De acordo com a Lei n.º 73/2013, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, “o órgão executivo apresenta ao órgão deliberativo, até 31 de Outubro de cada ano, a proposta de orçamento municipal para o ano económico seguinte”. No final da semana passada sucederam-se as notícias de câmaras, de Norte a Sul do país, que aprovaram o seu orçamento, mas Lisboa não foi uma delas.

De acordo com a Lei n.º 73/2013, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, “o órgão executivo apresenta ao órgão deliberativo, até 31 de Outubro de cada ano, a proposta de orçamento municipal para o ano económico seguinte”. No final da semana passada sucederam-se as notícias de câmaras, de Norte a Sul do país, que aprovaram o seu orçamento, mas Lisboa não foi uma delas.

E porquê? “Porque tendo o OE [Orçamento do Estado] implicações sobre os municípios, entendemos prudente avaliar todas as implicações antes de apresentar o orçamento camarário. Como este só foi apresentado a 15 de Outubro...”, transmitiu o vice-presidente Fernando Medina ao PÚBLICO, através de respostas escritas enviadas pelo seu gabinete.

Nessas respostas, diz-se que o orçamento deverá ser discutido em reunião camarária “muito em breve” e acrescenta-se que o documento está “praticamente concluído”. Segundo o também vereador das Finanças, o orçamento já foi consensualizado com os vereadores da maioria, tendo igualmente sido “realizadas reuniões com todas as forças políticas da oposição com representação na AML”.

Esta segunda-feira, os vereadores do PSD na Câmara de Lisboa defenderam, em declarações citadas pela Lusa, que o incumprimento do prazo para a apresentação do orçamento é um “sinal preocupante” para os lisboetas e manifestaram o receio de que essa situação possa traduzir-se em falta de tempo para discutir novas taxas.

Questionado sobre as possíveis consequências financeiras deste atraso, o vereador António Prôa considerou que “depende de qual vai ser o prazo do período de incumprimento”, mas salientou a “imprevisibilidade para o próximo ano, quer para o município, mas também para os munícipes, que não sabem, em termos de agravamento de taxas, o que poderá advir”.

Já o líder da bancada do PSD na AML enumerou que em causa estão taxas como a da protecção civil, a taxa hoteleira sobre as dormidas em Lisboa, a taxa sobre o consumo de bens culturais e a actualização das taxas de saneamento. Sérgio de Azevedo defendeu que o incumprimento do prazo “não indica nem indicia nada de bom, se algum dia o Orçamento do Estado de Portugal vier a ser responsabilidade do doutor António Costa, enquanto chefe do Governo”.

“Se a equipa por si gerida não tem capacidade para apresentar um orçamento na ordem dos 700 milhões de euros, o problema que seria se se visse responsável por um orçamento de mais de 140 mil milhões de euros”, sublinhou o deputado municipal.

O vereador Fernando Seara frisou ainda que o prazo estipulado para apresentação dos orçamentos municipais está em concordância “com regras comunitárias”, de forma a respeitar os “pressupostos dos compromissos europeus a que Portugal está sujeito”. “O que eu conheço é que todas as grandes câmaras municipais já apresentaram o seu orçamento ao órgão deliberativo, sendo que cumpriram a lei”, concluiu. com Lusa