Criação de um conselho de finanças públicas - Atenas começa por garantir aos parceiros europeus que irá passar à prática uma medida recomendada pela troika e que o anterior Executivo não conseguiu fazer passar do papel: a criação de um conselho de finanças públicas, que, ao estilo do que acontece em Portugal, tem como missão avaliar de forma independente a condução da política orçamental.

Criação de um conselho de finanças públicas - Atenas começa por garantir aos parceiros europeus que irá passar à prática uma medida recomendada pela troika e que o anterior Executivo não conseguiu fazer passar do papel: a criação de um conselho de finanças públicas, que, ao estilo do que acontece em Portugal, tem como missão avaliar de forma independente a condução da política orçamental.

Este órgão já está previsto na lei grega, mas nunca foi operacionalizado. Varoufakis explica que se irá agora fazer uma fusão com o gabinete de apoio técnico que existe no parlamento e especifica quais as tarefas que serão destinadas ao novo órgão.

Novas regras orçamentais - Na segunda reforma prometida, o Governo grego diz que irá mudar a lei orgânica do orçamento, que inclui a introudão de tectos de despesa sectoriais e a introdução de mecanismos correctivos para os organismos que não cumprirem as regras.

Inspectores fiscais não profissionais - Terceira reforma apresentada agora pelo Executivo grego é a que promete tornar-se mais emblemática dos esforços de Atenas em conseguirem aumentar os seus níveis de receita. Para combater a fuga ao pagamento do IVA, Yanis Varoufakis propõe que pessoas fora da máquina fiscal contribuam para apanhar quem está em falta para com o fisco.

Como a Administração fiscal não tem meios para realizar raides em larga escala para perceber se empresas e comerciantes não estão a declarar as vendas que fazem, a solução passa por contratar, por um período máximo de dois meses, “inspectores não-profissionais” para, como clientes, detectarem e registarem (através de gravações de imagem e som) os comportamentos fraudulentos que encontrem. Entre estes novos inspectores estariam estudantes ou turistas, "em área onde existe muita fraude fiscal".

A intenção do Governo grego com esta medida é o de criar nos infractores o receio de que venham a ser detectados, esperando assim alterar o seu comportamento.

Amnistia fiscal - A quarta reforma destina-se a resolver o problema das volumosas dívidas fiscais que têm vindo a acumular-se na Grécia durante anos sucessivos. De acordo com os números apresentados pelo Governo, no dia 1 de Fevereiro deste ano havia 76 mil milhões de euros de dívidas por pagar.

O Executivo quer avançar imediatamente com uma lei que convida os devedores a pagarem os impostos em falta o mais rapidamente possível. Quanto mais cedo o fizerem, maiores as vantagens que obtém. Por exemplo, se pagarem já até ao final do presente mês de Março, não só não pagam multas, como obtém um desconto na dívida a pagar. Se pagarem até ao final de Abril, escapam das coimas a que estariam sujeitos.

O Governo tenta assim obter de forma rápida receita que pode ser essencial para o Estado conseguir continuar a fazer face aos seus compromissos.

Está ainda prevista a possibilidade de os contribuintes amortizarem a sua dívida através de um plano de pagamento a prestações (num máximo de 100).

Legalização do jogo online – Para conseguir mais receitas fiscais e obter receitas imediatas com a obtenção de licenças, o Governo grego propõe avançar rapidamente para uma legalização do jogo online.

As primeiras receitas são obtidas através do pagamento por cada operador online, que actualmente operam ou com licenças temporárias ou sem qualquer suporte legal, de três milhões de euros por uma licença de cinco anos. Depois, o Governo conta obter uma receita fiscal adicional de 500 milhões de euros ao ano, um valor calculado com base num valor actual de transacções de 1500 milhões de euros ao ano. Cada operador terá de pagar, logo à partida, um milhão de euros de imposto, independentemente do valor das transacções que vierem a realizar.

Desburocratização do Estado – O Governo vai introduzir legislação que proíbe os serviços do Estado de exigir aos cidadãos e às empresas documentos e certificados emitidos pelo próprio Estado. A aplicação em velocidade de cruzeiro desta regra apenas acontecerá quando todos estes documentos estiverem acessíveis digitalmente. Mas até lá, através do recurso a um “cartão inteligente do cidadão”, os serviços ficam obrigados a obter, pelos meios tradicionais juntos dos outros serviços, a informação de que necessitam.

Medidas imediatas de combate à crise humanitária – O Governo avança com diversas medidas de apoio às populações mais carenciadas, com custos para o Estado que serão integralmente compensados por outras medidas.

Será dado um apoio de 100 euros por mês a um máximo de 300 mil famílias, o que custará 137,7 milhões de euros até ao final de 2015. A electricidade voltará a ser ligada para as famílias que deixaram de a conseguir pagar e fornecida gratuitamente (até 300 Kw/h por habitação), o que custará ao Estado 22,09 milhões de euros até ao final de 2015. Serão pagas rendas a 30 mil famílias sem qualquer rendimento ou desempregadas de longa duração, num valor total de 40,5 milhões de euros até ao final de 2015.

No total, com estas medidas, o Governo prevê gastar 200,29 milhões de euros este ano, algo que será compensado com reduções da despesa de funcionamento dos ministérios (60,9 milhões de euros) e com um novo sistema de aquisição de bens e serviços em cada ministério (140 milhões de euros).