Na nota, garantem ainda que, de acordo com instruções de Sócrates, vão “impugnar, por todos os meios”, as decisões do “Tribunal Central de Instrução Criminal, do Tribunal da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça, procurando revertê-las”.

Na nota, garantem ainda que, de acordo com instruções de Sócrates, vão “impugnar, por todos os meios”, as decisões do “Tribunal Central de Instrução Criminal, do Tribunal da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça, procurando revertê-las”.

Na segunda-feira, o Supremo rejeitou o pedido de habeas corpus interposto pela defesa e nesta quarta-feira o TRL afastou a existência de perigo de fuga, mas deu como certo o perigo de perturbação do inquérito para justificar a prisão preventiva. Os advogados consideram, porém, que, apesar de estar previsto no Código de Processo Penal, esse não é um “motivo válido” face à Carta e à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais no direito da União Europeia”. O ex-governante está, por isso, na sua perspectiva, preso ilegalmente.

Em jeito de conclusão sobre o caminho que até agora tomou este processo judicial, e apesar de este remontar a 2013, os advogados vão mais longe do que uma mera suspeita e dizem não ter qualquer dúvida de que Sócrates está a ser investigado pelo menos há “dez anos”. Isto, apesar de o inquérito-crime ter sido aberto em 2013 e de admitirem que o momento do cometimento dos crimes continuar “envolto em manifesta indefinição” entre “os cinco anos que precederam” o “exercício de funções como primeiro-ministro e o depois”.

“Dúvidas não restam que o engenheiro José Sócrates e a sua vida pessoal, familiar e política estão sob investigação por polícias, magistrados, inspectores sortidos, jornalistas e pseudojornalistas, detectives vários, pelo menos desde a data em que se apresentou a eleições e foi eleito para ser primeiro-ministro de Portugal”, acusam.

Por outro lado, os advogados lamentam que o TRL tenha esta quarta-feira comunicado publicamente a decisão aos órgãos de comunicação social antes de ter notificado a defesa do ex-governante e consideram que a decisão representa “a ameaçadora voz do moralismo e da polícia de costumes, como sinal de uma nova Justiça” que faz jubilar o pseudojornalismo dos tablóides, mas que o direito democrático dos países civilizados há muito havia condenado”.

Em causa estão algumas passagens da decisão dos juízes desembargadores que, de acordo com o jornal i, classificam como inaceitável o argumento de que os movimentos de milhões entre o empresário Carlos Santos Silva e Sócrates se justificam apenas por uma questão de amizade. Alertam ainda que ter uma vida de luxo com poucos rendimentos deve dar origem a uma investigação. “Quem cabritos vende e cabras não tem, de algum lado lhe vêm”, dizem os juízes.

O recurso a ditados populares, frequentemente usado noutros casos para ilustrar regras de experiência comum empíricas e acessíveis aos cidadãos, não foi bem recebido pela defesa do ex-governante.

 “A decisão dos dois senhores juízes desembargadores que julgaram o recurso para confirmarem factos e indícios deles e para manter a prisão preventiva de um cidadão não é mais do que uma mistura de anexins, de franjas de prova, de probabilidade de indícios, de presunções lícitas, de rabos de gato, de cabras e de cabritos, das inevitáveis mulheres de César e de outras razões de semelhante juridicidade”, apontam. 

Para os advogados, até agora “nem um só facto ou acto concreto” foi imputado ao ex-primeiro-ministro que “possa, ainda que indiciariamente, configurar qualquer tipo de crime.