Descida do IVA da restauração de fora da agenda de Costa
Revogação do novo mapa judiciário é outra das promessas de Seguro que não consta nem da moção, nem da Agenda para a Década apresentadas por António Costa.
Ainda assim, a comparação com o Contrato de Confiança – apresentado em Maio durante a campanha para as eleições europeias – permite perceber que deixa de fora algumas das propostas anunciadas pelo secretário-geral demissionário.
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Ainda assim, a comparação com o Contrato de Confiança – apresentado em Maio durante a campanha para as eleições europeias – permite perceber que deixa de fora algumas das propostas anunciadas pelo secretário-geral demissionário.
No seu Contrato de Confiança, Seguro pretendia dinamizar o sector do turismo "anulando o agravamento injustificado do IVA na restauração". Embora o documento de Costa defenda um "quadro de estabilidade e transparência fiscal", como Seguro advogava, não há qualquer referência à possibilidade de redução dessa taxa para um valor intermédio. Também não se encontra nenhuma referência na parte do texto de Costa que define as suas apostas para a actividade turística.
O Plano de Reindustrialização 4.0 proposto por Seguro também não surge com o mesmo destaque, nomeadamente, a defesa da "adopção de uma estratégia industrial 4.0 baseada no conhecimento, nas tecnologias de base digital e inovação limpa". Os restantes dois pilares desse plano estão disseminados ao longo do texto. A aposta nos recursos endógenos do país encontra-se no capítulo que propõe a definição de uma "nova visão sobre o território".
Da mesma forma, também não consta da Agenda para a Década uma das propostas defendidas por Seguro para a Justiça. Seguro assumiu o compromisso de reverter o encerramento de tribunais no interior. O novo documento não vai tão longe, defendendo antes "formas inovadoras" para, em "cooperação com as autarquias, reforçar o exercício da Justiça próximo das populações". O Contrato de Confiança propunha ainda a criação de "um juízo de competência especializada" para o "enquadramento jurídico dos investimentos de maior volume", ideia que causou polémica. Costa não defende a criação de qualquer tribunal especializado.
Também no combate à pobreza se encontra uma diferença entre o documento de Costa e as propostas de Seguro. O presidente da Câmara de Lisboa destaca dois grupos-alvo nesta área: os idosos; e os jovens, centrando as respostas ao nível da família. Seguro também o fazia, mas assumia a "prioridade ao combate à exclusão extrema", em particular dos sem-abrigo, através de "programas locais em parceria com as autarquias". Essa proposta não surge no novo documento.
Ainda assim, Álvaro Beleza não descarta a possibilidade de algumas dessas propostas poderem vir a ser incluídas no futuro programa eleitoral a ser acabado até à convenção nacional do PS, que Costa pretende organizar na próxima Primavera.
Beleza destaca a inclusão da revisão do regime das incompatibilidades, a reforma do sistema político, das primárias internas e de variadas propostas nas áreas da economia, território e saúde. Uma fusão que resultou da entrega dos documentos de trabalho do LIPP (Laboratório de Ideias e Propostas para Portugal) e do Contrato de Confiança, mas também de "sugestões" que foram sendo feitas ao longo das últimas semanas.