O regulador do mercado de capitais lembrou que a posição da CMVM, no que respeita à resolução do problema do papel comercial dos clientes do BES que compraram divida de empresas do GES "tem sido juridicamente muito estudada". Ainda que respeite as outras opiniões sobre o tema, considera que "não resolver os problemas também tem riscos, desde logo de reputação do Novo Banco, do sistema financeiro, mas também a supervisão." E que "estes são bens que não têm preço".

O regulador do mercado de capitais lembrou que a posição da CMVM, no que respeita à resolução do problema do papel comercial dos clientes do BES que compraram divida de empresas do GES "tem sido juridicamente muito estudada". Ainda que respeite as outras opiniões sobre o tema, considera que "não resolver os problemas também tem riscos, desde logo de reputação do Novo Banco, do sistema financeiro, mas também a supervisão." E que "estes são bens que não têm preço".

Antes, o supervisor tinha anunciado que a CMVM identificou 80 investidores associados a "vendas expressivas" de acções do BES, nos dias que antecederam a decisão de resgatar o banco via Fundo de Resolução (que implicou perdas para todos os accionistas e obrigacionistas séniores). E que, na sequência, a CMVM abriu "investigações preliminares".

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Fernando Negrão, elogiou-lhe a "persistência em trabalhar para arranjar uma solução para o problema do papel comercial". E Tavares observou que "não gosta de ser autocomplacente" e revelou que solicitou uma auditoria para saber "se a CMVM fez tudo o que podia e devia sobre este tema".

Em resposta ao deputado do PS, Filipe Neto Brandão, que iniciou a primeira ronda de perguntas, o presidente da CMVM defende uma auto-avaliação sobre o actual modelo de supervisão "que coloque as supervisões prudencial e comportamental em pé de igualdade".

E defende que, apesar de todos os aspectos negativos que têm vindo a público a propósito da relação BdP e CMVM, há exemplos positivos. "A articulação entre supervisores fez progressos nos últimos anos, e há bons exemplos da melhoria do funcionamento do Conselho Nacional de Supervisores nos últimos anos". Ainda assim Carlos Tavares considera que o facto de neste caso particular o BdP funcionar como supervisor e gestor do fundo de resolução (que resgatou o BES e está a gerir o Novo Banco) não ajuda.

Aumento de capital
"Se há uma entidade [a ESI] que apresenta contas e omite 1300 milhões de dívida e sobre avalia os activos, custa-me a acreditar que 2300 milhões de diferença seja um lapso", observa Carlos Tavares. O deputado Neto Brandão perguntou porque razão a CMVM "não suspendeu o aumento de capital [do BES em Maio de 2014, que foi realizado já com as contas degradadas e conhecimento de que a ESI tinha as contas adulteradas] se a competência" era de Carlos Tavares. Este replicou: "Porque efectivamente não é. A CMVM não pode suspender emissões de capital."

"Então o senhor Governador do BdP veio aqui prestar [na primeira ronda de audições da CPI] declarações tecnicamente falsas?", interrogou Neto Brandão. Recorde-se que Carlos Costa disse que a emissão podia ter sido suspensa. Tavares respondeu: "Seguramente foi um lapso" do governador do BdP.

O presidente da CMVM admite que se na altura (em Maio de 2014) tivesse tido conhecimento de que havia um risco de crédito (da exposição à ESI) para o BES, então "não teria autorizado" o BES a realizar aquele aumento de capital (de mais de 1000 milhões). Apenas tomou conhecimento "desse risco de crédito" a 10 de Junho.

"Há uma carta que nós recebemos em 10 de Junho que é uma comunicação muito importante dos auditores" e que revela o "aumento da exposição do BES ao GES". Conta que "os auditores dizem que o que era um risco meramente reputacional transformou-se num risco de crédito efectivo. Isso é muito relevante", conclui Carlos Tavares.

Tavares espera solução que não prejudique investidores
Ainda a responder ao PS, Carlos Tavares defende que, à semelhança da decisão de passar a divida do BES para o Novo Banco, as responsabilidades relacionadas com o reembolso do papel comercial emitido por sociedades do GES e que foi vendido aos clientes de retalho do BES deviam estar no banco liderado por Eduardo Stock da Cunha. Para Carlos Tavares estão em causa "obrigações mais que morais" e que, por esta razão, acredita que será encontrada uma solução que não prejudique os investidores de dívida do GES que foram lesados no plano de resolução do BES.

Cecília Meireles, do CSD/PP, constata que Carlos Tavares foi ali expressar existirem divergências entre CMVM e BdP, situação que não ajuda a credibilizar o sistema de supervisão. E pede uma explicação ao presidente da CMVM: "Na reunião do Conselho Nacional de Supervisores Financeiro [CNSF]" de Dezembro "falaram do problema que estava a afectar o BES?" "Sinceramente, não", afirma Tavares.  

