Oposição questiona atribuição de créditos de construção a torre em Picoas
A Câmara de Lisboa aprovou a concessão ao promotor imobiliário de créditos que vão permitir um aumento de cerca de seis mil m2 da superfície de pavimento.
De acordo com as regras previstas no Regulamento do Plano Director Municipal de Lisboa, para um edifício terciário na Avenida Fontes Pereira de Melo, que liga o Marquês de Pombal ao Saldanha, seria admitida uma edificabilidade máxima de pouco mais de 17 mil m2. Acontece que, como se explica numa informação técnica da Divisão de Projectos Estruturantes, o requerente do Pedido de Informação Prévia manifestou ao município a intenção de utilizar nesta empreitada créditos de construção, como previsto no Regulamento Municipal que aprova o Sistema de Incentivos a Operações Urbanísticas com Interesse Municipal.
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De acordo com as regras previstas no Regulamento do Plano Director Municipal de Lisboa, para um edifício terciário na Avenida Fontes Pereira de Melo, que liga o Marquês de Pombal ao Saldanha, seria admitida uma edificabilidade máxima de pouco mais de 17 mil m2. Acontece que, como se explica numa informação técnica da Divisão de Projectos Estruturantes, o requerente do Pedido de Informação Prévia manifestou ao município a intenção de utilizar nesta empreitada créditos de construção, como previsto no Regulamento Municipal que aprova o Sistema de Incentivos a Operações Urbanísticas com Interesse Municipal.
Segundo a mesma informação dos serviços, pela “integração de conceitos bioclimáticos e de eficiência na utilização dos recursos e da eficiência energética nos edifícios” poderiam ser atribuídas a esta operação urbanística créditos de construção de perto de 2.300 m2. Uma vez que a edificabilidade alcançada com esse acréscimo não chegava ainda aos 23.386 m2 de superfície de pavimento almejados pelo promotor do projecto, aquilo que a câmara propôs é que os restantes créditos (cerca de 3.900) pudessem ser comprados.
Isso mesmo consta da proposta, assinada pelo vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, que foi aprovada esta quarta-feira em reunião camarária com a abstenção do PSD e do CDS e o voto contra do PCP. Nela propõe-se “a aceitação de utilização de créditos auto gerados e de créditos a adquirir ao município” e a “aceitação de venda da totalidade dos créditos necessários à implementação do projecto apresentado”, acrescentando-se que o valor resultante dessa alienação (e que segundo a oposição ronda os 2,7 milhões de euros) deverá ser “aplicado em obras de reabilitação do espaço público do eixo-central Restauradores/Campo Grande”.
O vereador António Prôa, do PSD, sublinha que a atribuição de créditos de construção a uma determinada operação urbanística “é uma faculdade que a câmara tem, não é uma obrigação”. Nesse sentido, o autarca lamenta que o executivo não tenha sido capaz de explicar por que é que decidiu fazê-lo neste caso concreto, atribuindo assim ao promotor em questão (Torre da Cidade - Promoção Imobiliária e Hoteleira) “um benefício sem justificação”.
António Prôa também considera que também foram insuficientes as explicações sobre o impacto que este empreendimento terá em termos de tráfego automóvel e de circulação das pessoas, bem como no equilíbrio da oferta de espaços para serviços e escritórios na zona da cidade em causa.
Também o vereador do CDS, João Gonçalves Pereira, tem dúvidas sobre este processo, frisando que se não fossem atribuídos créditos de construção o “impacto” do edifício que se pretende construir no gaveto da Avenida Fontes Pereira de Melo com a Avenida 5 de Outubro “seria menor”, o que “poderia permitir um outro enquadramento urbanístico”.
Pelo PCP, Carlos Moura lembra que o seu partido se opôs “desde o início” à criação da figura dos créditos de construção, por considerar que com ela haveria “uma tendência para densificar de forma totalmente indiscriminada a cidade de Lisboa”.
Apesar de frisar que o PCP não é “sectariamente contra a construção em altura”, o autarca admite que também tem reservas em relação aos 17 andares previstos no projecto da autoria do Atelier Barbas Lopes Arquitectos. A este propósito, Carlos Moura manifesta o receio de que situações como esta, que em sua opinião deviam ser “uma excepção”, se tornem “regra”, e sublinha os efeitos negativos que isso teria nos “regimes de vento da cidade”.
Constituída estrutura de resposta integrada aos sem-abrigo
Também esta quarta-feira, a Câmara de Lisboa assinou o protocolo de constituição do Núcleo de Planeamento e Intervenção Pessoa Sem Abrigo (NPISA), uma estrutura que segundo o município “pretende dar resposta integrada e concertada entre várias entidades a esta população, sendo um elo fundamental no Plano de Cidade Para a Pessoa Sem Abrigo”.
Como se explica em comunicado, este modelo de intervenção envolve, além do município, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e do Instituto de Segurança Social, “17 instituições que asseguram diferentes vertentes de acção junto das pessoas sem abrigo”. Em declarações à Lusa, o vereador dos Direitos Sociais, João Afonso, apresentou o NPISA como uma “plataforma de reunião e entendimento” das diferentes entidades que desenvolvem trabalho nesta área.
Esta quinta-feira, o vereador apresentará, numa conferência de imprensa conjunta com o vereador do CDS João Gonçalves Pereira, o Plano Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar, que foi aprovado por unanimidade em reunião camarária.