Congresso da ANMP aprova caderno reivindicativo para apresentar ao Governo
O financiamento do poder local e os fundos comunitários foram dois dos temas debatidos ao longo da manhã deste sábado pelos congressistas.
Autonomia do poder local (Alfredo Monteiro, líder da Assembleia Municipal do Seixal); Políticas sociais locais (Susana Amador, presidente da Câmara de Odivelas); Fundos comunitários (Almeida Henriques, Câmara de Viseu); Financiamento do poder local (José Ribau Esteves, Câmara de Aveiro) e O Estado no território (Rui Santos, Câmara de Vila Real) são os cinco temas que foram aprofundados pela ANMP e votados na reunião magna dos autarcas.
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Autonomia do poder local (Alfredo Monteiro, líder da Assembleia Municipal do Seixal); Políticas sociais locais (Susana Amador, presidente da Câmara de Odivelas); Fundos comunitários (Almeida Henriques, Câmara de Viseu); Financiamento do poder local (José Ribau Esteves, Câmara de Aveiro) e O Estado no território (Rui Santos, Câmara de Vila Real) são os cinco temas que foram aprofundados pela ANMP e votados na reunião magna dos autarcas.
O congresso aprovou por unanimidade e aclamação os relatórios sobre Autonomia do poder local, Financiamento do poder local e Fundos comunitários. O relatório sobre Políticas sociais e locais foi aprovado por maioria tendo recebido duas abstenções. O documento sobre o Estado no território também contou com algumas abstenções, uma delas foi do presidente da mesa do congresso, Carlos Carreiras.
Dois dos relatórios sobre o do financiamento do poder local e o acesso das autarquias aos fundos comunitários estiveram em destaque ao longo da manhã. Em relação ao financiamento do poder local, Ribau Esteves, vice-presidente do Conselho Directivo da ANMP defendeu sete propostas consideradas essenciais, incluindo “a reposição do pacote financeiro adequado e necessário à sua gestão e garantindo uma equilibrada e justa repartição dos recursos do Estado pelos seus subsectores na medida proporcional às funções exercidas”.
Quanto ao novo quadro comunitário apresenta, entre outras, críticas à política de cidades do Portugal 2020. Os outros três relatórios temáticos foram apresentados e defendidos pelos respectivos relatores na sexta-feira.
Um deles, sobre Autonomia do Poder Local, defende a revisão da maioria das leis relativas ao poder local feitas pelo actual Governo e que as leis sobre municípios passem para a competência legislativa do Parlamento. O relatório resultou de um grupo de trabalho e nele os autarcas defendem a revisão de legislação produzida pelo actual Governo, nomeadamente “o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, o regime jurídico do sector empresarial local e das participações locais, bem como as regras relativas à gestão de recursos humanos”. O documento assinala que é preciso “assegurar a revogação da legislação relativa à assunção dos compromissos e pagamentos em atraso”.
Para Alfredo Monteiro (CDU), vice-presidente do Conselho Directivo da ANMP e presidente da Assembleia Municipal do Seixal, “a revisão desta legislação e há absolutamente consenso nesta matéria”. O autarca comunista sublinha, por outro lado, que “é preciso salvaguardar a autonomia" e defende que ”o quadro legislativo tem de ser de lei reforçada. Ou seja: estar apenas no seio da Assembleia da República e não sujeito a que em todos os Orçamentos do Estado (OE), avulsamente, através de decreto-lei, saídos directamente do Conselho de Ministros ou através do ministério e às vezes apenas através de portaria, esta vida municipal veja todos os dias um atentado à sua autonomia e aos seus meios e aos seus recursos”.
O autarca referiu que a questão da autonomia das autarquias tem sido diminuída por uma “enorme redução das transferências do Estado”, uma medida que se repercutiu na perda de receitas. “As autarquias perderam em dez anos cerca de 30% dessas transferências, próximo de 1,5 mil milhões de euros, quando ao mesmo tempo – e esta é uma questão crucial –, as receitas do Estado aumentaram” exponencialmente, destacou, mostrando que “isto coloca logo a questão de que a autonomia não está a ser cumprida porque a Constituição estabelece a justa repartição entre o Estado central e as autarquias”.
Os relatórios agora aprovados, farão parte de um caderno reivindicativos dos autarcas que será em breve apresentado ao Governo e aos partidos políticos. “Estamos em ano de eleições e é importante que os partidos digam, antes de mais, o que pretendem do poder local e que o digam nos seus programas eleitorais”, afirmou o líder da Assembleia Municipal do Seixal.