O caminho para lá chegar nunca foi desvendado, mas ontem desfez-se parte do mistério: a medida vai custar 150 milhões de euros à Galp e passa pela inclusão destes quatro contratos de aquisição, importação e fornecimento de gás natural na lista de activos sobre os quais incide a contribuição extraordinária sobre o sector energético (CESE), que está em vigor para 2014 e 2015 (e com a qual o Governo quer arrecadar 150 milhões em cada ano). A mesma que a Galp já disse que não tenciona pagar por estar convicta da “ilicitude do tributo”.

O caminho para lá chegar nunca foi desvendado, mas ontem desfez-se parte do mistério: a medida vai custar 150 milhões de euros à Galp e passa pela inclusão destes quatro contratos de aquisição, importação e fornecimento de gás natural na lista de activos sobre os quais incide a contribuição extraordinária sobre o sector energético (CESE), que está em vigor para 2014 e 2015 (e com a qual o Governo quer arrecadar 150 milhões em cada ano). A mesma que a Galp já disse que não tenciona pagar por estar convicta da “ilicitude do tributo”.

Em Novembro, tanto a petrolífera como a REN falharam o prazo de liquidação da taxa referente a 2014, cujos pagamentos rondavam 35 e 25 milhões de euros, respectivamente. Mas agora o Governo reclama mais 150 milhões, alargando a CESE (que já incide sobre redes de distribuição, centrais eléctricas e activos de refinaria) aos chamados contratos take or pay (que obrigam a Galp a comprar quantidades pré-estabelecidas de gás, mesmo que não tenha consumo).

O valor será usado exclusivamente na redução das tarifas “demasiadamente elevadas” que os consumidores portugueses pagam, assegurou ontem o ministro da Energia, Jorge Moreira da Silva, em conferência de imprensa. Dizendo-se seguro da “opção legislativa tomada”, o governante explicou que o objectivo é que os preços desçam entre 3% a 5% para os consumidores domésticos e industriais, nos próximos três anos, já a partir de Abril, quando o regulador do sector energético (a ERSE) aprovar as novas tarifas, explicou. Pagar a taxa “é uma obrigação legal”, salientou.

A Galp teve “vantagens significativas” com estes contratos que não foram partilhadas com os consumidores, defendeu o ministro, adiantando que “estimativas robustas” apontam para “ganhos totais superiores” a 600 milhões de euros. “Partindo do pressuposto de uma partilha equitativa entre a empresa e os seus fornecedores, estamos a falar de cerca de 300 milhões de euros, no mínimo”, de mais-valias para a Galp, acrescentou.

Mas a repartição que deve ser feita com os consumidores “não incide sobre os ganhos do passado” e sim “sobre o valor económico dos contratos”, disse o ministro. “O que o passado nos permite verificar em termos de vantagens que foram conferidas à Galp e que não foram partilhadas com os consumidores, é que estes contratos são um activo”, acrescentou. Estes contratos ficaram com a Galp mesmo quando em 2006 o mercado do gás foi reestruturado e a empresa ficou apenas com a distribuição e comercialização do gás e o transporte passou para a REN. Nessa altura “o sistema salvaguardou os riscos dos contratos, mas não se acautelaram os benefícios que foram gerados” com a revenda, salientou o ministro. Contactada, a Galp optou por não comentar. “A Galp Energia não tem conhecimento, para além das notícias veiculadas pela imprensa, da medida anunciada hoje [ontem] pelo Governo pelo que não pode avaliar o seu impacto nem pronunciar-se sobre o assunto”, disse fonte oficial da empresa.

Quando a crise fez cair o consumo de gás natural em Portugal, a Galp desviou parte dos abastecimentos da Argélia e da Nigéria para os mercados asiáticos (onde a procura crescia), beneficiando com a subida dos preços nos mercados internacionais. É na diferença entre o preço de compra e o preço a que vendeu o gás que o Governo encontra os benefícios que a Galp não partilhou com os consumidores. Esta actividade de revenda internacional é já uma das maiores fontes de receita da empresa liderada por Ferreira de Oliveira.

Sempre que se pronunciou sobre o tema, o gestor disse desconhecer as métricas utilizadas pelo Governo para calcular os ganhos da Galp e defendeu que foram as vendas aos mercados asiáticos que impediram que este custo se reflectisse na factura dos portugueses.

Argumentos não faltam para serem esgrimidos entre as partes. No meio desta equação há ainda outro elemento a considerar: no horizonte das relações entre a Galp e o Governo está também a revisão da lei de bases do petróleo, que deverá ser apresentada em breve e que poderá ter implicações para a companhia.

A revisão da lei, e em particular a necessidade de garantir o acesso de terceiros às infra-estruturas de transporte e armazenagem de combustíveis (onde a Galp tem posição dominante), é um dos temas recorrentes nas análises da Concorrência ao mercado dos combustíveis e foi também proposta pela ENMC ao Governo.

Notícia actualizada às 21h10