A ideia é defendida também por vários juízes e procuradores que esta quarta-feira se indignavam nas redes sociais com a situação. Em comentários deixados no Facebook, garantiam não ter qualquer dúvida “em aplicar o Código Penal” considerando a actuação um “crime de denúncia caluniosa”.

A ideia é defendida também por vários juízes e procuradores que esta quarta-feira se indignavam nas redes sociais com a situação. Em comentários deixados no Facebook, garantiam não ter qualquer dúvida “em aplicar o Código Penal” considerando a actuação um “crime de denúncia caluniosa”.

A lei prevê uma pena de prisão até três anos para “quem, por qualquer meio, perante autoridade ou publicamente, com a consciência da falsidade da imputação, denunciar ou lançar sobre determinada pessoa a suspeita da prática de crime, com intenção de que contra ela se instaure procedimento”.

Em causa, está o facto de a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, ter remetido o relatório do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) sobre as falhas no Citius para a Procuradoria-Geral da República (PGR) sugerindo um inquérito por, entre outros, o crime de sabotagem informática. Ora, no relatório não é mencionada nem directa nem indirectamente a sabotagem. Um dos responsáveis do IGFEJ, Carlos Brito, disse até ao Ministério Público (MP) que “acha improvável que tenha havido qualquer sabotagem”.

No despacho, o MP deixa claro que no relatório apenas se mencionavam “factos que apontam para a manipulação e condicionamento, quando não coacção, de elementos das equipas técnicas”. O documento não suportava a suspeita de sabotagem informática debaixo da qual ficaram o antigo director do Departamento de Arquitectura de Sistemas (a rede da Justiça), Hugo Tavares e o ex-coordenador do Núcleo de Arquitectura e Sistemas de Informação para a Área dos Tribunais, Paulo Queirós.

A advogada de ambos, Isabel Duarte admite que “a situação pode configurar crime de denúncia caluniosa”, mas sublinha que “os tribunais portugueses não costumam acolher muito esse crime”. De resto, está ainda a analisar o caso pelo que os seus clientes ainda não decidiram se vão ou não intentar uma acção contra o Estado. Elina Fraga garante que “têm todas as razões para o fazer”.

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) tem outra opinião. “Não vejo crime aí. Teria de haver uma intenção dolosa e a consciência de que a denúncia é falsa”, disse o presidente da ASJP, Mouraz Lopes. O juiz lamenta que “ainda não se saibam as razões” do bloqueio do Citius e defendeu a realização de “uma auditoria credível”. O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso, insistiu também na importância da auditoria.

O Ministério da Justiça não respondeu até ao fecho desta edição às questões enviadas. Já a PGR garantiu que não existe para já “qualquer inquérito” sobre a alegada denúncia caluniosa.

Um dia depois de ter visto a PGR arquivar as suas suspeitas de sabotagem informática, a ministra da Justiça viu o PS voltar a pedir a sua cabeça por causa do Citius.

No debate parlamentar do Orçamento do Estado para 2015 na área da justiça, a  governante foi acusada pelo deputado do PS Pita Ameixa de ter tido uma atitude “vergonhosa” no caso da plataforma informática “escondendo-se desgraçadamente atrás de outros e arranjando bodes expiatórios” em vez de assumir as suas responsabilidades no crash. “Deve demitir-se”, declarou Pita Ameixa, secundado por um lamento da bloquista Cecília Honório: “Nem se demite nem o primeiro-ministro a demite”.

Os deputados da oposição recordaram a forma como, ainda há escassas três semanas, Paula Teixeira da Cruz prometia levar às últimas consequências as averiguações sobre a origem do problema informático que fez paralisar quase totalmente os tribunais de primeira instância durante mês e meio. Porém, a descoberta, por parte do MP da falta de capacidade do organismo IGFEJ para conduzir eficazmente a migração informática dos processos não levou a ministra a tomar qualquer atitude. “Afinal que consequências retira do arquivamento do caso? Nenhumas!”, indignou-se o líder da bancada comunista, António Filipe.

Mas a governante enjeita responsabilidades na paralisação dos tribunais – que, aliás, nega ter sucedido, uma vez que alguns dos julgamentos continuaram a fazer-se, embora com recurso a expedientes que não eram usados há anos, como gravadores de cassetes. “Não me peçam responsabilidades políticas numa área meramente técnica”, respondeu a ministra aos pedidos de demissão que teve de ouvir.

O debate aqueceu mais ainda quando anunciou que iria pedir uma certidão das declarações de Pita Ameixa no Parlamento – procedimento habitualmente desencadeado quando se tenciona processar alguém. “Não pode acusar nenhum membro do Governo desta forma”, acrescentou. Foi já depois de o deputado ter dito que não temia ameaças como aquela que a ministra esclareceu não ser sua intenção recorrer aos tribunais: “É para as declarações ficarem comigo. Para memória futura”.

À saída do hemiciclo, voltou a ser confrontada com as conclusões da investigação à putativa sabotagem do Citius, desta vez pelos jornalistas. Disse que aguarda ainda resultados da averiguação em curso na Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça. Questionada sobre se os responsáveis pelo IGFEJ têm condições para se manter em funções depois disto tudo, o seu secretário de Estado, António Costa Moura, esquivou-se a responder: “Não faço comentários”.

Como alimentar um preso por 3,5 euros diários?

Alimentar um preso custa por dia ao Ministério da Justiça 3,5 euros, verba que paga quatro refeições: pequeno-almoço, almoço, jantar e ainda o chamado reforço nocturno, entregue juntamente com esta última refeição. O PCP quis saber como é possível uma empresa privada de catering fornecer as refeições a um preço tão baixo e ainda ter lucro, tendo a tutela respondido por escrito que a quantidade e a qualidade de alimentos de cada refeição “obedecem a critérios definidos por médico e nutricionista”, sendo ainda “objecto de controlo diário” nos estabelecimentos prisionais. “Como é possível?!”, admira-se o líder da bancada parlamentar comunista, António Filipe, que questionou a ministra Paula Teixeira da Cruz sobre a matéria. A governante desvalorizou as preocupações do deputado, explicando que os preços apresentados pelos candidatos ao concurso aberto pelo ministério para fornecer a comida aos estabelecimentos prisionais tinham preços superiores, é certo, ao da empresa que ficou com o contrato - mas não muito diferentes. Por outro lado, explicou, há várias prisões que contam com produção própria. Segundo o Ministério da Justiça, o sistema prisional disponibiliza ainda “dietas alimentares específicas prescritas por médicos ou solicitadas pelos reclusos tendo em vista o respeito pelas suas convicções religiosas ou filosóficas”.