Defesa considera que Sócrates está preso ilegalmente e entrega habeas corpus
Advogados contestam falta de revisão da prisão preventiva após três meses e alegam que só o Supremo tem competência no caso.
Contudo, num acórdão de 2007, o STJ considerou que aquele prazo é meramente indicativo. A sua inobservância constitui mera irregularidade, não sendo fundamento bastante para um pedido de habeas corpus.
A verdade faz-nos mais fortes
Das guerras aos desastres ambientais, da economia às ameaças epidémicas, quando os dias são de incerteza, o jornalismo do Público torna-se o porto de abrigo para os portugueses que querem pensar melhor. Juntos vemos melhor. Dê força à informação responsável que o ajuda entender o mundo, a pensar e decidir.
Contudo, num acórdão de 2007, o STJ considerou que aquele prazo é meramente indicativo. A sua inobservância constitui mera irregularidade, não sendo fundamento bastante para um pedido de habeas corpus.
A defesa também questiona a competência do Departamento Central de Investigação e Acção Penal para investigar o caso bem como a do Tribunal Central de Instrução Criminal para o escrutinar. Isto, porque, alega, o procurador Rosário Teixeira, quando no final do mês promoveu a manutenção da prisão preventiva, revelou estarem em causa factos ocorridos entre 2005 e 2011, altura em que Sócrates era primeiro-ministro. A lei determina que um primeiro-ministro só pode ser alvo de escutas telefónicas se o STJ as autorizar. Seguindo esta lógica, a defesa de Sócrates alega que só o Ministério Público (MP) junto do STJ e os juízes nesta instância superior teriam competência neste processo, em que o ex-governante está indiciado por fraude fiscal, corrupção e branqueamento de capitais.
Terá sido por perfilhar esta tese que, em Outubro, mais de um mês antes de Sócrates ter sido preso, que o advogado João Araújo - que o PÚBLICO tentou ouvir - solicitou cópia dos despachos do caso Face Oculta que ordenaram a destruição de escutas dos telefonemas entre o ex-governante e Armando Vara. Então, o MP respondeu que não descortinava qual o interesse do ex-primeiro-ministro nas mesmas. Foi precisamente por Sócrates ser então primeiro-ministro que essas escutas subiram para análise no Supremo.
Em 2010, o então presidente do STJ, Noronha Nascimento, ordenou que fossem eliminadas as escutas, considerando que o seu conteúdo em nada importava ao processo nem indiciava qualquer crime. Igual posição teve o procurador-geral da República de então, Pinto Monteiro.
Se o STJ aceitar agora os argumentos da defesa de Sócrates, tal poderá fazer com que este novo caso não avance e o ex-primeiro-ministro seja libertado.
Também nesta segunda-feira um grupo de cidadãos entregou outro pedido de habeas corpus relativo a Sócrates, disse fonte judicial à Lusa. O PÚBLICO apurou que este grupo será constituído por juristas conhecidos.
O Supremo Tribunal de Justiça tem oito dias para se pronunciar sobre os pedidos. Se forem aceites para apreciação, serão distribuídos a uma secção, que decidirá se aceita ou rejeita a libertação imediata do ex-primeiro-ministro.