Estes dois processos judiciais contra a FCT foram apresentados no final do mês passado, movidos pelo Centro de Matemática (Cmat) da Universidade do Minho (UM), junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, e o Centro de Química da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), no TAF de Mirandela. Além da coincidência temporal, as duas queixas partilham o mesmo tipo de argumentos contra a avaliação feita para a FCT pela European Science Foundation (ESF), sendo postas em causa a legalidade de algumas das decisões.

Estes dois processos judiciais contra a FCT foram apresentados no final do mês passado, movidos pelo Centro de Matemática (Cmat) da Universidade do Minho (UM), junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, e o Centro de Química da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), no TAF de Mirandela. Além da coincidência temporal, as duas queixas partilham o mesmo tipo de argumentos contra a avaliação feita para a FCT pela European Science Foundation (ESF), sendo postas em causa a legalidade de algumas das decisões.

Nos dois processos conhecidos há três problemas que são apontados a esta avaliação. Entre esses, destaca-se a indicação que surgia no contrato assinado entre o organismo tutelado pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC) e a ESF de que só 50% das unidades avaliadas iria passar à segunda fase da avaliação, o que só se soube cerca de três semanas depois do anúncio dos resultados da primeira fase (em que 144 centros acabaram por ficar pelo caminho e 178 é que passaram à segunda fase).

Na acção do Cmat considera-se que essa leitura “resulta clara do contrato celebrado com a ESF” e que uma condicionante desse tipo nunca tinha sido publicitada pela FCT. “Deste modo, violou o princípio da transparência”, defende-se no mesmo documento.

Depois, é apontada uma mudança introduzida no processo de avaliação já com este em andamento. Na acção movida pelo centro de investigação da Universidade do Minho é considerado uma “grave ilegalidade” a alteração do número de avaliadores em cada painel. Argumenta o Cmat que, a 29 de Abril de 2014, numa “informação adicional”, a FCT passou a referir que a avaliação seria feita por três relatores, quando, no primeiro guia da avaliação, publicado a 31 de Julho de 2013, era anunciado que haveria cinco avaliadores por cada centro. Essa mudança “altera o procedimento avaliativo a meio do procedimento, em clara violação dos princípios da confiança e da transparência”, defende-se na acção que deu entrada no TAF de Braga.

Já a lista dos painéis de peritos para a avaliação foi proposta pela FCT em 4 de Abril de 2014 – tendo a secretária de Estado da Ciência Leonor Parreira homologado as listas de especialistas quatro dias depois –, numa altura em já tinha terminado há meses o prazo para as unidades de investigação submeterem os seus processos de candidatura à avaliação. Esse desfasamento temporal com a nomeação dos peritos a ser feita numa data posterior às candidaturas também fere, de acordo com a acção entregue em tribunal pelo Cmat, os princípios da isenção e da imparcialidade e é mais uma causa para ser pedida a anulação do concurso.

“Até à data, e completamente ultrapassado o prazo legal, continuamos sem qualquer resposta da FCT”, explica ainda ao PÚBLICO Ana Jacinta Soares, coordenadora do Cmat, que subscreve a acção judicial.

Na primeira fase da avaliação, divulgada no final de Junho do ano passado, o Cmat foi avaliado como “Razoável”, pelo que não tinha direito a qualquer tipo de financiamento. A primeira reclamação da unidade de investigação da Universidade do Minho permitiu-lhe passar a “Bom”, mas isso não foi suficiente para o Cmat, que considera terem sido excluídos alguns dos seus argumentos “de forma injusta e ilegal”.

No documento de instrução do processo são ainda recordados os vários passos do processo de avaliação das unidades de investigação, desde a abertura do concurso em Julho de 2013, bem como os principais defeitos de que se foram queixando publicamente vários laboratórios científicos ao longo dos últimos meses, como a inadequação dos painéis de avaliadores – segundo a acção judicial do Cmat, dos 11 elementos do Painel das Ciências Exactas, só três são efectivamente de matemática – ou o facto de não terem sido convenientemente considerados os indicadores bibliométricos.

O principal motivo de contestação por parte do Centro de Química da UTAD são precisamente os critérios de avaliação da produtividade científica. Esta unidade teve nota 3 neste item, apesar de aparecer melhor classificada do que os centros que acabaram por ter nota 4 nos vários parâmetros analisados pelo estudo bibliométrico publicado pela FCT no início do processo de avaliação. 

Esta unidade de investigação passou de uma classificação de Muito Bom, na anterior avaliação de 2007, para “Bom” no novo processo. Por isso, receberá um financiamento anual de 10 mil euros, que terão de ser divididos entre as 27 pessoas que o compõem.

Também para este centro existiram “erros grosseiros” na avaliação dos centros de investigação que deviam determinar a sua anulação. “Tudo isto foi tão rocambolesco, que a FCT não tem outra solução a não ser começar de novo”, defende o director daquela unidade científica, Paulo Coelho.

Estes são os únicos dois processos judiciais motivados pela avaliação das unidades de investigação de que o PÚBLICO teve conhecimento. A FCT não divulgou se existem outros. De resto, sobre esta matéria houve uma única reacção daquela entidade pública, através do seu gabinete de comunicação: “A FCT não comenta processos de natureza jurídica, quer estejam a decorrer ou se perspectivem que venham a ser constituídos.”