O diploma que alargou o prazo de reclamação de cauções pagas em contratos de serviços públicos antes de 1999 entrou em vigor em Janeiro. O diploma também impôs que empresas como a EDP e a Galp ou as autarquias e juntas de freguesia prestadoras de serviços públicos publiquem, a partir desta segunda-feira, na Internet, as listas de consumidores que ainda não reclamaram as cauções. Estas têm também de ser disponibilizadas nos espaços de atendimento público dos prestadores dos serviços de luz, água e gás.

O diploma que alargou o prazo de reclamação de cauções pagas em contratos de serviços públicos antes de 1999 entrou em vigor em Janeiro. O diploma também impôs que empresas como a EDP e a Galp ou as autarquias e juntas de freguesia prestadoras de serviços públicos publiquem, a partir desta segunda-feira, na Internet, as listas de consumidores que ainda não reclamaram as cauções. Estas têm também de ser disponibilizadas nos espaços de atendimento público dos prestadores dos serviços de luz, água e gás.

O dinheiro das cauções está à guarda da DGC num fundo criado em 2008 - o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores - que tem actualmente 19,3 milhões de euros. Destes, cerca de 1,3 milhões dizem respeito a “juros brutos obtidos, desde a criação do fundo, através de aplicações financeiras”, que vão sendo reinvestidos, explicou a DGC.

Seja por terem morrido sem terem deixado herdeiros, por terem mudado de morada ou de país ou “simplesmente por desinteresse em reaver tais quantias”, muitos consumidores ainda não reclamaram as suas cauções, explicou a DGC. A dotação inicial do fundo, de 14 milhões, foi engordando ao longo dos anos pois nem todas as entidades devolveram em 2008 os valores devidos. A maior parte (80%) do montante total que foi transferido diz respeito a cauções da área da energia, sobretudo electricidade.

Só a EDP Serviço Universal foi responsável por uma transferência de 11 milhões de euros, disse ao PÚBLICO fonte oficial da empresa. A empresa diz que já devolveu "todas as cauções dos contratos actuais dos seus clientes” e garante que as que estão por devolver “dizem respeito a contratos muito antigos e cessados de clientes que na altura devida não conseguiu contactar”. Nesta lista estão pelo menos 500 mil contratos (de luz e gás), com um valor médio a restituir de 27,33 euros. A EDP nota, ainda assim, que 22% das cauções têm “valor igual ou inferior a um euro”. Pode consultar aqui a lista de clientes de electricidade da EDP com cauções por receber e aqui a lista de clientes de gás.

A proibição de cobrança de cauções aos consumidores para garantir o cumprimento de obrigações decorrentes do fornecimento dos serviços públicos essenciais e a obrigatoriedade de restituição das mesmas ficou fixada num decreto-lei de 1999.

Neste diploma reconheceu-se que a exigência de caução vinha sendo “desvirtuada” pelos prestadores de serviços e que se apresentava como “uma forma menos clara de financiamento das empresas”. Apesar de terem sido postos em marcha planos de devolução das cauções, em 2007 constatou-se que grande parte do montante se encontrava ainda com as entidades prestadoras.

O processo passou a ser gerido pela DGC e estabeleceu-se um prazo de cinco anos durante o qual os consumidores poderiam reclamar as cauções, prazo que foi agora prorrogado. Segundo a DGC, desde 2008 até à data apenas foram restituídos cerca de 36,9 mil euros (por transferência bancária ou acerto de contas na própria factura). Destes, 22,9 mil euros correspondiam a contratos de água, 6,2 mil euros a contratos de electricidade e 7,7 mil euros a contratos de gás canalizado.

É nos contratos de gás e água que a DGC encontra maior complexidade no processo de restituição. No caso do gás, existe cerca de uma dezena de prestadores de serviços, mas também alguns intermediários, “o que torna o sector bastante complexo”. “Muitas das empresas que existiam até 2007 já não existem, tendo a responsabilidade da devolução passado para outras empresas”, diz a DGC, acrescentando que a “maior parte cobrava cauções e tem ainda cauções a devolver”.

No caso da Galp, são “menos de cinco mil pessoas” quem têm direito a recuperar cauções, disse ao PÚBLICO fonte da petrolífera. Os valores oscilam entre os sete e os 150 euros e, no total, estão em causa 230 mil euros, revelou. Segundo a DGC, as listas com os consumidores deveriam ser publicadas na Internet e nas instalações de atendimento ao público, mas fonte da Galp disse ao PÚBLICO que estas serão publicadas “no site do mercado regulado (comercializadoras reguladas) e não vão estar nas lojas”. Pode consultar aqui as listas de clientes da Lisboagás, Lusitaniagás, Beiragás e Duriensegás a quem ainda não foram restituídas as cauções.

No caso da água, a restituição ainda é mais complexa, reconhece a DGC. Há pelo menos 400 prestadores de serviços (402 até 1999), embora 100 nunca tivessem cobrado cauções, e é “o sector mais heterogéneo dos três”. Em causa estão câmaras municipais (que são a maioria), mas também empresas multimunicipais e juntas de freguesia (várias dezenas) ou mesmo algumas associações de moradores.

É em primeiro lugar aos prestadores que os consumidores que verifiquem estar nas listas se devem dirigir para pedir uma declaração “comprovativa do direito à restituição”. Só com essa declaração é que se deverão depois dirigir-se à DGC para pedir o reembolso. No final deste ano, as verbas que não vierem a ser reclamadas irão reverter na íntegra para o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores.

Segundo a DGC, “o fundo manteve-se intocado até 2012”, mas desde então foram apoiados algumas dezenas de projectos no âmbito dos direitos dos consumidores com um total de 1,66 milhões de euros. Entre as iniciativas apoiadas destaca-se a Rede de Apoio ao Consumidor Endividado (RACE), disse ao PÚBLICO fonte do Ministério da Economia, que tutela a DGC.