Bruxelas diz que financiamento da Autoridade da Concorrência é insuficiente
Contribuições dos reguladores sectoriais previstas no novo modelo de financiamento parecem inferiores às necessidades da Autoridade da Concorrência.
Os estatutos da AdC foram publicados em Agosto, com nove meses de atraso, prevendo um novo modelo de financiamento que define à partida as contribuições de outras entidades reguladoras para o seu orçamento. Estas contribuições eram anteriormente fixadas por portaria para cada um dos reguladores sectoriais contribuintes, o que fazia com que não houvesse previsibilidade em termos de prazos de pagamento, condicionando a capacidade financeira da entidade.
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Os estatutos da AdC foram publicados em Agosto, com nove meses de atraso, prevendo um novo modelo de financiamento que define à partida as contribuições de outras entidades reguladoras para o seu orçamento. Estas contribuições eram anteriormente fixadas por portaria para cada um dos reguladores sectoriais contribuintes, o que fazia com que não houvesse previsibilidade em termos de prazos de pagamento, condicionando a capacidade financeira da entidade.
Os novos estatutos estabelecem os moldes em que as contribuições devem ser feitas e introduzem novos reguladores sectoriais no grupo daqueles que todos os anos têm de destinar uma percentagem das suas receitas próprias ao financiamento da AdC, como a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e Entidade Reguladora da Saúde (ERS).
Porém, se durante as diversas avaliações ao programa de ajustamento português a Comissão Europeia insistiu na urgência em publicar o diploma para acomodar as necessidades financeiras do regulador da Concorrência, agora que os estatutos são válidos, vem dizer no relatório de avaliação “pós-programa”, divulgado esta segunda-feira, que as contribuições previstas “parecem estar abaixo do que é necessário para cobrir os custos expectáveis no médio prazo”.
Por isso, Bruxelas alerta que “a adequação do modelo de financiamento deve ser monitorizada de perto, tendo em conta as necessidades futuras da Adc” e das suas novas competências.
Bruxelas também chama a atenção para o facto de a nova lei-quadro dos reguladores já ter entrado em vigor há mais de um ano, mas ainda haver estatutos por publicar, como são o caso da entidade reguladora das Comunicações, Anacom, e da nova Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC). A Comissão lembra ainda que todos os estatutos dos reguladores deveriam estar já conformados à nova lei, que “foi um importante compromisso” do Governo português no âmbito do programa de ajustamento.