de 13,8%).

O valor pago pela ANA à Câmara de Lisboa, tal como o restante dinheiro que será arrecadado com a taxa cobrada aos turistas que cheguem à capital por via marítima e com a taxa de dormida (ambas ainda em estudo, com entrada em vigor prevista para Janeiro de 2016), reverterá inteiramente para o Fudo de Desenvolvimento e Sustentabilidade Turística da cidade, pagando investimentos na requalificação da frente ribeirinha ou na melhoria da acessibilidade à colina do Castelo de S. Jorge, entre outras obras.