Numa decisão anunciada esta quinta-feira, Bruxelas argumenta que não está a ser cumprida uma directiva europeia de 1991, que obriga a que todas as vilas e cidades tenham os seus esgotos recolhidos e tratados. Por isso, pede ao Tribunal de Justiça Europeu que aplique ao Estado português uma multa de cerca de 4,5 milhões de euros, mais 20 mil euros diários até que a situação se resolva.

Numa decisão anunciada esta quinta-feira, Bruxelas argumenta que não está a ser cumprida uma directiva europeia de 1991, que obriga a que todas as vilas e cidades tenham os seus esgotos recolhidos e tratados. Por isso, pede ao Tribunal de Justiça Europeu que aplique ao Estado português uma multa de cerca de 4,5 milhões de euros, mais 20 mil euros diários até que a situação se resolva.

É mais um passo num processo judicial iniciado em Novembro de 2007, quando a Comissão acusou Portugal de estar a falhar as obrigações da directiva em várias aglomerações urbanas. Em 2009, o Tribunal Europeu confirmou a violação da legislação em relação a sete vilas ou cidades que não tinham sistema de recolha de águas residuais e mais 15 que, embora as recolhessem, não as tratavam adequadamente.

Este primeiro acórdão foi apenas declarativo, ou seja, o tribunal limitou-se a julgar que Portugal estava em falta com legislação, condenando o país a pagar apenas as custas do processo.

A Comissão Europeia quer agora dar o passo seguinte, que é multar o país, dado que a situação que se verificava até 2009 não foi ainda completamente resolvida. “Foram realizados alguns progressos desde o acórdão de 2009 do Tribunal, mas é necessário ir mais longe em duas aglomerações”, justifica a Comissão, num comunicado. “Em Vila Real de Santo António, embora os trabalhos estejam avançados, três zonas ainda não estão ligadas ao sistema de recolha e tratamento. Em Matosinhos, importante porto de pesca e zona industrial perto do Porto, segundo as últimas informações de que a Comissão dispõe, ainda não começaram as obras de modernização da estação de tratamento e o novo sistema não estará operacional antes do final de 2017, na melhor das hipóteses”, justifica Bruxelas.

As coimas são propostas pela Comissão, mas a decisão final cabe ao tribunal. Neste caso, Bruxelas pede uma multa fixa de 4.458.828 euros, mais uma multa diária de 20.196 euros enquanto a infracção persistir, a partir do dia em que o tribunal tomar a sua decisão final. Na prática, o país arrisca-se a ter de pagar mais cerca de 7,4 milhões por cada ano, enquanto a situação não for resolvida.

De acordo com o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, a situação em Vila Real de Santo António deverá estar resolvida no primeiro trimestre de 2015. Quanto a Matosinhos, houve um projecto em 2010 para a construção de uma estação de tratamento de águas residuais, mas que não avançou. Agora foi lançado um novo concurso, que está em fase de audiência prévia dos interessados. “No entanto, só após a garantia de financiamento comunitário a Câmara Municipal poderá proceder a adjudicação”, refere uma nota do ministério enviada ao PÚBLICO. A obra vai custar 18 milhões de euros.

O ministério garante que a não existência de um tratamento adequado dos esgotos de Matosinhos “não tem causado impactos em termos de qualidade da água” nas praias do concelho.

Mas a ausência de uma solução a curto prazo coloca o país em risco de ter de pagar multas milionárias. “Estão a ser feitos todos os esforços para evitar que Portugal seja condenado e obrigado ao pagamento de coimas”, lê-se na nota do Ministério do Ambiente.