Depois de a direita ter chumbado as pretensões socialistas quando o ministro ainda era Miguel Relvas, é agora a própria maioria que deverá fazer propostas bem mais severas.

Depois de a direita ter chumbado as pretensões socialistas quando o ministro ainda era Miguel Relvas, é agora a própria maioria que deverá fazer propostas bem mais severas.

O diploma socialista está no Parlamento há precisamente um ano e a maioria deixou-o passar em Junho abstendo-se, depois de ter chumbado em 2012, por duas vezes, propostas idênticas do PS e do Bloco. A intenção é obrigar as empresas de media a tornarem pública anualmente, junto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, a informação sobre toda a sua cadeia de proprietários, assim como as restantes ligações empresariais que estes tenham.

Mas Poiares Maduro diz que o projecto do PS é “pouco ambicioso” e vai mais longe. Embora deixe aos partidos a iniciativa legislativa, o ministro elencou o que quer na lei: obrigação de informação sobre a titularidade, por conta própria, por conta de outrem ou como mero usufrutuário, do capital social das entidades que exerçam actividades de comunicação social; mas também quer a relação de todas as pessoas singulares ou colectivas que directa ou indirectamente tenham contribuídos para os réditos da empresa nesse ano, tenham feito doações ou subsídios. E ainda, no caso de a empresa ter passivo, a relação dos credores com mais de 10% dos créditos.

“Tão importante como a propriedade dos meios de comunicação social é conhecer quem, de facto, os financia”, argumentou o ministro. Mas há mais regras para a promover a transparência dos media: as empresas deverão entregar à ERC um relatório anual com “informação verídica, completa, objectiva e actual sobre as estruturas e práticas de governo”. Onde devem constar, por exemplo, dados sobre as actividades profissionais paralelas dos titulares dos órgãos sociais, a independência do responsável editorial e sobre os meios de financiamento.

Inês de Medeiros disse ao PÚBLICO que o PS se congratula por a maioria “finalmente” participar no debate de uma matéria “fundamental para o funcionamento democrático”. “Sobre o princípio estamos todos de acordo e conscientes das dificuldades. É preciso que o Governo e a direita proponham um mecanismo efectivo para controlar os fluxos financeiros”, acrescentou a deputada socialista, disponível para aperfeiçoar o seu diploma. A comissão de Ética vai agora ouvir entidades do sector sobre o assunto.

Perante os deputados, Miguel Poiares Maduro também falou no reforço das regras sobre a distribuição da publicidade institucional do Estado pelos media (sobretudo locais e regionais), cuja fiscalização passa a ser feita pela ERC, onde os investimentos terão que ser previamente registados. O actual Governo suspendera em 2011 o portal lançado pelo PS onde esta publicidade era divulgada. “Se for no sentido de reactivar o portal e até ir mais longe no controlo, achamos bem”, diz Inês de Medeiros que teme, no entanto que esta fúria legislativa se deva apenas ao “aproximar do fim de mandato”.

Questionado pelos deputados sobre a mudança de administração da RTP, Poiares Maduro garantiu que não discutiu nem sugeriu quaisquer nomes ao conselho geral independente e que só soube dos nomes quando lhe foram formalmente comunicados. O ministro também prometeu deixar delineada uma solução para a TDT – Televisão Digital Terrestre até ao fim da legislatura e admitiu a sua “frustração” por a questão continuar por resolver. Mas avisou que terá que passar por uma nova solução tecnológica, a implementar em 2016 com a Anacom.