A reunião do CNSF é de 9 de Dezembro, nota Cecilia Meirelles. E pede a opinião de Tavares: "Neste momento o senhor Governador sabe que as contas da ESI são falsas, e que há um problema gravíssimo do papel comercial (de contaminação ao BES). Não deviam ter conversado [BdP e CMVM] mais cedo? E não era desejável que a venda de papel comercial [do GES junto de clientes do BES] tivesse sido suspensa mais cedo [o BdP proíbe a venda só em Fevereiro de 2014], o que teria evitado o problema que se registou mais tarde?" "Claro que sim, era desejável", admite Tavares, que alega que não gosta de se refugiar na lei para falar destes temas.

A deputada do BE, Mariana Mortágua, pergunta a Tavares em que momento o BdP informou o CNSF, sobre a situação do BES. E este avançou que "a primeira vez" que "foi reportada foi a 4 de Abril de 2014". Na reunião, o BdP "comunicou a adopção de medidas" de ring fencing (separação do GES do BES)  "e que [a Fevereiro de 2014] tinha proibido o BES de comercializar papel comercial" de empresas do GES, nomeadamente da ESI e da Rioforte. E que o BdP "obrigara o BES/ESFG (dona do BES) a constituir a provisão" de 700 milhões para fazer face a responsabilidades resultantes da venda de dívida das sociedades da esfera familiar aos clientes do banco.

A deputada do BE continua: "Entre Dezembro de 2013 [quando o BdP já tinha conhecimento da situação da ESI] e 4 de Abril do ano seguinte, a CMVM estava a par da decisão d BdP de obrigar ao ring fencing?" Tavares explica que soube do ring fencing pela comunicação social, "mas não conhecia os mecanismo que iam ser adoptados".

Em resposta ao deputado do PSD, Duarte Marques, o supervisor comentou que "tenho muita dificuldade" em admitir "que os clientes [que compraram papel comercial do GES aos balcões do BES]" não sejam reembolsados pelo Novo Banco, mesmo encarando "soluções", que passem pela substituição por outros instrumentos. "E alguns clientes não podem esperara muitos anos." 

CMVM procura saber se Oi forçou venda da PT
Sobre as averiguações da CMVM à PT, Tavares confirma a Duarte Marques que fez "comunicações ao Ministério Público" sobre a PT, e as buscas policiais que, entretanto foram desencadeadas à operadora, inseriram-se "nesse processo". Isto por haver informação que "nós não conseguíamos" obter.

Para o presidente da CMVM é "fundamental saber se a Oi [o accionista brasileiro] que forçou esta solução [venda da PT à Altice], que não é favorável à PT,sabia ou não das aplicações da PT na ESI/Rioforte", que provocaram um rombo de 897 milhões na empresa de telecomunicações. E sabia? "É o que procuramos perceber", diz Tavares, que considera que "havia toda a informação para a OI saber". O supervisor entende ainda que os auditores e a gestão falhou pois nunca se questionou sobre a aplicação da PT nas holdings do GES (que já vinha de 2011) e que entretanto faliram. E concorda com a tese de que "a PT funcionava como a caixa" do GES.

 Em resposta ao deputado do PSD, Duarte Marques, o supervisor comentou que "tenho muita dificuldade" em admitir "que os clientes [que compraram papel comercial do GES aos balcões do BES]" não sejam reembolsados pelo Novo Banco, mesmo encarando "soluções", que passem pela substituição por outros instrumentos. "E alguns clientes não podem esperara muitos anos." 

Sobre as averiguações da CMVM à PT, Tavares confirma a Duarte Marques que fez "comunicações ao Ministério Público" sobre a PT, e as buscas policiais que, entretanto foram desencadeadas à operadora, inseriram-se "nesse processo". Isto por haver informação que "nós não conseguíamos" obter.

Para o presidente da CMVM é "fundamental saber se a Oi [o accionista brasileiro] que forçou esta solução [venda da PT à Altice], que não é favorável à PT,sabia ou não das aplicações da PT na ESI/Rioforte", que provocaram um rombo de 897 milhões na empresa de telecomunicações. E sabia? "É o que procuramos perceber", diz Tavares, que considera que "havia toda a informação para a OI saber". O supervisor entende ainda que os auditores e a gestão falhou pois nunca se questionou sobre a aplicação da PT nas holdings do GES (que já vinha de 2011) e que entretanto faliram. E concorda com a tese de que "a PT funcionava como a caixa" do GES.

Dado que a decisão foi de não realizar uma segunda ronda de perguntas, o deputado do PS, Neto Brandão pediu para fazer uma última pergunta a Tavares: a CMVM já tem informações que permitam saber se a Eurofin,sociedade suíça que servia para o BES/GES fazer triangulação de operações suspeitas e esconder dívida, era uma entidade relacionada com o GES? 

"Recebemos há poucos dias uma informação da nossa congénere suíça, ainda não respondendo às nossas dúvidas" e "o próprio Novo Banco diz que ainda não consegue identificar as contrapartes", respondeu Tavares.

A segunda audição de Carlos Tavares na CPI termina ao fim de quatro horas e meia. Segue-se à tarde a de Carlos Costa. No intervalo Fernando Negrão vai receber os clientes "indignados do BES".