Governo contorna lei e permite recondução da gestão do regulador da aviação
Secretário de Estado confirmou nesta quarta-feira que essa possibilidade constará nos novos estatutos da ANAC.
Esta possibilidade "ficará clarificada nos estatutos" do Instituto Nacional da Aviação Civil (INAC), que passará a designar-se por Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC). Os estatutos, que levam já um ano de atraso face ao previsto na lei-quadro, deverá ser aprovados em Conselho de Ministros "ainda em Novembro", referiu o governante.
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Esta possibilidade "ficará clarificada nos estatutos" do Instituto Nacional da Aviação Civil (INAC), que passará a designar-se por Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC). Os estatutos, que levam já um ano de atraso face ao previsto na lei-quadro, deverá ser aprovados em Conselho de Ministros "ainda em Novembro", referiu o governante.
A adaptação dos estatutos tornou-se obrigatória para os nove supervisores abrangidos pela lei-quadro, visto que este diploma, publicado em Diário da República em meados de 2013, trouxe uma harmonização das regras para a regulação, nomeadamente no que diz respeito à nomeação, salários e regime de incompatibilidades dos administradores.
No que diz respeito às nomeações, a lei impedia a recondução das actuais equipas de gestão. Ou seja, a administração do ainda INAC, liderada por Luís Trindade dos Santos, não poderia ver renovado o mandato, que termina, aliás, este mês.
O secretário de Estado dos Transportes justificou a decisão com o facto de ser um "regulador diferente, com competências e uma estrutura de financiamento diferente". Até aqui, nenhum dos reguladores que já têm estatutos aprovados tiveram direito à possibilidade de recondução.
Num esclarecimento enviado nesta quarta-feira ao PÚBLICO, o gabinete do secretário de Estado veio esclarecer que "está presentemente em discussão, no âmbito da aprovação dos estatutos da ANAC que corporizarão o regulador para a aviação civil, se elementos nomeados para o INAC podem ou não ser indicados para uma autoridade reguladora nacional".
Nessa nota, refere-se ainda que "os temas em aberto prendem-se sobretudo com a natureza jurídica que reveste a nomeação de determinadas personalidades para um instituto público de regime simples, bem como à natureza mais abrangente das competências e poderes da autoridade, por comparação com o regime do anterior Instituto em questão". E reitera-se que "esta matéria deverá ficar esclarecida com a aprovação dos respectivos estatutos".
Em Março, o PÚBLICO tinha noticiado que o Governo pretendia seguir este caminho, com base numa versão preliminar dos estatutos. Mas só agora essa intenção foi confirmada pelo Executivo.
Durante o Verão, o ainda INAC também esteve envolvido numa polémica relacionada com a nomeação de uma vogal da administração, que era técnica no Ministério da Economia. Lígia Fonseca foi nomeada sem parecer prévio da comissão de recrutamento para a administração pública.