Exemplos de competências delegáveis nos órgãos municipais ou intermunicipais, de acordo com a legislação aprovada: definição da rede escolar e da oferta educativa e formativa; gestão do calendário escolar e dos processos de matrículas e de colocação dos alunos; gestão orçamental e de recursos financeiros; recrutamento de pessoal para projectos específico; selecção, aquisição e gestão de equipamentos escolares, mobiliário, economato e material de pedagógico. Em "articulação" e "colaboração" com as escolas passam a poder, também, definir componentes curriculares de base local e dispositivos de promoção do sucesso escolar e de estratégias de apoio aos alunos.<_o3a_p>

Exemplos de competências delegáveis nos órgãos municipais ou intermunicipais, de acordo com a legislação aprovada: definição da rede escolar e da oferta educativa e formativa; gestão do calendário escolar e dos processos de matrículas e de colocação dos alunos; gestão orçamental e de recursos financeiros; recrutamento de pessoal para projectos específico; selecção, aquisição e gestão de equipamentos escolares, mobiliário, economato e material de pedagógico. Em "articulação" e "colaboração" com as escolas passam a poder, também, definir componentes curriculares de base local e dispositivos de promoção do sucesso escolar e de estratégias de apoio aos alunos.<_o3a_p>

Sem surpresas, como frisaram esta quinta-feira a Federação nacional de Professores (Fenprof) e os dois representantes das duas associações nacionais de directores, Filinto Lima e Manuel Pereira, há casos em que a transferência de competências se faz das escolas (e não do Governo) para as autarquias. São exemplos disso, citou a Fenprof, os poderes de gestão de matrículas e de colocação de alunos, da orientação escolar e da acção social escolar, a definição das  ofertas educativas e formativas e de componentes curriculares locais e a aquisição de equipamentos e materiais pedagógicos. <_o3a_p>

"Tudo isto acontece", criticou o presidente da Confederação Nacional das Associações de Pais (Confap), Jorge Ascenção, “sem garantir de qualquer forma que a transferência não é uma mera ‘deslocação de competências'” para as câmaras. Isto significa o quê? Que em vez de serem definidas por um bom ou mau ministro da Educação as políticas passam a ficar sujeitas à competência ou falta dela de centenas de presidentes das câmaras e de vereadores da Educação? Onde é que está garantido, na lei, o envolvimento da comunidade local?”, protestou Ascenção.<_o3a_p>

Em sintonia, Manuel Pereira (da Associação Nacional de Dirigentes Escolares) e António Parente (da Confederação Nacional Independente das Associações de Pais), também em declarações ao PÚBLICO, vêem "aberto o caminho ao fim da escola pública igual para todos". “De repente, ficamos sujeitos à maior ou menor sensibilidade de um presidente da câmara para a área da Educação” diz o primeiro; “e à sua competência e até à sua personalidade”,acrescenta Parente, que pergunta: “Quem é que vai perguntar de que concelho veio cada aluno – e se a experiência da descentralização ali correu bem – quando chegar o momento de todos se candidatarem ao ensino superior?”. <_o3a_p>

Todas estas pessoas ouvidas pelo PÚBLICO criticam o “secretismo” de que foi rodeado o processo. Até “tudo estar decidido”, frisou Filinto Lima, da ANDAEP, “o MEC não ouviu ninguém. E, depois de decidir, limitou-se, como sempre, a fingir que ouvia”. “Quanto aos pais, nada, zero. Aparentemente, as famílias não têm nada a ver com um processo tão importante quanto este”, criticou igualmente Jorge Ascenção.

A maior parte manifesta-se expectante em relação aos termos finais das diferentes minutas de protocolo a celebrar entre o Governo e os “cerca de dez” (porque ainda ninguém revelou o número certo) municípios que vão arrancar com o projecto-piloto, que terá a duração de quatro anos.

Depois de meses de impasse parece certo que já não faltará muito para que minutas (diferentes de câmara para câmara) sejam abertamente divulgadas e assumidas. Nas últimas semanas, o acordo já estava preso apenas pelo envelope financeiro que acompanha a transferência de competências. E os serviços de imprensa da Câmara Municipal de Matosinhos confirmaram ao PÚBLICO que, no caso daquele município, esse problema ficou desbloqueado quarta-feira. Apesar de isso ainda não constar de uma proposta escrita, ali, o Governo terá aceitado não só financiar as despesas correntes, mas também a conclusão das obras interrompidas em duas escolas secundárias do concelho, a Augusto Gomes e a Padrão da Légua. Havia reuniões marcadas, também para negociações, com outros municípios, sabe o PÚBLICO.<_o3a_p>

O que em cada caso estiver escrito pode influenciar posições. O presidente do Conselho das Escolas (um órgão consultivo do Ministério da Educação) frisou que a legislação conhecida esta quinta-feira não traz nada de novo, pelo que terá de analisar a minutas; Jorge Ascensão mostrou esperança na probabilidade de as câmaras terem negociado, como já veio a público, o poder dos conselhos municipais da educação, por exemplo; Filinto Lima quer conhecer o que será aplicado, na prática, e diz querer “acreditar que os quatro anos servirão para ir limando arestas”. <_o3a_p>

Há semanas, o presidente da Câmara de Óbidos, Humberto Marques (outra das câmaras que aderiram ao projecto), disse não ter dúvidas de que “a intenção de todos os municípios é envolver todos os actores locais”. No seu município, especificou, uma comissão de que fazem parte a direcção do agrupamento, representantes dos professores, dos pais, dos alunos e da autarquia estavam analisar e a melhorar a matriz de responsabilidades de cada uma das partes, atribuindo-as à câmara, à direcção escolar ou ao Conselho Municipal de Educação.<_o3a_p>