Governo tem 90 dias para lançar o concurso para direcção da Autoridade Tributária
Comissão que selecciona gestores ainda não recebeu pedido do Governo para lançar concurso.
O estatuto do pessoal dirigente prevê que a nomeação em regime de substituição de dirigentes do Estado deve cessar quando o titular retoma funções (nos caso em que a substituição ocorreu por impedimento do titular) ou passados 90 dias sobre a data da vacatura do lugar, excepto se estiver a decorrer o concurso. Na prática isto significa que o concurso para encontrar o substituto de Brigas Afonso tem de ser lançado pelo menos nos próximos três meses.
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O estatuto do pessoal dirigente prevê que a nomeação em regime de substituição de dirigentes do Estado deve cessar quando o titular retoma funções (nos caso em que a substituição ocorreu por impedimento do titular) ou passados 90 dias sobre a data da vacatura do lugar, excepto se estiver a decorrer o concurso. Na prática isto significa que o concurso para encontrar o substituto de Brigas Afonso tem de ser lançado pelo menos nos próximos três meses.
Contudo, no passado, os prazos nem sempre foram respeitados pelo Governo. Por exemplo, a alteração feita ao estatuto previa que todos os dirigentes em substituição, designados após 21 de Junho, só podiam manter-se nessa situação até 31 de Dezembro de 2013, mas na prática isso não foi cumprido.
Na semana passada, o Governo deu indicações, de acordo com o Jornal de Negócios, de que iria desencadear a nomeação dos novos dirigentes da AT o mais depressa possível e com carácter de urgência. Até esta segunda-feira à tarde, a Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap) ainda não tinha recebido qualquer pedido do Executivo para lançar os concursos para director-geral e para subdirector-geral da AT, que também foi deixado vago na semana passada por José Maria Pires por causa da lista de contribuintes.
De acordo com as regras de selecção dos dirigentes públicos, cabe ao Governo definir o perfil dos candidatos ao lugar, cabendo à CRESAP lançar os procedimentos necessários ao concurso, nomeadamente a sua publicação em Diário da República.
Em média, cada concurso demora, no mínimo 35 dias, até que a comissão envie os nomes dos três finalistas ao Governo. Este prazo depende da quantidade, maior ou menor, de candidatos; da disponibilidade de agenda dos membros do júri, e da circunstância de não haver repetição do aviso de abertura, disse ao PÚBLICO fonte oficial da Cresap. Contudo, não há qualquer prazo para o Governo tomar uma decisão e escolher o candidato (entre os três indicados pela comissão de recrutamento).
No caso do concurso que seleccionou Brigas Afonso para dirigir a AT, o procedimento foi lançado nem Janeiro de 2014 e teve uma dezena de candidatos. Mas o concurso foi repetido, porque a Cresap entendeu não haver três candidatos com mérito, e teve 33 opositores. Na lista de finalistas figuravam António Brigas Afonso, José Maria Pires e Abílio Morgado (consultor de segurança do Presidente da República). Helena Borges também se candidatou.
A actual dirigente da AT era até agora a directora de Finanças de Lisboa e segundo fontes contactadas pelo PÚBLICO “conhece bem a casa”. Paulo Ralha, presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), diz que Helena Borges assume os comandos da AT “num momento sensível”.
Um dos primeiros trabalhos da nova directora-geral, diz, é “fazer a renovação das caras na área da auditoria e da informática” e “transformar as falácias do combate à fraude e à evasão fiscal em realidade”.
Do posto de vista dos trabalhadores, a situação “é explosiva”. “O clima dentro de casa é explosivo, com o aumento do horário de trabalho, os processos disciplinares”, exemplifica
Nuno Barroso, presidente da Associação dos Profissionais da Inspecção Tributária, acrescenta que Helena Borges também será confrontada com os resultados do relatório da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) que está a averiguar o que se passou com a lista de contribuintes VIP, um procedimento que estaria a ser criado na AT para garantir a segurança nos dados dos contribuintes.
Mas o grande desafio é “recuperar a motivação dos trabalhadores e a imagem da AT enquanto entidade séria”. É um desafio complicado”, resume Nuno Barroso.