A nova Lei da Propriedade Intelectual determina, com a clareza que os textos legais devem ter, que a Google e outros difusores de notícias devem pagar uma “compensação equitativa” aos editores para poderem usar livremente os conteúdos por eles produzidos. Desta forma, a Espanha, por determinação do legislador e por vontade frequentemente reiterada pelos produtores de informação do país, passa a ser a primeira nacionalidade a ver os seus conteúdos neste domínio afastados da oferta diária do grande operador californiano em termos de informação.

A nova Lei da Propriedade Intelectual determina, com a clareza que os textos legais devem ter, que a Google e outros difusores de notícias devem pagar uma “compensação equitativa” aos editores para poderem usar livremente os conteúdos por eles produzidos. Desta forma, a Espanha, por determinação do legislador e por vontade frequentemente reiterada pelos produtores de informação do país, passa a ser a primeira nacionalidade a ver os seus conteúdos neste domínio afastados da oferta diária do grande operador californiano em termos de informação.

A notícia causou surpresa, mas foi também entendida como a consequência de um longo e tenso processo de negociação e protesto que os media espanhóis e de outros países europeus lideraram com uma argumentação contundente, chamando a atenção da Google e da Comissão Europeia para a injustiça que estava a ser praticada, tolerada e até incentivada. Enquanto presidiu à estrutura europeia que agrupa as maiores empresas de media da Europa, Francisco Pinto Balsemão, que entretanto concluiu o seu mandato com os justos aplausos dos seus parceiros, deixou bem claro, junto da opinião pública internacional, a forma como a utilização dos conteúdos produzidos pelas várias empresas e diariamente difundidos pela Google sem qualquer princípio compensatório poderia levar grandes empresas europeias do sector a uma crise de consequências dramáticas e irreversíveis.

Tenha-se presente que a Espanha não é o primeiro país a impor à Google uma taxa compensatória. Já antes a Alemanha, a Bélgica e a França haviam aprovado taxas compensatórias neste domínio, porém com uma diferença: no caso espanhol a taxa tem carácter irrenunciável para os editores. Deste modo, os meios não podem renunciar a cobrar a taxa fixada pela lei aos utilizadores e difusores dos conteúdos por eles produzidos. Na Alemanha a flexibilidade foi maior, em França chegou-se a um acordo com a Google da ordem dos 60 milhões de euros como “fundo de ajuda à transição digital”, valor que muitos consideraram uma mera cedência e também materialmente irrelevante. Por seu turno, na Bélgica, após vários anos de duro litígio, os jornais belgas voltaram em finais de 2012 a ser difundidos pela Google, tendo sido assinados acordos de cooperação com vista a ajudar os meios a melhorar os seus serviços.

Assegura a Google que o seu serviço envolvendo a produção de informação espanhola gera algo como 10 mil milhões de clicks/mês em todo o mundo e chama atenção, como seria inevitável, para o efeito negativo em matéria de ingressos publicitários.

Ao tomar conhecimento da decisão espanhola, a AEDE, associação das publicações impressas em que figuram, entre muitos outros, El País e a Impresa, não hesitou em considerar que ”este foi o passo mais importante que deu um Governo em Espanha a proteger a imprensa”.

O responsável da Google News, Richard Gringras, não hesitou em considerar esta decisão nacional “claramente insustentável”, o que parece não ter levado o mundo editorial espanhol a mudar de atitude e de posicionamento global nesta matéria, embora ninguém possa garantir que não se repita algo semelhante ao ocorrido na Alemanha, França ou Bélgica, porque a Google é a Google, tem a força que tem e sobretudo um imenso poder de comunicação e irradiação a partir do mercado americano e a nível global.

Realce-se ainda o facto de os utilizadores das redes sociais continuarem isentos de pagamento pelo uso destes conteúdos informativos, assegurando-se assim o respeito e a protecção dos direitos de propriedade intelectual dos autores, como sublinha o legislador espanhol.

A Google tem o poder e a influência que tem, mas como muitas vezes tem sido dito e escrito, esse poder não é bastante para que as suas plataformas de difusão utilizem o trabalho das empresas que produzem profissionalmente informação para manterem o seu circuito activo e atractivo, pouco se preocupando o consumidor corrente e anónimo com os danos que isso causa no mercado de trabalho e na própria qualidade final do produto informativo.

Escritor, jornalista e presidente da Sociedade Portuguesa de Autores