Em causa está a proposta sobre o fim da suspensão do pagamento de subvenções vitalícias a antigos titulares de cargos políticos, abrangendo titulares anteriores a 2005 e com um rendimento médio mensal superior a dois mil euros, ainda que sujeita a uma contribuição extraordinária de 15% sobre o montante que exceda os 2000 euros.

Em causa está a proposta sobre o fim da suspensão do pagamento de subvenções vitalícias a antigos titulares de cargos políticos, abrangendo titulares anteriores a 2005 e com um rendimento médio mensal superior a dois mil euros, ainda que sujeita a uma contribuição extraordinária de 15% sobre o montante que exceda os 2000 euros.

A votação aconteceu ao fim da tarde, apesar de o líder da bancada do PSD ter ponderado pedir o adiamento, depois de o assunto ter causado incómodo no Parlamento. De manhã, no debate na especialidade do OE para 2015, a proposta apenas fora alvo da intervenção do Bloco de Esquerda, com os restantes partidos a permanecerem em silêncio. No entanto, o assunto esteve em destaque nos meios de comunicação social toda a manhã, sobretudo em fóruns de rádios e televisões.

Depois da votação, coube ao deputado social-democrata Hugo Velosa explicar o "impasse" na votação: "Sei que foi divulgado publicamente que tinha havido uma suspensão da votação, por esta razão exclusiva: porque nós tínhamos de ponderar se as subvenções ficavam ou não numa situação de privilégio em relação a qualquer outra situação de pensionistas - e não ficam, pelo contrário, são mais sobrecarregadas até do que acontece com as outras pensões", prosseguiu. Segundo o social-democrata, "feita essa análise, naturalmente, procedeu-se à votação" da proposta.

Também o líder parlamentar do BE falou aos jornalistas depois da votação, mas para considerar "uma vergonha" a aprovação pelo PSD e PS do fim da suspensão das subvenções vitalícias destinadas a antigos políticos, dizendo estar-se perante o renascimento do "Bloco Central no pântano da política". "O Governo, que cortou pensões e salários, vem agora dizer que afinal tem dinheiro para repor os privilégios dos políticos - coisa que tinha dito no ano passado que possuía a coragem de os cortar. Afinal, essa coragem foi de pouca dura", criticou Pedro Filipe Soares.

De manhã, no debate parlamentar, Mariana Mortágua tinha sido a única parlamentar a intervir sobre o assunto, para deixar claro que o BE era “contra qualquer proposta que implique repor regalias, pensões vitalícias aos deputados, ao mesmo tempo que se cortam pensões a trabalhadores”. "Não se pode admitir que o PSD admita cortar complementos de reforma de trabalhadores da função pública ao mesmo tempo que propõe, juntamente com deputados do PS, repor as pensões vitalícias a deputados", disparou.

Ao início da tarde, o PCP - que não interviera no debate - apresentou uma proposta para revogar a atribuição das subvenções, mantendo-as apenas em casos de necessidade e anunciou que votaria contra a alteração do PSD e PS. Como explicou o deputado João Oliveira, a única excepção seriam "as situações em que fica em causa a subsistência da pessoa que aufere a pensão ou esteja em causa a sua insolvência".

No PS, apesar de a proposta ter gerado algum desconforto, a intenção sempre foi viabilizá-la. "Não vamos colocar obstáculos à aprovação dessa proposta de alteração", disse o vice-presidente da bancada Vieira da Silva.

O desconforto na bancada rosa verificou-se principalmente entre os deputados mais jovens, mas é apoiada pelos mais antigos na Assembleia da República, sobretudo entre aqueles que optaram pelo regime de exclusividade de funções.

Entre os deputados mais jovens colocam-se reservas sobre a conjuntura económica em que estes pagamentos são parcialmente repostos, enquanto os deputados que passaram por várias legislaturas equiparam esta subvenção a um direito contratual, entendendo que põe em causa as expectativas dos que optaram pelo regime de exclusividade.

Reposição foi proposta por Lello e Couto dos Santos
Não era esta a proposta do Governo, que na sua redacção original mantinha a suspensão destas subvenções, tal como aconteceu no OE de 2014. A alteração foi apresentada sexta-feira pelos deputados Couto dos Santos (PSD) e José Lello (PS), ambos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República.

Desde Janeiro de 2014, o valor das subvenções vitalícias passou a estar dependente dos rendimentos do beneficiário e do seu agregado familiar, apurado no ano anterior, mediante a apresentação da declaração de IRS. Se o rendimento for superior a dois mil euros (excluindo a subvenção), essa prestação é suspensa. Nas restantes situações, fica limitada à diferença entre os dois mil euros e o rendimento total (excluindo a subvenção).

Em vez disso, os deputados Couto dos Santos, do PSD, e José Lello, do PS, propuseram que as subvenções fiquem, em 2015, “sujeitas a uma contribuição extraordinária de 15% sobre o montante que exceda os dois mil euros”, tal como o PÚBLICO adiantou.

Na exposição de motivos que acompanha a proposta de alteração ao artigo 79º, os deputados, que são também membros do Conselho de Administração da Assembleia da República, entendem que o artigo agora retirado “enferma de inconstitucionalidade”.

E justificam que a jurisprudência do Tribunal Constitucional “aponta para o carácter não definitivo das medidas excepcionais de ablação retroactiva das prestações, para a garantia igual das expectativas legítimas sobre opções de vida já consumadas, e para a proporcionalidade e igualdade”.

Além disso, os deputados equiparam as subvenções vitalícias às pensões, que no próximo ano continuam a estar sujeitas a uma contribuição extraordinária de solidariedade que implica uma redução de 15% na parte que excede os 4611 euros e de 40% no valor acima dos 7127 euros.