Governo altera lei dos compromissos
Governo pretende aumentar eficácia da lei que tenta combater pagamentos em atraso por parte da Administração Pública.
Com o objectivo de aumentar a eficácia da lei, “foi clarificado o conceito de compromisso plurianual, são incluídos os activos e passivos financeiros no conceito de fundos disponíveis e é aumentado o prazo para a assunção dos encargos relativos a despesas urgentes e inadiáveis”, explica o Governo, em comunicado.
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Com o objectivo de aumentar a eficácia da lei, “foi clarificado o conceito de compromisso plurianual, são incluídos os activos e passivos financeiros no conceito de fundos disponíveis e é aumentado o prazo para a assunção dos encargos relativos a despesas urgentes e inadiáveis”, explica o Governo, em comunicado.
O assunto será debatido pelos deputados no Parlamento no próximo dia 9 de Janeiro, estando em apreciação a proposta da executivo e iniciativas do BE e PCP.
Segundo o Conselho de Ministros, pretende-se, com estas alterações à lei, “combater algumas situações de incumprimento e de acumulação de novos pagamentos em atraso por parte de entidades públicas, tendo por base a experiência de dois anos de aplicação” desta legislação.
O Governo faz um balanço positivo, sublinhando que foi possível reduzir, entre 2011 e Outubro de 2014, mais de 2,7 mil milhões de euros nos pagamentos que estavam em atraso. Porém, a administração pública continua com quase dois mil milhões de euros de dívidas com mais de três meses de atraso.