Provedor de Justiça já recebeu mais de 300 queixas
Concessionárias e finanças já anularam vários processos de cobrança após recomendação do provedor.
A intervenção do Provedor de Justiça junto das concessionárias e/ou da autoridade tributária tem “tido resultados positivos”, adiantou ao PÚBLICO fonte oficial do gabinete de José de Faria Costa.
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A intervenção do Provedor de Justiça junto das concessionárias e/ou da autoridade tributária tem “tido resultados positivos”, adiantou ao PÚBLICO fonte oficial do gabinete de José de Faria Costa.
Entre essas diligências com resultados “positivos” está a “anulações de processos de contra-ordenação e de execução fiscal em casos de inexistência ou de incorrecções nas notificações para pagamento”. E ainda “o pagamento em prestações em momento anterior à instauração de execuções fiscais para cobrança deste tipo de dívidas”.
O provedor, que não quantifica em quantos casos tem sido possível reverter a situação para os contribuintes, adianta que “têm sido prestados esclarecimentos detalhados a todos os cidadãos cujas queixas, não sendo procedentes [não revelam qualquer ilegalidade ou irregularidade de procedimentos] revelam desconhecimento do regime legal vigente e/ou dos meios e prazos de defesa e reacção às notificações para pagamento”.
Entre as matérias que mais versam as queixas do provedor está “o valor dos custos administrativos cobrados no âmbito do sistema de pós-pagamento de taxas de portagem” e o valor das coimas e das custas processuais cobradas nos processos de contra-ordenação e de execução fiscal”.
Entre as queixas está ainda “o procedimento de cobrança das taxas de portagem e a prescrição do direito de cobrança das taxas”.